os tres poderes do municipio
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 031, de 20 de março de 2020, do Município de João ... Monlevade/MG, enquanto que a ... poderes tem lugar ... 3. O pior erro na formulação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... da posse sobre o imóvel localizado no Município de Touros, é irrelevante que a apelante tenha ... em que lhe foram outorgados amplos poderes para representá-la na administração dos seus ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....
... MUNICÍPIO DE CUBATÃO ... RESPONSABILIDADE ... poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002522-24.2018.8.19.0047 (Criminal), 05-04-2022
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AÇÃO PROPOSTA POR MUNICÍPIO EM FACE DO ESTADO OBJETIVANDO DETERMINAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS À SAÚDE. Sentença de procedência condenando o réu a regularizar os repasses das verbas da área de saúde, ao Município autor, sob pena de bloqueio de suas contas, na forma preconizada pela decisão liminar proferida pelo Egrégio STF, na ADC...
... APELADO: MUNICÍPIO DE RIO CLARO ... RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA ... dos poderes posto que o Estado não demonstrou ter atendido ... -
Processo nº 0040293-22.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
... PREFEITO DO MUNICÍPIO" BARRA DO PIRAÍ ... Legislação: LEI 973,\xC2" ... poderes", ... nesta previsto no art. 7.º; \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0058065-63.2012.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, nos autos de embargos à execução opostos pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de TRÊS PODERES S.A. SUPERMERCADOS E OUTROS, acolheu os embargos, sob a justificativa...
... APELANTES: TRÊS PODERES S.A. SUPERMERCADOS E OUTRO ... APELADO: ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de TRÊS ... PODERES ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033585-43.2020.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DIVULGAÇÃO DE DADOS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS COVID - 19. RAZOABILIDADE DAS OBRIGAÇÕES, DO PRAZO ESTABELECIDO E DA MULTA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelos autores-MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DEFENSORIA...
... Agravante: Município do Rio de Janeiro ... Agravado 1: Ministério ... os Poderes", com intervenção do Judiciário na ... adequaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ... ária porque não há serviço algum do Município, nem o ... exercício do poder de polícia, além ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... c) ofensa ao princípio da separação de poderes e a concepção de legalidade e a exigência de ... ça Federal da 1ª Região, em face do Município de Uberlândia/MG e da União Federal, a qual ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008939-03.2019.8.19.0000 (Cível), 03-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALOCAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO CIDADE NOVA CUJAS RESIDÊNCIAS ESTÃO SUBMETIDAS A RISCO IMINENTE, COLOCANDO-OS EM OUTROS IMÓVEIS POR INTERMÉDIO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS OU PAGAMENTO DE ALUGUEL, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSE SOCIAL, ATÉ A DECISÃO...
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ... AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... separação de poderes ... 4. Provimento do recurso ... Vistos, ... -
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 22-03-2017
... Olaria, no mesmo município ... SRE – Metropolitana A ... PORTARIA n.º ... Poderes” do Município de Belo Horizonte / Venda Nova / ...
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Exercícios prácticos
... do Estado, à separação dos Poderes e aos direitos e as garantias fundamentais, ... participativa, requereu ao Prefeito do Município Alfa, no exercício do direito de petição, que ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384706-15.2012.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
Apelação Cível. Ação objetivando a anulação de ato administrativo que considerou a Demandante inapta para o exercício de cargo para o qual foi aprovada em concurso público realizado pelo Réu. Sentença de improcedência sob o fundamento da legalidade do ato administrativo impugnado. Irresignação da Autora. Sentença que não merece reparos. Edital, que rege as regras do concurso público, que previa a
... Apelada: Município do Rio de Janeiro ... Relatora: Desª. RENATA ... da Separação dos Poderes (art. 2º, CRFB). Decisões administrativas ... -
O Brasil e sua federação
... questão que diz respeito aos excessivos poderes da União. Nem poderia fazê-lo, na medida em que ... o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. Quando ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037549-73.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMÉDIO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO FORNEÇAM O MEDICAMENTO NECESSÁRIO (CARBOXIMETILCELULOSE SÓDICA 0,5% - COLÍRIO ECOFILM) PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA (GLAUCOMA). RECORRE O MUNICÍPIO RÉU, PRETENDENDO A REFORMA DE DECISÃO...
