pacto de san jose da costa rica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 APELANTE: DANIELLE MALVINA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO DANIELLE MALVINA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 94/100, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 331 Código Penal, à pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção, no regime semi-aberto. ...
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Acórdão nº0000291-15.2020.8.17.0110 de 3ª Câmara Criminal, 13-09-2023
... a Conveno Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jos da Costa Rica) e o Pacto Internacional ...
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Acórdão Nº 0001192-05.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... DEVER DE ... OBSERVÂNCIA AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA ... RICA E DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0000556-40.2017.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... PELA ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PACTO DE SAN ... JOSÉ DA COSTA RICA E AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0005782-37.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ... PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0002249-50.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... Apelação Crime ... mérito. Dever de observância ao Pacto de San José da Costa ... Rica e do princípio ...
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Acordao N° 1427899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato. Atipicidade de conduta - violação ao art. 13 do pacto de san josé da costa rica - inviabilidade. Absolvição por insuficiência de provas - materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida. Dosimetria - análise desfavorável da personalidade - fundamentação inidônea. Quantum de exasperação proporcional. Recurso conhecido e parcialmente...
... CONDUTA – VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA – ... INVIABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019673-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente está sendo acusado por crime sem violência e grave ameaça, sendo trabalhador e de uma família estruturada, possuindo domicílio e trabalho fixos, ressaltando que a sua prisão se deu de forma muito estranha. Destaca que o Paciente se encontra preso há cerca de 1 (um) ano, não...
... ção da liberdade, a regra, nos termos do Pacto de San ... José da Costa Rica. Destaca que a ... -
nº 2003.01.00.020833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESAPARECIMENTO DOS BENS PENHORADOS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. 1. A previsão constitucional de prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não resulta infirmada pela vedação de prisão por dívida, inserida no Pacto de San José da Costa Rica (cf. Decreto nº 678, de 06/07/92), pois a norma constitucional...
... ário infiel, tendo em vista o disposto no Pacto de San José da Costa Rica, vedando a prisão por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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Acórdão Nº 0003327-16.2019.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-01-2024
... PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA (EM ... SUBST. AO DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE ... Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José ... da costa Rica) afetando os ...
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Acórdãos nº 9000021-76.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... -76.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante MINISTÉRIO ... Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica, cujo texto ...
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Acórdãos nº 0032942-66.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica, cujo texto ...
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Acórdãos nº 9000496-95.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica, cujo texto ...
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Acórdão Nº 0009177-91.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... JUIZ CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN ... RELATOR JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ... ção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da ... Costa Rica, incorporado à ...
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Acórdão nº 0009457-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... ção Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de San José da Costa Rica; Isto porque, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025394-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONATÓRIOS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO, QUANTO AOS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS NÃO RESULTOU ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PRESENTE FEITO, PUGNANDO-SE, AO FINAL, PELA ABSOLVIÇÃO DO ORA EMBARGANTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS. Recurso de Embargos de Declaração, com
... FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, ... comentando o artigo 239 do ... expressamente reconhecido no Pacto de San José da Costa ... Rica (art. 8º. 2. g,) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016705-39.2021.8.19.0000 (Cível), 07-04-2021
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em flagrante no dia 05 de março de 2021, por volta das 22h30min, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Destaca que a prisão provisória do Paciente é desnecessária, aduzindo que ele é primário,...
... ferindo o estabelecido no Pacto de San José da Costa Rica, ao ... preceituar que ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) de ... 20.11.1989, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007721-62.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da ... Costa Rica) de 20.11.1989, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005591-02.2023.8.19.0500 (Criminal), 23-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, SENDO ESTE POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO
... Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose ... da Costa Rica) de 20.11.1989, ...