societas delinquere potest
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... os únicos sujeitos ativos de delitos ( societas delinquere non potest ); ( vi ) manifestação do ...
-
Acórdão Nº 0805183-24.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 26-04-2022
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 8.176/91. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DE ENTE FICTÍCIO. ART. 173, § 5º, DA CF NÃO AUTORIZA APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL À PESSOA JURÍDICA POR CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.D
... 2 - Tal entendimento, exposto no adágio societas delinquere non ... potest, foi adotado pelo STJ e ... -
A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos Crimes Ambientais e a Teoria da Dupla Imputação
O presente trabalho aborda os aspectos mais polêmicos e controversos acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Para tanto, parte de uma abordagem das principais teorias aplicadas à natureza jurídica do instituto. Posteriormente, trata da compatibilidade da responsabilidade penal do ente moral com a tradicional Teoria do Crime, inserindo o tema no contexto da legislação vigente,...
... , que observam, com rigor, o brocardo do societas delinquere non potest e não admitem a ... -
Diretivas antecipadas da vontade através do testamento vital: oportunidade de humanização da morte
Este trabalho aborda a utilização das diretivas antecipadas de vontade pelos pacientes crônicos, em face do advento da Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.995/2012. Destaca o sopesamento dos princípios e direitos fundamentais constitucionalmente protegidos à vida, personalidade, capacidade jurídica, dignidade da pessoa humana e autonomia da vontade quando confrontados em situações de...
... afiliados ao sistema romano-germânico ( societas delinquere non potest ), segundo o qual não se ... -
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... la máxima societas delinquere non potest, que había sido dominante ... -
Superando a teoria da dupla imputação para a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental
... Societas delinquere potest, p. 89-94; SCHECAIRA, Sérgio ...
-
Responsabilidad penal de las personas jurídicas y derecho administrativo sancionador. Especial consideración de criterios político-legislativos de atribución de responsabilidad
La investigación examinará qué criterios de imputación de infracciones administrativas a personas jurídicas deben utilizarse en el Derecho administrativo sancionador, qué personas físicas podrían comprometer administrativamente a la persona jurídica y con qué requisitos.
... van superando el brocárdico Societas delinquere non potest ... Con ello no se ... -
Medidas para contener la culpabilidad en los delitos imputables a las empresas en España
Con el otorgamiento de un efecto eximente o atenuante de la responsabilidad penal se ofrece un incentivo muy interesante para que las empresas se esfuercen en adoptar e implantar adecuadamente programas de cumplimiento. Se suele admitir que fomentar la autorregulacio´n de las personas juri´dicas puede ser un instrumento eficaz para dificultar y, por tanto, para prevenir la comisio´n de delitos...
... supuesto la derogación del principio societas delinquere non potest (Boldova Pasamar, 2013; Del ... -
nº 89.01.21939-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 1990
1. A PERDA DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATORIA DE SUA IRREGULAR IMPORTAÇÃO E MATERIA PURAMENTE FISCAL E NÃO ALCANÇA A AREA CRIMINAL, NO TOCANTE AO PROBLEMA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MESMO PORQUE ´SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST´.2. EMBARGOS REJEITADOS.
-
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... ARAÚJO JR., João marcello de. Societas delinquere potest: revisão da legislação ...
-
Processo nº 2003.049.000100-8 de Segunda Câmara Cível, 28 de Octubre de 2008
Seguro de vida. Morte da segurada. Recusa da seguradora. Ação de cobrança c/c pleito de composição de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelos principal e subordinado. Recusa fundada no falseamento da verdade atribuído à segurada quanto à própria idade, na medida em que informara-se nascida em 1953, quando, na realidade, viera ao mundo nos idos de 1933, vinte anos antes, circunstância
... não pode ser sujeito ativo de crime societas" delinquere non potest mas tal circunstância n\xC3" ... -
Processo nº 2003.049.000100-8 de Segunda Câmara Cível, 28 de Octubre de 2008
Seguro de vida. Morte da segurada. Recusa da seguradora. Ação de cobrança c/c pleito de composição de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelos principal e subordinado. Recusa fundada no falseamento da verdade atribuído à segurada quanto à própria idade, na medida em que informara-se nascida em 1953, quando, na realidade, viera ao mundo nos idos de 1933, vinte anos antes, circunstância
... societas delinquere non potest â mas tal ... -
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... Ao estabelecer o preceito societas delinquere potest, alinhando-se às ideias ... -
S
... Sine qua non - Sem o que não ... Societas criminis - A sociedade do crime ... Societas inquere non potest - A sociedade não pode delinquir ... Solo animo ...
-
La responsabilidad administrativa subjetiva de las personas jurídicas
El presente artículo aborda la responsabilidad administrativa subjetiva de las personas jurídicas, a propósito del reconocimiento del principio de culpabilidad en la modificación de la Ley del Procedimiento Administrativo General del 21 de diciembre de 2016. Asimismo, explica la evolución jurisprudencial del Tribunal Constitucional peruano respecto al principio de culpabilidad y, finalmente, se...
... En el tiempo, desde el viejo axioma societas delinquere non potest, los juristas penalistas ... -
Responsabilidad ambiental administrativa: un análisis de la aplicación de los principios del derecho administrativo sancionador
En este artículo se hará un análisis jurídico y doctrinal del tratamiento de los principios constitucionales de la potestad sancionadora de la Administración y las diversas posturas doctrinales en el ámbito administrativo ambiental
... , de ahí devenía la expresión: societas delinquere non potest ... Pero como la ... -
Crimes Contra a Honra
... para a concreção de ações típicas ( societas delinquere non potest ) 1059 , crível é que a ...
-
Bibliografia
... MANSILHA, Eduardo Manuel Gonçalves. Societas Delinquere Potest. Coimbra, 1998. Disponível ...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
-
Sujeitos do Delito
... Por tal razão, societas delinquere non potest ... Não alterou este ...
-
A desconsideração da pessoa jurídica diante dos prejuízos causados ao meio ambiente
O presente estudo analisa a estrutura do Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988, realçando -o como direito fundamental de 3ª geração. Examina -se, também, a responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente à luz da Lei n.º 9.605/98, notadamente seus artigos 3º e 4º. Outro aspecto abordado refere -se à discussão acerca da pessoa jurídica como autora de ilícito penal, destacando -se
... como seu parâmetro o princípio de que societas delinquere non potest. O fundamento da Teoria é ... -
Considerações finais
... ídicas como sujeitos ativos de delitos ( societas delinquere potest ); (e) a presença de sujeitos ...
-
Corrupção e Crimes Ambientais
... o afastamento do princípio clássico societas delinquere non potest , sendo que o art. 3º da ...
-
Habeas corpus como instrumento para trancamento de ação penal por delitos ambientais contra pessoa jurídica
O presente artigo tem a intenção de analisar o cabimento do habeas corpus para trancar ação penal por delito ambiental contra pessoas jurídicas. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sempre foi tema muito peculiar e cujo enfrentamento sofreu inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à superação da teoria da dupla imputação. Uma...
... A máxima societas delinquere non potest 5 sempre guiou o campo da ... -
Homicídio Simples
... o cometimento de ações criminosas ( societas delinquere non potest ). Podem seus membros ou ...