outorgada
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo; ... VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... Art. 4 A permissão de lavra garimpeira será outorgada" pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitaç\xC3" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; ... III- a interrupção da prescrição, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... -se somente aos bens novos adquiridos ou construídos destinados a empreendimentos cuja concessão, permissão ou autorização tenha sido outorgada a partir da data da publicação desta Lei até 31 de dezembro de 2018 ... #Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013 ... § 2º A ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste artigo; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... VII- atividade ...
- Decreto nº 43.187 de 10/02/1958. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA OS IMOVEIS E BENFEITORIAS SITUADAS NA AREA DE TERRA NECESSARIA A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM E DO RESERVATORIO DO APROVEITAMENTO DA CORREDEIRA DE FURNAS, NO RIO GRANDE, CUJA CONCESSÃO FOI OUTORGADA A CENTRAL ELETRICA DE FURNAS S.A PELO DECRETO 41.899, DE 26 DE JULHO DE 1957.
- Decreto Legislativo nº 13 de 09/03/2016. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO CIDADE BASTOS LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BASTOS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- Decreto Legislativo nº 4 de 09/03/2016. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO RURAL MUZAMBINHO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE MUZAMBINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte do outorgante ou do procurador; ... V - por interdição de uma das partes; ou ... VI - por renúncia do ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... constatada a existência de material proibido, explosivo ou apetrechos de guerra, sem autorização, ou contrariando os termos da que foi outorgada, pondo em risco a segurança pública ou a paz entre as Nações, a autoridade aeronáutica poderá reter o material de que trata este artigo e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 9º deste artigo; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... VII - atividade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 105 ... A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967 ... § 5º Aplica-se ao menor o ...
- Decreto Legislativo nº 98 de 05/04/2016. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO BRASIL NOVO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE JARAGUÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto Legislativo nº 9 de 09/03/2016. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO ALVORADA DE QUIRINÓPOLIS LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
- Decreto Legislativo nº 26 de 09/03/2016. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À FUNDAÇÃO EDUCATIVA NORDESTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SOLEDADE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 73 desta Lei.” ... “Art. 66-A. A alienação de bens ou a garantia outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... outorgada pelo devedor a adquirente ou a financiador de boa-fé, desde que realizada mediante autorização judicial expressa ou prevista em plano de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975 ... I- à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular; ... II- em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o ...
- Decreto Legislativo nº 204 de 29/09/2015. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO SERRANA DE BENTO GONÇALVES LTDA. PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BENTO GONÇALVES, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto Legislativo nº 8 de 07/01/2015. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À SOCIEDADE RÁDIO IMBIARA DE ARAXÁ LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ARAXÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... ários a constatação de não conformidades que possam implicar penalidades, tais como a ocorrência de operação portuária fora da área outorgada ou o início da operação de novas instalações portuárias sem que os estudos de avaliação de riscos e os planos de segurança portuária tenham ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A habilitação das empresas transportadoras será feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro e será outorgada, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 71, caput, com a redação dada pelo ...
- Decreto Legislativo nº 3 de 07/01/2015. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RÁDIO DIFUSORA CACIQUE LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.