Outorgar
64734 resultados para Outorgar
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A liberdade do banqueiro em outorgar e manter o crédito
Um banco é totalmente obrigado a outorgar e manter um crédito?
Um banco é totalmente obrigado a outorgar e manter um crédito? @I - A liberdade de acordar o crédito @@A - O princípio de liberdade... Pertence livremente ao banqueiro acordar ou recusar um crédito. A o... -
Acórdão nº 2015/0075572-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. COMPATIBILIDADE. LIMITES. PODER RESIDUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A estrutura acusatória do processo penal pátrio impede que se sobreponham em um mesmo...
... soberano de dizer o direito, lavar as mãos e reconhecer sua ... incapacidade de outorgar, com justeza e justiça, a tutela jurisdicional ... -
O delegado e a concessão de medidas protetivas
... OUTORGAR, DE IMEDIATO, GUARIDA DE ... URGÊNCIA àS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMéSTICA ... U ma das características de nossa socie-dade é o seu ...
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Acórdão nº 2009/0008756-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Ordem concedida, para outorgar à paciente o benefício de recorrer em liberdade e assim permanecer, até o trânsito em julgado da decisão ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão nº 2002/0063356-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ção essencial do profissional da advocacia, de sorte que a perda do prazo de cliente é de sua responsabilidade exclusiva, não se podendo outorgar-lhe, em consequência, de modo automático, dano moral em face da má prestação do serviço de correio eletrônico de nota de expediente judicial ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 2010/0013536-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. Coação ilegal comprovada ... 5. Ordem concedida para outorgar ao paciente o benefício da liberdade provisória, referendada a liminar ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2008/0045178-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do CPC, é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu ...
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Acórdão nº 2007/0202588-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - CUMPRIMENTO DO ÔNUS DE PROVAR FATOS CONSTITUTIVOS PELO AUTOR - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA ANTE O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... e de valorização social do trabalho e da livre iniciativa, dignificando a pessoa do trabalhador e garantindo o pleno emprego, além de outorgar segurança jurídica (Constituição Federal, arts. 1º, III e IV, 7º, 170, VIII e 193). 1.2. Cumpre anotar, no entanto, que, para o meio rural, a ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1391671 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 632 E 644). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ... 1. A sentença condenatória na obrigação de vender e outorgar a escritura pública transitou em julgado no dia 2 de maio de 1996, com fixação de pena pecuniária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem ...
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Acórdão nº 2007/0179175-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outorgar e cassar mandatos, propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele (art. 16, caput, da Lei 6.024/74) ... 2. A legitimidade ...
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Acórdão nº 2008/0142818-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal de origem considerou impossível a suspensão de energia elétrica por se tratar de débitos antigos, entendendo, ainda, pela procedência do pleito indenizatório, mesmo em face da ocorrência de fraude. 2....
... de a jurisprudência desta Corte afastar a possibilidade do corte de energia em recuperação de consumo não-faturado não tem o condão de outorgar ao usuário, que furtou energia elétrica, o direito a reclamar a responsabilização da companhia fornecedora pelos danos morais eventualmente ... -
Acórdão nº 2007/0156548-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , quando emergir dos autos situação de flagrante violação de direito subjetivo, tal quando a decisão monocrática de Relator deixa de outorgar a tutela mandamental evidentemente cabível, como ocorre no caso de conduta atípica objeto de Ação Penal por crime de desobediência de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1689-86.2011.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. 1. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após...
... O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz. A condição para a empregada auferir a garantia erigida no texto constitucional é que a concepção ocorra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1355-66.2011.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. O direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações legais, nasce com a concepção e projeta-se até cinco meses após o parto. Trata-se de garantia...
... O interesse em assegurar a vida desde seu estágio inicial é da sociedade, cumprindo ao Estado outorgar ao nascituro proteção ampla e eficaz. Configurado que a concepção ocorreu no curso do contrato de emprego, revela-se totalmente irrelevante para ... -
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. Deveras, é lícito ao legislador, ao outorgar qualquer benefício tributário, condicionar o seu gozo. Tendo o legislador optado por delegar ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer os ...
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Acórdão nº 2007/0147464-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.A Lei 11.464/07 teve por escopo permitir a progressão de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os ...
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Acórdão nº 2009/0020407-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do CPC, é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu ...
- Acórdão nº HC 228226 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0153691-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A Lei 11.464/07 teve por escopo permitir a progressão de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os ...
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Acórdão nº 2007/0182517-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A Lei 11.464/07 teve por escopo permitir a progressão de regime prisional ao condenado por crime hediondo, mas sem lhe outorgar o direito de progredir em igualdade de condições com os apenados por crimes comuns. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os ...
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Acórdão nº 2007/0246683-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. A Corte de origem adotou os seguintes fundamentos para indeferir o pleito da Fazenda Nacional: a) "ao se auto-outorgar tal moratória, a Fazenda está a violar o art. 149, § 2º, I, da Constituição, que é o fundamento constitucional do discutido ressarcimento"; e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1179-44.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 164 E 383, II, DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Não merece conhecimento o recurso ordinário da Impetrante, com esteio nas Súmulas 164 e 383, II, desta Corte, em face da irregularidade de representação processual, em virtude de a procuração juntada aos autos não outorgar...
... 164 e 383, II, desta Corte, em face da irregularidade de representação processual, em virtude de a procuração juntada aos autos não outorgar poderes à advogada que substabeleceu ao único subscritor do recurso ordinário, não se cogitando de existência de mandato tácito que pressupõe ...