pagamento antecipado e homologação do lançamento
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Acórdão nº 1.0699.16.010521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.Deve ser cassada a sentença que extingue a Execução Fiscal pelo pagamento apenas do débito principal, pois os honorários advocatícios, além dos demais encargos legais, integram a Dívida Ativa (art. 2º, §2º, da LEF).Recurso
... , e condenou a parte executada ao pagamento das custas. Em suas razes recursais de fls ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0518.12.000577-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.Deve ser cassada a sentença que extingue a Execução Fiscal pelo pagamento apenas do débito principal, pois os honorários advocatícios, além dos demais encargos legais, integram a Dívida Ativa (art. 2º, §2º, da LEF).Recurso
... e condenou a parte executada ao pagamento das custas se citada e, caso contrrio, isentou-a ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão Nº 01001602320158200148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-10-2021
... SENTENÇA EXTINTIVA PELO PAGAMENTO", NOS MOLDES DO ART. 924, II, DO CPC. APELAÇÃO C\xC3" ... antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0079.13.037673-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXTINÇÃO - ORDEM DE CONVERSÃO EM RENDA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto no art. 2º e 9º da Lei 6.830, de 1980, a dívida ativa da Fazenda Pública compreende atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos acessórios...
... Alega que o no pagamento integral do dbito, com todos os encargos ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0570.12.000327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
V.V.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CREDOR FIDUCIANTE - VALOR CAUCIONADO - TRANSFERENCIA DE NUMERÁRIO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE O VALOR - CONCESSÃO DE PRAZO HABIL - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO.- Sendo conferido ao exequente prazo suficiente do valor transferido para sua conta decorrente do valor exequendo, não há que se...
... quanto ser suficiente o valor para pagamento do crdito e honorrios advocatcios. Concluiu ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0570.12.000327-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
V.V.APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CREDOR FIDUCIANTE - VALOR CAUCIONADO - TRANSFERENCIA DE NUMERÁRIO - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE O VALOR - CONCESSÃO DE PRAZO HABIL - DILAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO.- Sendo conferido ao exequente prazo suficiente do valor transferido para sua conta decorrente do valor exequendo, não há que se...
... quanto ser suficiente o valor para pagamento do crdito e honorrios advocatcios. Concluiu ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0148.14.009974-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO REALIZADO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - A teor do disposto no art. 2º e 9º da Lei 6.830, de 1980, a dívida ativa da Fazenda Pública compreende atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos acessórios previstos em lei, tais como...
... JESUS, que, reconhecendo ter ocorrido o pagamento do dbito, extinguiu o processo nos termos do art ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.013617-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - EXTINÇÃO - ORDEM DE CONVERSÃO EM RENDA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. 1. A teor do disposto no art. 2º e 9º da Lei 6.830, de 1980, a dívida ativa da Fazenda Pública compreende atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos acessórios previstos em lei,...
... da renda convertida aps a confirmao do pagamento integral do dbito tributrio, o que no ocorreu. Ao ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A dívida ativa da Fazenda Pública abrange além do valor principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80. - Somente é possível a extinção da execução
... seria possvel a extino do feito pelo pagamento integral do dbito aps efetiva transferncia dos ... de depsito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0024.17.004489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - CONVERSÃO EM RENDA - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. - A dívida ativa da Fazenda Pública abrange além do valor principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei n. 6.830/80. - Somente é possível a extinção da execução
... seria possvel a extino do feito pelo pagamento integral do dbito aps efetiva transferncia dos ... de depsito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO EQUIVOCADO DE DESISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - DÉBITO PENDENTE PARCIALMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DOS ARTS. 924 DO C.P.C. OU 26 DA L.E.F - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A extinção da execução fiscal, deve se dar com o preenchimento de uma das hipóteses previstas em lei, seja do art. 924 do CPC, seja do art. 26 da
... condeno o(a)(s) executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios os ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277926-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO EQUIVOCADO DE DESISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - DÉBITO PENDENTE PARCIALMENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DOS ARTS. 924 DO C.P.C. OU 26 DA L.E.F - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. - A extinção da execução fiscal, deve se dar com o preenchimento de uma das hipóteses previstas em lei, seja do art. 924 do CPC, seja do art. 26 da
... condeno o(a)(s) executado(a)(s) ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios os ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000455-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- A teor do disposto no art. 2º e 9º da Lei 6.830, de 1980, a dívida ativa da Fazenda Pública compreende atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos acessórios previstos em lei, tais como honorários advocatícios e custas...
... 31, que extinguiu a execuo pelo pagamento. Embargos de declarao rejeitados fl. 36 ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.24.156298-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO EQUIVOCADO DE DESISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - DÉBITO PENDENTE- EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE QUALQUER HIPÓTESE DOS ARTS. 924 DO C.P.C. OU 26 DA L.E.F - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- A extinção da execução fiscal, deve se dar com o preenchimento de uma das hipóteses previstas em lei, seja do art. 924 do CPC, seja do art. 26 da LEF.- Uma vez...
... não é ínfimo, tampouco houve o pagamento" integral do débito, deve ser reconhecida a ocorr\xC3" ... depósito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ... -
Acórdão Nº 08161663120158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-07-2020
... PAGAMENTO. SILÊNCIO DA FAZENDA DEPOIS DO TRANSCURSO DO ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0024.04.333469-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A conversão de depósito em renda, embora seja uma das formas de extinção do crédito tributário, não induz à extinção do feito, nos termos do art. 794, I, do CPC/73, sem a
... da sentena que, ante o suposto pagamento do dbito exequendo, extinguiu o feito, com ncora ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão Nº 08022935120218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 26-03-2024
... ário Nacional veda a presunção de pagamento de crédito tributário, conforme se observa do ... depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do ...
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Acórdão nº 1.0166.19.001210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
... Extinguem o crdito tributrio:I - o pagamento;II - a compensao;III - a transao;IV - remisso;V - ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0056.17.009259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do...
... Extinguem o crdito tributrio:I - o pagamento;II - a compensao;III - a transao;IV - remisso;V - ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0056.17.009259-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do...
... Extinguem o crdito tributrio:I - o pagamento;II - a compensao;III - a transao;IV - remisso;V - ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0166.19.001210-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.
... Extinguem o crdito tributrio:I - o pagamento;II - a compensao;III - a transao;IV - remisso;V - ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041110-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. É vedado ao juiz limitar o valor econômico da ação de execução fiscal, se a lei não impõe qualquer limite pecuniário à dívida ativa, sob risco de violação ao princípio da inafastabilidade do
... Extinguem o crdito tributrio:I - o pagamento;II - a compensao;III - a transao;IV - remisso;V - ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Acórdão nº 1.0155.16.000294-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - HIPOTESE QUE AUTORIZA APENAS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com a iterativa jurisprudência do STJ e deste TJMG, o parcelamento do crédito tributário enseja apenas a suspensão de sua exigibilidade, consoante se infere do art. 151, VI, do CTN,
... Extinguem o crdito tributrio:I - o pagamento;II - a compensao;III - a transao;IV - remisso;V - ... de depsito em renda;VII - o pagamento antecipado e a homologao do lanamento nos termos do disposto ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.00.018135-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... destinados, em carter exclusivo, ao pagamento de benefcios do Regime Geral de Previdncia Social ... extino do crdito d-se com o pagamento antecipado pelo obrigado, porm sob condio resolutria da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.28.003875-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... destinados, em carter exclusivo, ao pagamento de benefcios do Regime Geral de Previdncia Social ... extino do crdito d-se com o pagamento antecipado pelo obrigado, porm sob condio resolutria da ...