pacto sucessórios
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Acórdão Nº 4027080-32.2017.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... qual se assegure o contraditrio e a ampla defesa aos envolvidos no pacto.Assim, eventual prestao de contas sobre os pagamentos recebidos deve ...
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Capim grosso - Vara cível
... a contratação, apesar de anunciar que desconhecia dos termos do pacto, pois alega que foi enganado, é de 4 (quatro) anos, contados do dia em ... ao autor impõe, obrigatoriamente, os reflexos patrimoniais e sucessórios, restando mantida, igualmente, a paternidade registral com todos os seus ...
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Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... e) Sub-rogar direitos; ... f) Renunciar direitos sucessórios ... g) Desistir de ações judiciais, reconhecer procedência de pedidos ... que já transcorreu o prazo de 04 (quatro) anos da realização do pacto. No mérito, informa a regularidade do serviço prestado, além de ...
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Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE
... Agostinho Marinoni a respeito da sub-rogação em apreço; o suposto pacto não poderia franquear ao apelado a posse do bem, já que carece de apoio ... terminou antes do falecimento de Osmar; inexistem direitos sucessórios decorrentes do referido relacionamento; eventual divisão de bens (que ... -
Acórdão nº 1.0145.08.471036-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - SENTENÇA ÚNICA - IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA E DO INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DO CONVIVENTE SUPÉRSTITE
... Agostinho Marinoni a respeito da sub-rogação em apreço; o suposto pacto não poderia franquear ao apelado a posse do bem, já que carece de apoio ... terminou antes do falecimento de Osmar; inexistem direitos sucessórios decorrentes do referido relacionamento; eventual divisão de bens (que ... -
Capital - Vara de registros públicos
... ÇÃO DE REGISTRO CIVIL, pleiteando que seja suprida a falta de pacto antenupcial, para que se mantenha o regime de bens do seu casamento como ... A presente questão envolve direitos sucessórios, não podendo a justiça pactuar com o interesse da requerente de, só ...
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Acórdãos nº 1001104-65.2017.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... ção, com data certa de início da vigência do pacto, a afim de que ela continue ocupando o imóvel e pague ... Assim, afirma ter direitos sucessórios, além da meação, os quais ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ...
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Acórdão nº 50001531520198210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... pela apelada, os quais poderiam ter buscado direitos sucessórios quando do falecimento do Sr. Job, o que nunca fizeram. Argumenta que ... pacto não configura título executivo a revelar obrigação certa, apto a ...
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Acórdão nº 0014674-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... quanto aos direitos sucessórios, conforme entendimento do STF em ... repercussão geral (RE 646721/RS E RE ... pacto firmado com os demais herdeiros do Espólio de José Borges da ...
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Decisão da Presidência nº 711117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2009
... e a união estável, muito menos se nega os direitos sucessórios da companheira ... Porém, ao lado de toda a argumentação expendida ... sessenta anos, como a hipótese em tela, é nula a disposição do pacto realizado pelos conviventes, prevendo o regime de comunhão universal ...
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Acórdãos nº 1004184-04.2016.8.26.0266 de 32ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
... divergência entre ambos a respeito dos direitos sucessórios sobre o imóvel locado. Ainda que a questão sucessória não ... vislumbra qualquer vício capaz de infirmar a validade do pacto. Anote-se que, para figurar como locador, não é ...
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Acórdão Nº 0003538-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-08-2022
... de habitação em seu favor, e, bem assim, os demais reflexos sucessórios decorrentes ... dos regimes de união mantidos com o autor da herança ... dia 04/05/2009 ... 5. Quando da lavratura da Escritura Pública de Pacto de União Estável em 04/07 ... /2009 – ou seja, ainda sob a redação ...
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Acordao N° 1242278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Casamento. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Sentença mantida. 1. ?do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). (. . . )...
... de Pacto Antenupcial para os fins de optar pelo regime da separação convencional ... que intentassem novas nupcias, sobretudo em face dos reflexos sucessórios em razão ... de possíveis herdeiros necessários havidos em diferentes ... -
Capital - Vara de registros públicos
... sucessórios e previdenciários ... Consequentemente o primeiro Suscitante é o ... ório ainda não havia se adequado a obrigatoriedade da exigência de pacto antenupcial para o regime de comunhão de bens, exigido pela Lei º 6.515, ...
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Acórdão Nº 0310740-56.2015.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... entregar referido imvel recorrente, posto que assim se obrigou no pacto. Contudo, a Escritura Pblica que repousa s fls. 37/44 reproduz informao ...
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Ituaçu - Vara cível
... Tendo em conta que o pacto celebrado entre as partes possui objeto lícito, cuida de direito ... e) Sub-rogar direitos; ... f) Renunciar direitos sucessórios ... g) Desistir de ações judiciais, reconhecer procedência de pedidos ...
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Acórdão Nº 0025536-89.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... no rosto dos autos dos direitos sucessórios que eventualmente caberiam à viúva na partilha; ... o imóvel não está ... e outros. Curso de direito processual civil: execução. 7 ... pacto antenupcial" ... ed. Salvador: Juspodivm, 2017, pág. 353) ... ...
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Feira de santana - 2ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... sorte que nada foi decidido acerca disso e somente foi homologado o pacto a respeito dos mesmos. Destarte, restam preservados eventuais direitos de ... 05.05.2011) 2. Não é le-gítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo ...
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Santana - Vara c�vel
... 53 da Lei da Imprensa. Além disso, citou o Pacto" Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, recepcionado na legislaç\xC3" ... A sua declaração incidental não opera efeitos civis ou sucessórios, mas apenas no âmbito previdenciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... , já que os atos dos intermediários levaram à celebração do pacto questionado nesta demanda e que causou prejuízo à consumidora ... 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo ...
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Acordao N° 1236920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelaãâãâo cãâvel. Apuraãâãâo de haveres societãârios. Sãâcio falecido. Alteraãâãâo de contrato social. Modificaãâãâo de cotas sociais em vida. Ausente averbaãâãâo. Ineficãâcia perante terceiros. Herdeiros. Sucessores. Nãâo terceiros. Sentenãâa reformada. 1. Nos termos dos artigos 997 e 999, parãâ¡grafo ãâºnico, do cãâ³digo civil quaisquer alteraãâ§ãâμes...
... quaisquer alterações posteriores do contrato social contidas em pacto em separado deverão ser averbadas, sob pena de ineficácia perante ... não detinha qualquer direito ou expectativa de direitos sucessórios (surgidos apenas com o óbito em 19/04/2010) por ocasião da alteração ... -
Acordao N° 1694395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Direito das sucessões. Ação de inventário. Esboço de partilha. Exclusão da companheira sobrevivente. União estável com sexagenário antes da lei 12. 344/2010. Regime da separação legal (ou obrigatória) de bens. Necessidade de comprovar o esforço comum. Incidencia da sumula 655 do stj. Questão de alta indagação. Remessa as vias ordinárias. Decisão reformada. 1. Restou...
... companheira como meeira para fins sucessórios, sob pena de ferir o princípio da ... igualdade perpetrado pelo nosso ... ou união estável em regime de separação obrigatória com pacto antenupcial ... de separação de bens (ou de impedimento da comunhão do ... -
Processo nº 2007.031.012778-9 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA DA SENTENÇA. Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando...
... -fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação ... apenas à necessidade da boa-fé na conclusão e na execução do pacto, quando a melhor doutrina há muito tempo já aponta para a necessidade de ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o ... IDADE - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - LONGO DECURSO DE PRAZO ENTRE O PACTO QUE FIXOU ALIMENTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA REVISIONAL - AUMENTO DAS ...