os tres poderes do municipio
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, ... , ainda, do Estado, Distrito Federal ou Município, que ateste o cumprimento dessas disposições, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022050-50.2019.8.19.0066 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. ENTRESTO E VASTAREL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR O RÉU A FORNECER AO AUTOR, MENSALMENTE, OS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL OU MEDICAMENTOS GENÉRICOS QUE FAÇAM A SUA VEZ, ENQUANTO DURAR A...
... Apelante: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ... Apelado: LUIZ ANTONIO DOS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SERVIR DE ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000757-96.2020.8.19.0063 (Cível), 28-02-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Direito constitucional e administrativo. Servidora pública efetiva do Município de Três Rios que tomou posse no cargo de nutricionista em julho de 2017 e pediu exoneração em setembro de 2018. Regime jurídico estatutário. Pretensão de recebimento das verbas relativas às férias não gozadas no período em que foi servidora municipal. Sentença de procedência....
... Apelante: Município de Três Rios ... Apelado: Christiane Almeida ... princípio da separação dos poderes". Município que tem isenção ... legal em relaç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007902-21.2019.8.19.0038 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I DO CPC, PARA CONDENAR OS RÉUS A FORNECEREM À AUTORA O MEDICAMENTO ADALIMUMABE 40MG (01 AMPOLA A CADA 14 DIAS), ENQUANTO DURAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE DA
... APELANTE2: MUNICIPIO" DE NOVA IGUACU ... APELADA: ANA CARLA DA CONCEIÇ\xC3" ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004770-75.2019.8.19.0063 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA HIPOSSUFICIENTE E QUE SOFRE DE URETEROLITÍASE (CID 10 N 20.1), NECESSITANDO REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETERORRENOLITOTRIPSIA A LASER COM RETIRADA DE CATÉTER DUPLO J . TUTELA DE URGENCIA DEFERINDO O PROCEDIMENTO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO SOMENTE PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE O...
... APELANTE 2: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... APELADOS: OS MESMOS ... ALEGA VIOLAÇÃO ... À SEPARAÇÃO DOS PODERES E À REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES ... Contrarrazões do Município de TRES RIOS (índice 000381), requerendo que ... seja ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... -
Processo nº 0046587-49.2009.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer e Dar C/c Pedido de Antecipação de Tutela Ajuizada por Autor Hipossuficiente Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro e Do Município de Nova Iguaçu. Autor Portador de Cardiopatia Congênita. Pretensão de Compelir Os Réus Ao Fornecimento Do Medicamento Alivizumabe 100 Mg/ml, Necessário Ao Seu Tratamento. Pretensão Do Autor Amparada Pela
... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU ... princípio da separação dos poderes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006111-39.2013.8.19.0034 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. AUTORA QUE É PORTADORA DE INSUFICIÊNCIA VENOSA CRÔNICA DOS MEMBROS INFERIORES (CEAPVI) COM ULCERAÇÃO DE ESTASE NO 1/3 DISTAL DA PERNA DIREITA (CID I87.2 E 183.9), NECESSITANDO FAZER USO CONTÍNUO E, POR TEMPO INDETERMINADO, DOS MEDICAMENTOS: 01 (UMA) CAIXA DE DIOSMIM SDU, 02 (DUAS)...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRACEMA ... APELADA: GENILZA RAMOS DOS SANTOS ... harmonia entre os poderes, quando deve gerir suas receitas e despesas com a ... -
Decisão Monocrática nº 50003570220188210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR DE ENSINO - ARTS. 6º, 205, E 208, III, DA C.R; E 196, 199, VII, E 214, DA C.E. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL....
... sombra de violação da separação dos Poderes da República - ARTS. 1º; 3º E 5º, DA ... , o direito das três crianças do município de são francisco de paula, especificadas na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065512-27.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Decisão agravada que concede a tutela de urgência para determinar que os réus (Município de Iguaba Grande e Estado do Rio de Janeiro) forneçam à autora o medicamento Ácido Zoledrônico 5 mg/100ml (Aclasta) na quantidade e dosagem prescrita, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de sequestro do valor correspondente ao custeio particular do...
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE ... AGRAVADA: MARGARIDA DA SILVA ... independência dos poderes, que não merece ... prosperar. Preponderância ... -
Acórdão nº 1.0338.18.007310-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Direito Constitucional
... Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das ... A intervenção da União em um Município, em regra, não é possível. Somente se for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032551920214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0803255-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BOSCO ALVES FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813042-56.2020.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ASTREINTES. EXCLUSÃO.
... , nas contas dos demais réus (Estado/Município); iv) na hipótese de manutenção do ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134150620214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0813415-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRORROGAÇÃO...
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147124820214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814712-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO PEREIRA DE MELO FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0821144-15.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS...
... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134612920204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813461-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OSWALDO ANTONIO PINTO GUEVARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811340-75.2020.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... 2º (independência dos poderes) e da legalidade (art. 5º, II) c/c os arts. 23, ... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... -
Acórdão Nº 0900143-50.2016.8.24.0004 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA EXECUÇÃO DE TODAS AS OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, COM A INTEGRAÇÃO DE 100% DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046637220194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0804663-72.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: LAURO FABIO COSTA OMENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... ÇÃO / REMESSA NECESSÁRIAAPELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: LAURO FABIO COSTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034256220074058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0003425-62.2007.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FEITOSA DANTAS e outros ADVOGADO: Othoniel Silva Martins e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA
... ência do imóvel localizado no município de Trairi-CE, e que desses fatos não adveio dano ... polo passiva da demanda, pois não tinha poderes decisórios ou de gestão para praticar os atos ... -
Decisão Monocrática nº 50028792720198210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento...
... DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) APELANTE: MUNICÍPIO DE ESTEIO (RÉU) APELADO: MARI VAINE PEREIRA DE ... 3. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo ... de redire- cionamento do débito ao município, mesmo que convicto do impacto devastador em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir ... § 11. A ... Já o Município o será por seu prefeito ou procurador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100864920224050000), 28-02-2023
PJE 0810086-49.2022.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Estado do Ceará, em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar às rés, ora agravadas, que forneçam à agravante o medicamento VOXZOGO (vosoritida), na dosagem contida nas...
... aos Princípios da Tripartição dos Poderes, da Legalidade, da Isonomia, da Reserva do ... n.º 8.080/90), a União, o Estado e o Município devem assumir a posição que garante o sistema ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032222920214050000), 03-08-2021
PJE 0803222-29.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REGISTRO NA ANVISA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que convalidou decisão que impôs ao Estado de Pernambuco, ora agravante, e à União, que...
... ao princípio da separação dos poderes (art. 6ª e 196 da CF/1988). subsidiariamente, ... ão, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo ...