pacta sunt servanda código civil
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Acordao N° 1436096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação monitória. Princípio pacta sunt servanda. Mitigação. Possibilidade. Equilíbrio econômico-financeiro. Preservação. Acórdão. Vícios inexistentes. 1. Os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada à apelação, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existên
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ... MONITÓRIA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1.022 do Código de Processo Civil ... 2. O princípio pacta sunt ... -
Acórdão Nº 0000830-30.2017.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
... NÃO OCORRÊNCIA. MITIGADA ... PACTA SUNT SERVANDA ... PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA ... DECENAL APLICÁVEL AO ... CÓDIGO CIVIL DE 2015. PRAZO ... CASO. JUROS ...
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Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
... , nos termos do artigo 206, 3, V, do Cdigo Civil e julgando parcialmente procedente os pedidos ... especial no que tange a aplicao do princpio pacta sunt servanda, norteador dos contratos regidos ... -
Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
... , nos termos do artigo 206, 3, V, do Cdigo Civil e julgando parcialmente procedente os pedidos ... especial no que tange a aplicao do princpio pacta sunt servanda, norteador dos contratos regidos ... -
Acordao Nº 161995 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
... , nos termos do artigo 206, 3, V, do Cdigo Civil e julgando parcialmente procedente os pedidos ... especial no que tange a aplicao do princpio pacta sunt servanda, norteador dos contratos regidos ... -
Acordao Nº 163930 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN. TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA E CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRESCRIÇÃO....
... , nos termos do artigo 206, 3, V, do Cdigo Civil e julgando parcialmente procedente os pedidos ... especial no que tange a aplicao do princpio pacta sunt servanda, norteador dos contratos regidos ... -
Acórdãos nº 4000676-06.2012.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ção e redução do princípio do pacta sunt servanda ... Incidência do o no artigo 421 do Código Civil. IV. Nulidade da majoração ante ...
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Acórdão Nº 0021087-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 02-09-2023
... M) – ART. 1.333 DO CÓDIGO" CIVIL E PRINCÍPIO DO PACTA ... SUNT SERVANDA - M\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07466145020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S.A. contra decisão proferida pelo d. Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília que, em ação de obrigação de fazer proposta por FRANCIMAR DE SOUZA PEQUENO, deferiu o pedido de tutela provisória para determinar a cessação dos descontos de débito automático na conta corrente do autor relativos aos contratos...
... ), o agravante aponta, emsntese, violao ao pacta sunt servanda e aos arts. 313, 314 e 684, do o Civil ? CC, pois a amortizao por meio de dbito ... -
Acordao N° 1336659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Negativa de fornecimento de medicamento. Imatinibe. Protocolo não incluído expressamente em lista de procedimentos e eventos em saúde da agência nacional de saúde-ans. Uso off label. Aplicação sem indicação na bula. Falta de aprovaçã
... ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ... pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do igo Civil em matéria ... contratual, de modo que ... -
Acordao N° 1412402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Locação de equipamentos. Cláusula contratual que estabelece emissão de nota fiscal em nome de terceiro. Possibilidade. Pacta sunt servanda. Proibição de venire contra factum proprium. Sentença mantida. 1. Dispõe o art. 422 do código civil que ?os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ... DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. PROIBIÇÃO DE VENIRE ... CONTRA ... 1. Dispõe o art. 422 do Código Civil que “os contratantes são obrigados a ... -
Acórdãos nº 1009696-29.2018.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... ção Artigo 334 do Código de Processo Civil Nulidade Não ... Regra de incidência “pacta sunt servanda” Dever de ...
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Acordao N° 1600820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Apelação. Locação. Shopping center. Índice de correção do aluguel mínimo. Pandemia. Covid-19. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Décimo terceiro aluguel. Previsão contratual. Incidência e cobrança no mês de dezembro. Regularidade. Aluguel mínimo. Pedido de redução. Prova pericial. Valor de mercado. Improcedência. 1. Cumpre ao magistrado deferir as provas...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL ... -se as novas disposições inseridas no Código Civil em prestígio ao ... princípio do pacta nt servanda, da intervenção mínima e da excepcionalidade ... ção que excepciona o princípio da pacta sunt ... servanda, permitindo a revisão pontual, no ... -
Acórdão nº 0332507-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2016
... da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do ... Consumidor e do Novo Código ... obrigatória dos contratos (pacta" sunt servanda), de modo que é perfeitamente poss\xC3" ... 469, do STJ e o Novo Código Civil ... flexibilizaram sensivelmente o princípio da ...
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Acórdãos nº 1006177-19.2017.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... a aplicação do princípio do pacta sunt servanda. Compreensão dos arts. 421 e 422 do Código Civil. Vedação ao enriquecimento ...
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Acórdão Nº 5027346-60.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
... ) autoriza, por aplicao do princpiopacta sunt servanda,a aplicao das penalidades previstas no ... NECESSRIA APLICAO DO PRINCPIO PACTA SUNT SERVANDA.DISPOSIO CONTRATUAL QUE NO SE ...
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Acórdãos nº 1012477-72.2016.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2017
... ção e redução do princípio do pacta sunt servanda ... Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. IV. Nulidade da cláusula ...
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Acordao N° 1408406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviço. Rescisão. Cláusula penal. Multa contratual. Previsão. Art. 598 do código civil. Limite. Vigência. 1. Se existe no contrato a indicação do momento correto para a parte solicitar a rescisão sem causar prejuízo ao outro contratante, a observância é obrigatória, quando mais se não há indícios de qualquer ilegalidade no ajuste...
... PREVISÃO. ART ... 598 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITE. VIGÊNCIA ... Se existe no ... contratual e o Princípio do Pacta Sunt Servanda ... Ainda que o art. 598 do ... -
Acórdãos nº 1001332-07.2016.8.26.0266 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2016
... no artigo 51, inciso IV, do Código" de Defesa do Consumidor. Aplicação da S\xC3" ... ção e redução do princípio do pacta sunt servanda ... Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. 1 ...
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Decisão Monocrática N° 07044045320208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATOS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL.
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. INOVAO ... AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. MULTA ESTIPULADA EM 50% DO VALOR ... -
Acórdãos nº 1008843-06.2016.8.26.0606 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação ... ção e redução do princípio do pacta sunt servanda ... Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 1054888-68.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da ... ção e redução do princípio do pacta sunt servanda ... Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 1015412-18.2017.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... ção e redução do princípio do pacta sunt servanda ... Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 1029954-46.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2016
... ção e redução do princípio do pacta sunt servanda ... Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0002524-22.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA ... ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ... PACTA SUNT SERVANDA. PREVISÃO EXPRESSA. RAZOABILIDADE ...