pagamento da urv 2013
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Decisão monocrática Nº 1446511 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... em URV, nos termos da Lei Federal n° 8.880/94, com o pagamento das diferenças apuradas ... Nesse aspecto, o acórdão recorrido ... á, ainda, o julgamento do Recurso Extraordinário 561.836-RN, em 26/9/2013, de relatoria do Ministro Luiz Fux e de repercussão geral reconhecida: ...
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Acórdãos nº 2029794-81.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... pagamento das custas não comprometerá o sustento próprio nem o de suas famílias. Indeferimento justificado. Interpretação ...
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Decisão da Presidência nº 1072080 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... PELO SERVIDOR PARA URV na data de fechamento da folha de pagamento" - Supremo Tribunal Federal já decidiu que a URV adequada para conversão \xC3" ... (DJe de 26/9/2013 grifos meus) O acórdão ora recorrido não divergiu dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 1127380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... Lei nº 8.880/94 Conversão em 1º de março de 1994, e pagamento das diferenças não fulminadas pela prescrição quinquenal Alegação ... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ...
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Decisões Monocráticas nº 868139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido ...
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Decisão da Presidência nº 868139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido ...
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Decisão da Presidência nº 999802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... ADI 1.797, sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, limitou o pagamento do referido índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério ... PRECEDENTES ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2013 ... O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de ...
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Decisão da Presidência nº 1012254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2017
... REAJUSTE DE 11,98% ... LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS AO PERÍODO DE ABRIL/94 A JANEIRO/ IMPOSSIBILIDADE ... Ministra Eliana Calmon, DJe 17/4/2013; REsp 1.291.861/SC, Rel ... Ministro Mauro Campbell Marques, DJe ...
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Decisão da Presidência nº 28568 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... LUIZ FUX, julgado em 26/09/2013, com repercussão geral reconhecida, onde exige em processo de ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. OBSERVÂNCIA. SERVIDOR. URV. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI REESTRUTURADORA. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF.1. Decidido o mérito do recurso, depreende-se terem sido observados todos os requisitos
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Decisão da Presidência nº 1156084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando perda ... -0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... Recurso ...
- Acórdãos nº 0000617-66.2013.8.26.0660 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Decisões Monocráticas nº 1156084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... ão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando perda ... -0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ... Recurso ...
- Acórdãos nº 0004822-19.2012.8.26.0129 de 10ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0028337-20.2012.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2013
... devidos mês a mês, renova-se o direito à percepção de eventual aumento mês a mês e, via de consequência, sem o pagamento, renova-se a lesão de direito, exatamente porque o entendimento sumular assim autoriza seja concluído. Aqui se ...
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Decisão da Presidência nº 1126260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... (AI 741.038-AgR, Rel ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo ... Direito ...
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Decisões Monocráticas nº 1126260 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS ... NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO ... (AI 741.038-AgR, Rel ... Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 21/8/2013) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo ... Direito ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1202-36.2013.5.90.0000) 18-03-2016
... ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ... ADMINISTRATIVA Nº 002/2013. TRIBUNAL ... REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ... PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES ... SOBRE OS VALORES PAGOS DE FORMA ... RETROATIVA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS ... DECORRENTES DA CONVERSÃO DA ...
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Decisão da Presidência nº 28634 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2018
... 00002052-11.2013.8.26.0358, a partir do ato reclamado, ordenando-se ao Colégio Recursal de ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...
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Decisão monocrática Nº 1364384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... de Origem, decidindo o processo de conhecimento, em 01 de março de 2013 (páginas 196/204 dos autos de Conhecimento), e a inconstitucionalidade do ... 2. Revisão da conversão em URV. Não há prejuízo se o pagamento é efetivado no mês subsequente ao mês de referência (= competência) ...
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Acórdão nº EDcl na Rcl 12196 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 12.196 - SP (2013⁄0098963-6) ... RELATORA:MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESEMBARGANTE:ESTADO DE ... CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85⁄STJ ...
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Decisão da Presidência nº 555210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... o padrão monetário URV, e tendo condenado o ora recorrente ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas (fls. 75 dos autos), ... 124/PR-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 11/06/2013) ... Ante o exposto, nos termos do artigo 21 § ...
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Decisão monocrática Nº 59291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso (Processo 0026692-76.2013.8.11.0041), que não teria observado a tese firmada no Tema 5-RG (RE ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder ... 8) ...
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Acórdãos nº 9004382-49.2001.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DA URV DE R$ 637,64 E TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Questões que, nos termos do acórdão proferido pelo E. STJ, não foram consideradas ...
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Decisão da Presidência nº 895860 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2016
... federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento" sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hip\xC3" ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma do STJ, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013; AgRg no REsp 1281910/GO, Rel ... Ministro Sérgio ...