outorgar significado
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1º Os têrmos não definidos nesta lei têm o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... x) outorgar ou renovar quaisquer permissões e autorizações de serviço de ...
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assim, o estudo do significado de serviço de qualquer natureza incorporado pela CF /88 para definir a ... ATALIBA sobre o ISS, no sentido de que "a circunstância de outorgar a Constituição à lei complementar a tarefa de definir os serviços não ...
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Metafísica e direito - idealismo e realismo
... p. 35 ... 338 Segundo Morente, devemos ter cuidado com o significado" da palavra estética empregada por Kant. Vejamos nas liçoes de Morente: \xE2\x80" ... vivências e cuja peculiaridade é a imanência e a capacidade de outorgar significado às coisas exteriores. A consciência, ao ser estudada em sua ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conferindo à Constituição um significado que não é seu, significado esse não pensado pelos ... Constituição, portanto, o nascedouro do título, ao outorgar, aos remanescentes de quilombos, a propriedade das terras por eles ...
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Precedentes e Legalidade
... significado do princípio da legalidade ... O princípio da legalidade ( rule of law ... , pelo legislador, de linguagem aberta e fluida, de modo a outorgar ao intérprete a função de deduzir o significado dessa linguagem, à ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... devem necessariamente ser ordenadas de modo a se comunicar e outorgar-lhe a almejada harmonia, coesão e racionalidade. 417 Assim, embora a ... Assim, significante e significado, por mais próximos que se apresentem, não chegam a coincidir ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Os têrmos não definidos nêste Regulamento tem o significado estabelecido nos atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... § 2º Compete a CONTEL: ... a) outorgar permissões para a execução de serviços de radiodifusão sonora em onda ...
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Acórdão nº 351888 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE...
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Imunidades tributárias
... 21, XII, “C”) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, POR LEI, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ... 150, VI, “A”) – O ALTO SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL, QUE TRADUZ UMA DAS ...
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Acordao N° 1254609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Processo civil. Direito civil. Negocio juridico. Analfabeto. Procuração. Instrumento lavrado. Presença do escrevente autorizado. Validade. Incapacidade não comprovada. 1. A princípio, o analfabeto não pode outorgar procuração por instrumento particular, eis que não tem condições de conhecer com exatidão o conteúdo do documento a ser firmado. 2. A constituição de procurador por escritura pública é
... 1. A princípio, o analfabeto não pode outorgar procuração por instrumento particular, eis que não tem ... condições ... significado do ato ... 4. Agravo conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão nº 2009/0032301-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS ACERCA DO VALOR E QUANTIDADE DE PRODUTOS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica...
... ém, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer ... da segurança jurídica que o sistema deve proporcionar, deve-se outorgar específico significado político-criminal a cada elemento do crime. À ... -
Acórdãos nº 0012313-32.2014.8.26.0477 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... jurídica que o sistema deve proporcionar, deve-se outorgar específico significado político-criminal a cada ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... em “bis in idem”, já que tal expressão é desprovida de significado" deôntico. O que existe é o aforismo jurídico “non bis in idem” ou \xE2\x80" ... a desoneração da exportação de produtos nacionais, de modo a outorgar-lhes maior competitividade no cenário internacional. Nesse sentido, a ...
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Acórdão nº 265749 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... sindicatos; por outro, deve outorgar proteção segura ao mais fraco: à ... oposição, aos artistas, aos ... cit., p. 159-160) ... Tem-se, assim, em poucas linhas, o significado que os direitos ... fundamentais e, especialmente, os direitos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... em um tipo de sistema de refe- rência que os objetos adquirem significado, pois algo só é inteli- gível à medida que é conhecida sua posição ... de com quem, encampar tal percepção teórica implica “ ... outorgar maior celeridade ao processo de percussão do preceito isencional, que ...
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Conhecimento, verdade e direito
... em um tipo de sistema de referência que os objetos adquirem significado, pois algo só se apresenta inteligível na medida em que conhecida sua ... do discurso do direito positivo e da Ciência do Direito para outorgar-lhes firmeza, reduzindo as ambiguidades e vaguidades, tendo em vista a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... outorgar amplitude não comportada pela conciliação firmada entre o reclamado e o ... 7 o , XI, e 114) tinha o significado de “empregados”. Com o advento da EC n. 45/2004, o art. 114, da CF ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte a tarefa da guarda pre cípua da ... á-lo para as eleições principais, revela-se de maior significado d urante as eleições primárias – as quais escolhem os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ", ele disse "Não, nós temos conhecimento disso e isso tem um significado muito grande, primeiro o BANCOOP é um sindicato que tem muita ligação ... por agente que se utilize de vários estratagemas voltados a outorgar aparência de licitude aos mesmos recursos originados de crimes ...
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Delação Premiada
... é importante que se deixe frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... Repetindo o que já foi escrito, ... , ao invés de conceder-lhe a diminuição da sanção penal, outorgar-lhe o “perdão judicial”. Não se cuida, por conseguinte, de direito ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... ém mais emprega, na Teoria do Direito, a expressão com esse significado. Na segunda, a palavra foi dissociada do sentido comum ou natural e passou ... Estes pertencem à União, que pode outorgar o uso do bem público aos particulares, por concessão ou autorização ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ão e poucas explicações ou construções determinam o seu significado e alcance de forma clara ... Em verdade, trata-se de uma ... Ao não outorgar legitimidade nem eficácia ao Direito Penal Ambiental, ele advertiu que ...
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O corte
... , sobre aquilo que concatena todos eles e nos permite atribuir significado ao mundo: também nossas mentes são limitadas, precisando, a todo o ... de simples sinais gráficos a espera de alguém que lhes possa outorgar algum sentido ... Interpretar é ação humana que, ao contrário do ...
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Corrupção
... públicos, outorgar licenças, aprovar leis, julgar demandas etc.). Esse poder é confiado ... Uma reflexão é a de que culturas diferem e, portanto, o significado de corrupção, como o uso indevido do poder em prol do interesse privado, ...