pacto de san jose da costa rica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... : JOSE WITOR SALES DOS SANTOS ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015825-47.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PLEITO, FORMULADO PELA PARTE ACUSATÓRIA, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTADA DE CAC; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 146ª D.P.; O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINARM PARA
... Direito do Homem, de 10/12/1948, art. X; Pacto ... Internacional sobre Direitos Civis e ... [Pacto de San José da Costa Rica], de 22/11/1969, art. 8º) ... No ... -
Acórdão Nº 0009430-57.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... DEVER ... DE OBSERVÂNCIA AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA ... RICA E DO PRINCÍPIO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e ... Conforme pontua, com clareza, José Afonso da Silva, a função do mandado de ... Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 1969 , incorporada pelo Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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Acórdão Nº 0002606-15.2013.8.24.0159 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO. 2. PROVA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. 3. CONCURSO DE PESSOAS E ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO. LAUDO PERICIAL. 4. REGIME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0017631-29.2017.8.19.0204 APELANTE: DANIELLE MALVINA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO DANIELLE MALVINA DA SILVA, assistida pela Defensoria Pública, interpôs apelação em face da sentença de fls. 94/100, que a condenou pela prática do crime previsto no art. 331 Código Penal, à pena definitiva de 6 (seis) meses de detenção, no regime semi-aberto. ...
- Acórdão nº0000291-15.2020.8.17.0110 de 3ª Câmara Criminal, 13-09-2023
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Acórdão Nº 0001192-05.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... DEVER DE ... OBSERVÂNCIA AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA ... RICA E DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0000556-40.2017.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... PELA ABSOLVIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PACTO DE SAN ... JOSÉ DA COSTA RICA E AO PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0005782-37.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... APELAÇÃO CRIME ... DEVER DE OBSERVÂNCIA AO ... PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA E DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0002249-50.2019.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida ... Apelação Crime ... mérito. Dever de observância ao Pacto de San José da Costa ... Rica e do princípio ...
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Acordao N° 1427899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato. Atipicidade de conduta - violação ao art. 13 do pacto de san josé da costa rica - inviabilidade. Absolvição por insuficiência de provas - materialidade e autoria comprovadas - condenação mantida. Dosimetria - análise desfavorável da personalidade - fundamentação inidônea. Quantum de exasperação proporcional. Recurso conhecido e parcialmente...
... CONDUTA – VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA – ... INVIABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019673-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-05-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O Impetrante relata, em resumo, que o Paciente está sendo acusado por crime sem violência e grave ameaça, sendo trabalhador e de uma família estruturada, possuindo domicílio e trabalho fixos, ressaltando que a sua prisão se deu de forma muito estranha. Destaca que o Paciente se encontra preso há cerca de 1 (um) ano, não...
... ção da liberdade, a regra, nos termos do Pacto de San ... José da Costa Rica. Destaca que a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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nº 2003.01.00.020833-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESAPARECIMENTO DOS BENS PENHORADOS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. 1. A previsão constitucional de prisão do depositário infiel (art. 5º, LXVII) não resulta infirmada pela vedação de prisão por dívida, inserida no Pacto de San José da Costa Rica (cf. Decreto nº 678, de 06/07/92), pois a norma constitucional...
... ário infiel, tendo em vista o disposto no Pacto de San José da Costa Rica, vedando a prisão por ... -
Acórdãos nº 9000021-76.2016.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... -76.2016.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é agravante MINISTÉRIO ... Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica, cujo texto ...
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Acórdãos nº 0032942-66.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica, cujo texto ...
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Acórdãos nº 9000496-95.2015.8.26.0050 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... ção Americana sobre Direitos Humanos Pacto de San José da Costa Rica, cujo texto ...
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Acórdão Nº 0009177-91.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... JUIZ CARLOS ALBERTO COSTA RITZMANN ... RELATOR JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ... ção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San José da ... Costa Rica, incorporado à ...
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Acórdão nº 0009457-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
... ção Universal dos Direitos Humanos e no Pacto de San José da Costa Rica; Isto porque, o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...