pagamento a maior
-
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... ção dos serviços públicos à sociedade, desconsiderados o pagamento dos passivos definidos em ato da Secretaria do Tesouro Nacional da ... de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... habilitação dos beneficiários à pensão militar, cessando o pagamento da remuneração ... § 2º Reaparecendo o militar, e apuradas as causas ... , bem como sua equivalência, serão estabelecidos pelo Estado-Maior das Forças Armadas, em ato comum às três forças ... § 2º Ao militar ...
-
Acórdão nº 2015/0001645-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 0137.06.001000-6, permitindo-se pagamento a maior, fato este que resultou ...
-
Acórdão nº RMS 38093 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... EVIDÊNCIAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO MAIS EXISTENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO ... é evidente que o período foi ultrapassado, tendo havido pagamento a maior por parte da Administração Pública Estadual ... 3. A ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/201
... valores pagos a maior" a este título ... 4. Quanto à pretensão de manutenç\xC3" ... , ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento ... -
Juíza anula 'maior pagamento da História', de quase R$ 277 bilhões, feito pela Tesla a Elon Musk
Uma juíza do estado americano de Delaware anulou um acordo de 2018 fechado entre a Tesla e o seu dono, Elon Musk, pelo pagamento de US$ 55,8 bilhões (equivalente a R$ 277 bilhões, na cotação atual). A determinação judicial respondeu ao questionamento...
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... trata o caput deste artigo devem ser implementadas por meio de pagamento direto, mediante recibo ... § 2º A inscrição de candidato em ... § 1º A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da ...
- Acórdão nº 2015/0143118-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2016/0001016-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTIDO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. NORMA DO REGULAMENTO. MÁ APLICAÇÃO. ERRO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CORREÇÃO DO ATO. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. DESNECESSIDADE....
... APARÊNCIA DE LEGALIDADE E DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0176345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MARCOS ANTONIO VIEIRA DE SOUZA ... ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ...
-
Acórdão nº 2014/0208494-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pagamento a ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança ... 2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à ... Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - o Estado-Maior das Forças Armadas ... § 2º Junto à Presidência da ... f) desenvolvimento de ações de controle da folha de pagamento dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração ...
-
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno ... Art. 36. O pagamento indevido ou maior que o devido efetuado no âmbito do Programa de Recuperação ...
-
Acórdão nº 2015/0059188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao ... pagamento no mês de julho de 2012 valores a maior referentes a pagamento de ...
-
Acórdão nº 2016/0024960-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PAGAMENTO" DO QUANTUM DEBEATUR ... FEITO A MAIOR. DEVOLUÇÃO \xC2" ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... III - ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado-Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial ... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros ...
-
Acórdão nº 2014/0283227-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DO AUTOR NA DIGITAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MATERIAL INDENIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Autor que logrou obter proteção judicial para devoluç
... INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO" A MAIOR. ... ERRO DO AUTOR NA DIGITAÇÃO DO VALOR \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica e dá outras providencias.
... " que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdncia Social - INPS ... 1 - O valor ... resultante da deformidade fsica, razo, cada um, de metade do maior salrio mnimo vigente no Pas ... 2 - Quanto natureza, a dependncia ...
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 2.São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput ... " ... "Art. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com ...
-
Acórdão nº 2016/0024776-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE COMPENSAÇÃO, NAS HIPÓTESES DE PAGAMENTO" ... INDEVIDO OU A MAIOR, POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPORT\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... I - as obrigações certas de pagamento previstas em contratos de financiamento, parcelamentos ou outros de ... deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuízo da manutenção da quantidade de parcelas ...
-
Acórdão nº 2016/0000464-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO A NORMATIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLA
... PAGAMENTO A MAIOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8100-64.2010.5.23.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Junio de 2012
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM PARCELA ÚNICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ... pagamento de indenização por lucros cessantes equivalente a 27% da maior remuneração auferida pelo reclamante, de R$ 1.149,46, não caracteriza ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... § 1º A multa será ... § 2º No caso de ser algum cidadão maior de 18 (dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos direitos ...