pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Decisao Nº 0500217-50.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... CRÉDITO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ... § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0065420-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... çamento e, portanto, sujeitas à homologação", opera-se a prescrição do direito à compensaç\xC3" ... Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0217542-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN, 168, I, LC 118/05. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO ... 1. Nas ações ajuizadas anteriormente à ... "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos ... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Ibotirama - Vara cível
... ão, a improcedência da ação com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0051883-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... opção terá reflexos para fins de pagamento" do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenç\xC3" ... que, no caso de tributo sujeito à homologação, o inciso VII do artigo 156, do CTN, prescreve ... o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055360-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o dies a quo dos prazos de ... e prescrição é a data do chamado 'pagamento antecipado', independentemente da ulterior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00088412720064058300), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0008841-27.2006.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: RIO PRETO AGROINDUSTRIAL S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TRIBUTOS
... constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do ... , nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da ... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2005/0149836-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALÍNEA "A". TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... , seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, ... édito tributário: "VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 1201-001.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Mayo de 2016
... imposto na fonte, alquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurdicas a beneficirio no ... TRIBUTOS. PAGAMENTO ANTECIPADO. HOMOLOGAO DO LANAMENTO. FRAUDE.A observncia do ...
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Sapea�u - Vara c�vel
... do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta ... extrajudicial, independentemente de homologação judicial (art. 733, CPC) 4 – exceto se houver ... aplicado, desde logo, o julgamento antecipado (se o pedido for exclusivo de divórcio) ou ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ ...
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Decisão Monocrática nº 50039869520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cuja extinção somente ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Inteligência do art. 151, VI e art. 158 do CTN. Descabida a extinção da execução por presunção de pagamento, devendo a parte exequente
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... O parcelamento é causa de ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50039704420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe a presunção...
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... O parcelamento é causa de ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 52257834620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PRAZO DO PARCELAMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO AUTORIZANDO, POIS, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PARA O QUE SE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 15
... PAGAMENTO, não autorizando, pois, a eXTINÇÃO DA ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 52159950820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PARCELAMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO PODENDO HAVER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTES DE INTIMADO O CREDOR. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as...
... PAGAMENTO, não podendo HAVER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50035747220218210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe a presunção de...
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... O parcelamento é causa de ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50133886920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PRAZO DO PARCELAMENTO NÃO PODE SER CONSIDERADA PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO AUTORIZANDO, POIS, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PARA O QUE SE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA SE PRONUNCIAR A RESPEITO. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 15
... PAGAMENTO, NÃO AUTORIZANDO, POIS, A EXTINÇÃO DA ... depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50000926520238210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe a presunção de...
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... O parcelamento é causa de ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 51653732220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o parcelamento
... do prazo suspensivo. presunção de pagamento. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50001039720118210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ACORDO FIRMADO PELO SÓCIO ADMINISTRADOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO. O parcelamento não é causa de extinção do feito, mas, sim, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe a extinção da...
... DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO ... O parcelamento não é causa de extinção ... pelo executado, uma vez que a homologação do acordo e consequente extinção do processo ... depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 51022813620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe o arquivamento...
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ... O parcelamento é causa ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Acórdão nº 50006104120188210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO. O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe a extinção da execução. Pedido do exequente, de...
... Assevera que, enquanto não houver o pagamento integral do débito, não há que se falar em ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50313865020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o...
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50132163020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o parcelamento
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 52171002020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o...
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 51018076520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR AO FINAL DO PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151 do CTN, cuja extinção só ocorre com o pagamento de todas as parcelas. Hipótese em que não cabe o arquivamento...
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ... O parcelamento é causa ... depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...