pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Acórdão nº 0024088-95.1997.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Fiscal proveniente do não pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0298000-91.2007.5.07.0032), 2016-07-26
... I - o pagamento; ... II - a compensação; ... III - a ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do ... lançamento nos termos ...
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Acórdão Nº 0039224-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... I - o pagamento"; ... II - a compensação; ... III - a transa\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 5000147-75.2000.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... I - o pagamento"; ... II - a compensação; ... III - a transa\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 0054879-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... I - o pagamento"; ... II - a compensação; ... III - a transa\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 0049090-47.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... I - o pagamento"; ... II - a compensação; ... III - a transa\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 08057888120148206001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-05-2021
... extinção da execução sem o prévio pagamento do crédito tributário ajuizado, pleiteando a ... pré-executividade para efeitos de homologação do que restou decidido pela instância superior, ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
- Decisão Monocrática Nº 0902540-96.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-08-2021
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Decisão Monocrática nº 50024412620208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 156 do CTN, o pagamento é causa de extinção do crédito tributário. Na hipótese, o feito foi extinto antes da expedição do alvará dos valores bloqueados....
... PAGAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. AUSÊNCIA DE ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 52155741820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DO PRAZO SUSPENSIVO. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. Sabidamente, na forma do art. 151, inc. VI, do CTN, o parcelamento
... PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50006712820188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. O PAGAMENTO É HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 156, INC. I, DO CTN E DO DO ART. 924, INC. II, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. JULGADO PREJUDICADO O RECURSO, EM DECISÃO...
... IPTU. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50001610520088210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. EQUÍVOCO. CONSTATAÇÃO POSTERIORMENTE À EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. DESCABIDA A EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, depois de informar a quitação do débito e requerer a extinção da execução fiscal, o Fisco Municipal comunicou o equívoco havido, esclarecendo que ocorreu quitação parcial...
... IPTU. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO". EQUÍVOCO. CONSTATAÇÃO POSTERIORMENTE À EXIST\xC3" ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50001602020088210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDISPONÍVEL. 1. A extinção do crédito tributário somente dar-se-á com fundamento nas causas do art. 156 do CTN. 2. No caso, houve equívoco do Município no pedido de extinção do processo, na medida em que não houve quitação do...
... pagamento, nos termos dos arts. 156, I, do CTN, e 924, ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Decisão Monocrática nº 50002531720078210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 19-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. EQUÍVOCO DO MUNICÍPIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDISPONÍVEL. 1. A extinção do crédito tributário somente dar-se-á com fundamento nas causas do art. 156 do CTN. 2. No caso, houve equívoco do Município no pedido de extinção do processo, na medida em que não houve quitação do...
... pagamento, nos termos dos arts. 156, I, do CTN, e 924, ... VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Acórdão Nº 08103191420168205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 28-07-2023
... PAGAMENTO. ART. 924 E 925 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 01004362020148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-07-2023
... 156, I do CTN, que estabelece o pagamento como causa extintiva do referido crédito; h) a ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão Nº 08140091220208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-07-2023
... 156, I do CTN, que estabelece o pagamento como causa extintiva do referido crédito; h) a ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001192420184058502), 12-04-2022
PJE 0800119-24.2018.4.05.8502 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO TRIBUTO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, § 4º, DO CTN. DOLO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou procedente o pedido, para...
... ão de crédito tributário, sujeito a lançamento por homologação, rege-se pelo disposto no art ... declara o crédito, contudo efetua o pagamento meramente parcial do débito correspondente, sem ... q u inq u enal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra ... -
Acórdão, Processo nº 0009189-83.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 13-06-2022
... , referindo-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se insere o ... pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da ...
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Acórdão Nº 0013991-08.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ÍVIDA ATIVA (CDA). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O ... homologação, quando não ocorrer o pagamento antecipado pelo contribuinte, o prazo decadencial ...
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Acórdãos nº 1000921-12.2014.8.26.0014 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... tido por indevido equivale a pagamento a menor não se há considerar por ausente o ... decadencial para fins de lançamento suplementar é disciplinado pelo art ... em que não houve pagamento antecipado, sem homologação do lançamento, ...
- Acórdão nº 1003-000.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2019
- Acórdão nº 2001-000.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2019
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Decisao Nº 0500217-50.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... CRÉDITO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ... § 1º - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0065420-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... çamento e, portanto, sujeitas à homologação", opera-se a prescrição do direito à compensaç\xC3" ... Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos ... sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ... § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o ...