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MAGÉ ... AGRAVADO: MARINETE DA SILVA DOS ... SEPARAÇÃO DOS PODERES. A RESERVA DO ... POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE ... -
Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... üentar estabelecimento de ensino em município fronteiriço ao local de sua residência, ... , poderá sê-lo por mandatário com poderes especiais ... ARTIGO 120 ... O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que o Presidente da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as ... ão aplicabilidade de norma federal ao Município. A autonomia municipal não pode ser levada a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024651-72.2017.8.19.0042 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DAS CHUVAS EM PETRÓPOLIS DE 2013. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PROJETO MORAR SEGURO A TÍTULO DE COMPRA ASSISTIDA DA BENFEITORIA, NA QUANTIA DE R$129.748,93 (CENTO VINTE NOVE MIL, SETECENTOS QUARENTA OITO REAIS E
... Terceiro Apelado: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ... Apelados: OS MESMOS ... ARGUMENTOS DE SEPARAÇÃO DE ... PODERES E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ... NÃO TÊM O ... -
Acórdão nº 1.0000.18.052871-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SHOPPING CENTER UAI - CONTRATO DE COMODATO - TAXAS CONDOMINIAIS - IPTU - ENCARGOS - OBRIGAÇÃO PROTER REM - PREVISÃO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO COMANDATÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - CONVENÇÃO DO CONDOMINIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - NORMAS QUE DISCIPLINAM AS RELAÇÕES...
... a esta, no que couber e nos limites dos poderes que lhe forem outorgados, as tarefas atribudas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000272720194058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800027-27.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO AMANCIO DA SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio Amaral Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL...
... MUNICÍPIO" DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, objetivando a condena\xC3" ... 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla ... -
Processo nº 0031129-50.2016.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Procedência Do Pedido. Manutenção. Acerto Do Julgado que Encontra Seu Fundamento Na Premissa de que a Saúde É Direito Fundamental Assegurado Constitucionalmente a Todo Cidadão, Devendo Os Poderes Públicos Fornecer Assistência Médica e Farmacêutica Aos que Dela Necessitarem, Cumprindo Fielmente O que Foi Imposto Pela
... APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ... APELADO: RUAN ... poderes ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205914-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA ENQUANTO A PARTE AUTORA NÃO É CONTEMPLADA EM PROGRAMA HABITACIONAL. NÚCLEO FAMILIAR QUE SE ENCONTRA EM EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL. PRIMEIRA AUTORA, MÃE SOLTEIRA, DESEMPREGADA E IMPEDIDA DE EXERCER QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL QUE ACOMETEM SEUS DOIS
... APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... APELADA: ERICA VANDERLEI DA ... PODERES. ART. 31, DA LEI Nº 13.146/2015 ... (ESTATUTO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50004984020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO/RS E DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. CONSIDERAÇÕES. 1. Do direito ao tratamento. Sendo dever do ente público a garantia da saúde física e mental dos indivíduos, e restando comprovada nos autos a necessidade da parte requerente de submeter-se ao tratamento descrito na...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA (RÉU) APELANTE: ESTADO DO RIO ... 3. Princípio da tripartição dos poderes. Dos princípios da razoabilidade e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 1014525-76.2011.8.19.0002 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE NITERÓI EM ABRIL DE 2010. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO AFASTANDO A PROVA TÉCNICA DE ENGENHARIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DESNECESSIDADE DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS. ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. DIREITO À MORADIA. ARTIGO 6º DA...
... Apelante: Município de Niterói ... Apelado: Luiz Guilherme Castro ... PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ... -
Processo nº 0048193-51.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS ... da “separação de poderes"” estabelecida pelo art. 2º da \xC2" ...