pacta sunt servanda jurisprudência

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  • Acórdão nº REsp 1114049 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUOS BANCÁRIOS CONSOLIDADOS EM ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 286/STJ. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE PERITO. NÃO REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A ESCLARECER. INUTILIDADE NA HIPÓTESE. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCI

    ... o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda. Assim, reiterada a jurisprudência ...

  • Acórdão nº 0022671-44.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 01 de Outubro de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E ANATOCISMO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA COM

  • nº 1997.01.00.054799-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Junho de 2003

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH (PES). IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE PACTUADO. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA". Consoante pacífica jurisprudência desta eg. Corte, a União é parte ilegítima nas ações em que se discute o reajuste das prestações e do saldo devedor dos...

    ...Firmou-se a jurisprudência no sentido de que nas ações que visam à ... lei entre as partes e em observância ao pacta sunt servanda, não há que se aplicar outra ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.486822-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Abril de 2006

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - LIMITAÇÃO - EC Nº 40 - JUROS CAPITALIZADOS - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLAÚSULA POTESTATIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA - CÓDIGO CONSUMERISTA - APLICABILIDADE RESTRITA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Após o advento da Emenda Constitucional nº40 de 29 de maio de 2003, que revogou o §3º do art.192

    ..., deve ser mantida, em obediência ao " pacta sunt servanda". A jurisprudência do Colendo ...

  • Acórdão nº 1.0290.11.011391-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCATIL - INCIDÊNCIA DO CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - TARIFAS DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - ADMISSIBILIDADE. Aos contratos de financiamento firmados com instituições...

    ... STJ, de modo a flexibilizar o princípio do pacta sunt servanda. Conforme orientação da ... constitui thema controvertido na jurisprudência pátria, sobretudo considerando-se a Medida ...

  • Acórdão nº 1.0707.11.028000-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - LEGALIDADE. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com as instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, inclusive de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda e...

    ... de modo a relativizar o princípio do pacta sunt servanda e autorizar a revisão de ...Conforme orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, recentemente ...

  • Acórdão nº 0066293-22.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES....

  • Acórdão nº 0016527-97.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES....

  • Acórdão nº 0000015-11.2000.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO NOS AUTOS FLS. 56/57. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A legislação atual não permite que se dê ao consagrado princípio do pacta sunt servanda o ilimitado alcance pretendido pelo apelante, estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao Estado...

  • Acórdão nº 1.0290.11.000363-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Agosto de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - Como regra geral os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do Código de Defesa do Consumidor este...

    ... os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do ... princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a ...

  • Acórdão nº 1.0024.11.322304-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Maio de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE BOLETO (TEB) - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE. Como regra geral os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda....

    ... os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do ... princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.017274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FORA DO SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEGITIMIDADE DA TR. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. JUROS. TAXA PERMITIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia Corte, a União não está legitimada para figurar nas causas

    ... no contrato, em observância ao princípio pacta sunt servanda. 3. À míngua de prova, deixa-se ... Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de nossos tribunais vem se harmonizando nessa ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.017274-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO FORA DO SFH. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEGITIMIDADE DA TR. SEGURO. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. JUROS. TAXA PERMITIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Conforme pacífica jurisprudência desta egrégia Corte, a União não está legitimada para figurar nas causas

    ... no contrato, em observância ao princípio pacta sunt servanda. 3. À míngua de prova, deixa-se ... Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de nossos tribunais vem se harmonizando nessa ...

  • Acórdão nº 1.0672.11.012603-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - Como regra geral os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do Código de Defesa do Consumidor este princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem...

    ... os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do ... princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a ...

  • Acórdão nº 1.0016.11.004780-6/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Sendo irrelevante a produção de prova pericial contábil para o deslinde da questão posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide sem a mesma. PRELIMINAR...

    ... os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento do ... princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a ...

  • Acórdão nº 1.0433.12.014214-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas contratuais a qualquer momento, eis que as previsões abusivas não são passíveis de convalidação simplesmente pelo cumprimento da obrigação....

    ... - Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas ... os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do ...

  • Acórdão nº 1.0672.11.017301-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PRÉVIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - Como regra geral os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do Código de Defesa do...

    ... os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do ... princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a ...

