outorgante e outorgado

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA E-DOC. PETIÇÃO DE JUNTADA ASSINADA DIGITALMENTE POR ADVOGADO REGULARMENTE CREDENCIADO. Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não só a identificação do subscritor da procuração de fl. 433 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um e outro são figuras indissociáveis. O Código Civil,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou com cláusula In Rem Suam, configura...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INDICAÇÃO DO LUGAR DA OUTORGA. Nos moldes do art. 654, § 1º, do CC, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Ausente a indicação do lugar, clara...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 34 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação dos subscritores da procuração de fl. 47 não é o bastante para validá-la, como, nos termos do mencionado dispositivo, é exigência legal que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um...

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. Nos moldes do artigo 654, § 1º, do CC, a identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar à validade do instrumento de mandato. Tratando-se, portanto, de procuração outorgada por pessoa jurídica, tanto esta quanto o seu representante...

RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

AGRAVO SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO, DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Não só a identificação do subscritor das procurações de fls. 354 e 360 não é o bastante para validá-las, como, nos termos do mencionado dispositivo, se exige que haja, no instrumento, as qualificações do outorgado e outorgante e representante legal, se estivermos tratando de pessoa jurídica, pois um e

RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nos moldes do art. 654, § 1º, do Código Civil, o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a identificação do outorgante e a do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Desse modo, tratando-se de procuração outorgada por pessoa...

AGRAVO SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO, DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. In casu, os...

RECURSO DE REVISTA - SUBSTABELECIMENTO - AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA - ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. In casu, o...

RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. In casu, o advogado

AGRAVO SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO PROCESSO, DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CC. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do CC, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga, com a designação e a extensão dos poderes conferidos. In casu, as...

RECURSO DE REVISTA SUBSTABELECIMENTO AUSÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DO OBJETIVO DA OUTORGA ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter a indicação do lugar em que foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DA PARTE OUTORGANTE. A norma inserta no §1º do art. 654 do CCB determina que o instrumento de mandato contenha a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos ao advogado. Não preenche o requisito legal, portanto, a mera...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES UTILIZANDO O MESMO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 654, § 1º do Código Civil,  o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES UTILIZANDO O MESMO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 654, § 1º do Código Civil,  o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 654, § 1º do Código Civil,  o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do que dispõe o artigo 654, § 1º do Código Civil,  o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do...

• Códigos