pacto de san jose da costa rica

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• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO N.º: 0017080-79.2019.8.19.0042 APELANTE: LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por LETICIA LUCENA VARGES DE OLIVEIRA, inconformada com a sentença de fls. 75/77, proferida pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica Familiar Especial Adjunto...

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 34600-59.2016.8.19.0203 APELANTE: GILSON ANTÔNIO DE MATTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO APELAÇÃO - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO -SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PARA AMBOS OS DELITOS. PROVA SEGURA....

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Vistos, etc. Trata-se de conflito de competência (ID 31005882) suscitado pelo ESPÓLIO DE CASTORINA PEREIRA DA SILVA, por meio de seu inventariante ANDRÉ PEREIRA DEALCANTARA, em face tanto do JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA como do JUÍZO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 5º, XXX, XXXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXIX e LXXXVII, da Constituição Federal (CF);

Apelação. Penal. Crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Favorecimento real, desacato e desobediência. Comprovadas materialidade e autoria delitivas. Ausência de atipicidade das condutas. Prejuízo no crime de roubo inerente ao tipo penal. Decote das consequências do delito. Recurso desprovido. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura

HABEAS CORPUS. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA, ARGUMENTANDO QUE O PACIENTE ESTARIA APENAS PORTANDO UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO; 2) AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA; 3) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPECTIVA MEDIDA CONSTRITIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DECRETATÓRIA DA CAUTELA...

Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de desacato. Pacto san josé da costa rica. Conduta típica. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Dolo específico caracterizado pela vontade do agente de ofender e constranger funcionário público no exercício de sua função. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de apelação criminal interposta...

APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO-SE: 1) ILEGALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL, ANTE A DENÚNCIA ANÔNIMA, REALIZADA EM DESFAVOR DO RÉU; 2) POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO (NEMO TENETUR SE DETEGERE), ANTE A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO CRIME PELO RÉU, E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...