  • Acórdão nº 16447-8/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Março de 2010

    Apelação Cível em Ação de Revisão Contratual. Financiamento Bancário. A Legislação Atual Não Permite que se Dê ao Consagrado Princípio do Pacta Sunt Servanda o Ilimitado Alcance Pretendido Pelo Apelante, Estando Sedimentado em Nossa Jurisprudência o Entendimento Segundo o Qual é Possível ao Estado Intervir nas Relações Contratuais Anteriormente Tidas como Imaculadas. Taxa de Juros. Limitação em 12

    ...Pede a aplicação do princípio pacta sunt servanda. Assevera não haver abusividade ...estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao. ...

  • nº 2002.34.00.034482-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 09 de Abril de 2008

    DIREITO CIVIL. SISTEMA SACRE. APLICAÇÃO DO PES. EXCLUSÃO DE ENCARGOS. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DA TR. CONSTITUCIONALIDADE. SEGURO. JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CDC. O contrato previu o uso do SACRE como sistema de amortização, evoluindo as prestações pelo coeficiente de poupança, de modo que não tem base alguma a pretensão de que a prestação e o saldo devedor sejam atualizados em obediên

    ...O tema é antigo e já encontra jurisprudência tranqüilizada neste Tribunal, não mais cabendo ...-se plenamente à espécie o princípio da pacta sunt servanda" (AC 2000.01.00.067580-0/BA). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9977/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Maio de 2003

    I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...

    ... se reporta, na realidade, ao princípio do pacta sunt servanda. Recurso de revista a que não se ...De acordo com a jurisprudência dominante neste Tribunal Superior, a parcela ADI ...

  • Acórdão nº 8023-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junho de 2009

    Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual. Contrato de Financiamento de Veículo Com Alienação Fiduciária. Juros acima de 12% Aa. Possibilidade se Não Evidenciada Onerosidade Excessiva na Sua Fixação em Relação à Taxa Média de Mercado. Capitalização Mensal de Juros. Inadmissibilidade nos Contratos Firmados Depois da Mp 1.963-17/2000 em que Não Haja Previsão. Comissão de Permanência...

    ... a toda a evidência o princípio do pacta sunt servanda,. posto que não é qualquer ..., estando sedimentado em nossa jurisprudência o entendimento segundo o qual é possível ao ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.308257-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Setembro de 2000

    EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE. MOMENTO. A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 35 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. APÓS O PERÍODO DE TRINTA DIAS DO FIM DO GRUPO. É pretensão inquestionável de quem se encontra na situação de retirante ou excluído de consórcios de receber as...

    ... ato jurídico perfeito ou ao princípio do pacta sunt servanda. Tal matéria já se encontra icada na jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de ...

  • nº 91.01.02661-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 1992

    PACTA SUNT SERVANDA. COBRANÇA ADICIONAL. ILEGALIDADE.- EM TEMA DE FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA, A JURISPRUDENCIA TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR DEVE OBEDECER AS CLAUSULAS DO CONTRATO DE MUTUO, QUE NÃO PODEM SER UNILATERALMENTE MODIFICADAS, EM RESPEITO AO PRINCIPIO EXPRESSO NO BROCARDO LATINO: PACTA SUNT SERVANDA.- O SUPERIOR TRIBUNAL...

  • Acórdão nº 53692-0/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Fevereiro de 2009

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão de Contrato Com Repetição de Indébito. Contrato de Alienação Fiduciária. Normas do Cdc Aplicáveis Aos Contratos Bancários. Relativização do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Limite de Juros, Regulamentação Inexistente (Art. 192. Parágrafo 3° da Cf ). Capitalização Mensal de Juros. Impossibilidade, Somente Sendo Possível, Anualmente, em Caso de ...

    ...REIATIVIZAQAO DO PRINClPIO DO "PACTA SUNT. SERVANDA". LIMITS DE JDROS, REGOLAMENTACAO. ...

  • Acórdão nº 1.0024.06.030719-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2008

    CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - REDISCUSSÃO DE CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DISTRATO - RETENÇÃO GRANDE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - ABUSIVIDADE - FORMA DE PAGAMENTO - DESPROPORCIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas contratuais a qualquer momento, eis...

    ... PROVIDO.Na esteira da melhor jurisprudência, é viável a discussão de cláusulas ..., os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, como advento do ...