pagamento da urv 2013
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Decisão da Presidência nº 1246348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2019
... ão pela URV levou em conta como parâmetro o dia do efetivo pagamento do salário e não o último dia do mês, como ocorrido, ensejando perda ... -0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/05/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013) ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO QUANTO À PRETENSÃO DOS AGRAVADOS, ORA EMBARGANTES, À APLICAÇÃO DE MULTA AO AGRAVANTE, ORA EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, do CPC 2015. SUPRIMENTO DA OMISSÃO COM A MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA "MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS...
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Decisão da Presidência nº 1007342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Decisão da Presidência nº 29065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Decisões Monocráticas nº 29065 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Decisões Monocráticas nº 1151325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Decisão monocrática Nº 1294597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... 54 da Lei nº 9.784/99, eis que o pagamento se verificou em razão de decisão judicial, à qual estava vinculada a ... -AgR/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 18/9/2013) ... “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1072874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... (DJe de 26/9/2013 grifos meus) O acórdão ora recorrido não divergiu dessa ...
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Decisao Nº 0548401-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... pela Lei nº 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 ... O percentual de ... LUIZ FUX, j. 26/09/2013", ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 07-02-2014) ... \xE2" ...
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Anexos
... A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito ... DIVISOR (alterada em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) – Res. n. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.6.2017 – ...
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Decisão da Presidência nº 675529 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... o douto julgador monocrático ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela conversão da URV para o ... Publique-se ... Brasília, 19 de setembro de 2013 ... Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente. (ARE ...
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Decisão da Presidência nº 1055152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... ÍNDICE DE 11,98% ... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO ... PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS ... LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL ... OFENSA ... do ARE 748.371, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660, conforme se pode destacar do seguinte trecho do referido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10077-14.2014.5.15.0106)
... vencidas e vincendas, até a regular implantação em folha de pagamento ... Nas razões de revista, a ... 8.880/94: Decisão n. 043735/2013-PATR, disponível a partir de 29/05/2013 e Decisão n. 043746/2013-PATR, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067567620174058000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0806756-76.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Fernando Antonio Barbosa Maciel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao...
... ção aos vencimentos do percentual de 11,98%, bem como o pagamento das diferenças devidas a este título nos últimos cinco anos, incluindo ... (RESP 201200939369, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/05/2013). No caso em comento, como a presente ação foi proposta em novembro de ... -
Decisão da Presidência nº 1073951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 22/5/2013) Agravo regimental no agravo de instrumento ... Processual ... Ausência ... RISTF, e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao dobro do valor fixado pela ...
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Decisão da Presidência nº 959136 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2016
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... considera valor discrepante do correspondente à data do efetivo pagamento. 2 ... O Tribunal de origem, analisando o Decreto estadual nº ...
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Decisão da Presidência nº 1045517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... SUPERIORES NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... RÉU QUE TEM PERFEITAS CONDIÇÕES DE REALIZAR A PLENA INSTRUÇÃO ... LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/09/2013) ... ENFIM, REITERE-SE QUE OS CÁLCULOS PODERÃO REALIZADOS EM ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... SÚMULAS DO TNU ... SÚMULA 76 ... DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo ... Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... SÚMULAS DO TNU ... SÚMULA 76 ... DOU 14/08/2013 PG. 00071 A averbação de tempo de serviço rural não contributivo ... Custas do Estado, não havendo que se falar em isenção desse pagamento, pois, em respeito à autonomia estadual e ao princípio federativo, não ...
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Decisões Monocráticas nº 1045517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... SUPERIORES NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... RÉU QUE TEM PERFEITAS CONDIÇÕES DE REALIZAR A PLENA INSTRUÇÃO ... LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/09/2013) ... ENFIM, REITERE-SE QUE OS CÁLCULOS PODERÃO REALIZADOS EM ...
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Decisao Nº 0571220-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-12-2022
... de conversão para URV, calculando com base na data do efetivo pagamento nos meses de novembro e dezembro de 1993, bem como janeiro e fevereiro de ... 2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Decisão da Presidência nº 930159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2017
... RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel ... CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de ... e do Ministério Público à diferença de 11,98%, delimitou o pagamento do referido índice, decorrente da conversão de cruzeiros reais para URV, ...
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Dos dissídios coletivos
... (2013) ... 39) Orientação Jurisprudencial n. 2, sDC, TRT/Campinas — ... fez com que o sindicato obreiro pactuasse com a reclamada o pagamento do adicional de periculosidade proporcional à exposição ao risco ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180933-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORES (BOMBEIROS MILITARES) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM DECORRENTE DA CONVERSÃO DA URV. AO FINAL, REQUER A REFORMA DO JULGADO COM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECOMPOSIÇ
... SE, NO CASO CONCRETO, OCORREU OU NÃO O ... PAGAMENTO NO MÊS TRABALHADO A ATRAIR A ... RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. INCONTROVERSO ... Recurso a que se nega provimento. (0377998- ... 12.2013.8.19.0001 - APELACAO - DES. JOSE ROBERTO P COMPASSO - Julgamento: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004202-92.2014.8.19.0044 (Cível), 04-09-2019
(RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. PROVENTOS. PENSIONISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MERENDEIRA APOSENTADA. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. RECURSO MANEJADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE MANTEVE O DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO...
... REALIDADE, APURAR, NO CASO CONCRETO, SE ... OCORREU OU NÃO O PAGAMENTO NO MÊS TRABALHADO ... A ATRAIR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ... 561.836/RN – Rel. Min. Luiz Fux – julg. 26/09/2013) ... “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ...