pagamento da urv 2013
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Sentença com número 5550269-78.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 18-11-2022
... Diante disso, requereu a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de ... indenização pecuniária no valor de R$ 39.936,18 (trinta e nove ... Complementar n. 102/2013, a qual modificou a redação do artigo 139 da Lei ... Complementar 77, ...
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Sentença com número 5230898-70.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Diante do exposto, requer a condenação da parte ré ao pagamento da ... indenização correspondente a licença-prêmio, referentes ao ano ... Complementar n. 102/2013, a qual modificou a redação do artigo 139 da Lei ... Complementar 77, ...
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Acórdãos nº 0003753-80.2013.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Monetário Nacional, de caráter geral e cogente, aplicáveis a todos os servidores públicos do País Pagamento de diferenças, nos termos da legislação aplicável à matéria Sentença de improcedência de plano decretada em ...
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Decisões Monocráticas nº 1162250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... de agravo interno, para excluir da condenação do réu o pagamento das diferenças salariais posteriores a 1º/1/2009. (eDOC 28, pp. 1-5) ... A ação judicial foi proposta pela apelada em 18/9/2013 (índice 1), quando ainda não havia sido fulminada pela prescrição, ...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRECEDENTES DO STJ.1. Verifica-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que a instância ordinária motivou adequadamente
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SERVIDOR. URV. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LEGISLAÇÃO LOCAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se conhece do apelo nobre interposto pela alÃnea "c", art. 105, III, da CF/1988, que deixa de realizar o cotejo analÃtico, não atendendo aos pressupostos especÃficos para a...
... Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, ... julgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013)." (AgRg no RMS ... 28.116/DF, rel. Ministro REYNALDO ... -
Acórdãos nº 0003465-07.2012.8.26.0322 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... Superior Tribunal de Justiça Ação deve ser julgada improcedente - Pedido certo e determinado de pagamento da diferença de 11,98%, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, construída sobre a ...
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Acórdãos nº 0032245-85.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
... no serviço público antes de março de 1994 - Pedido certo e determinado formulado pelos autores para pagamento da diferença de 11,98%, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, construída sobre a ...
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Acórdãos nº 0032245-85.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
... no serviço público antes de março de 1994 - Pedido certo e determinado formulado pelos autores para pagamento da diferença de 11,98%, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, construída sobre a ...
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Acórdãos nº 0027387-11.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013
... Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada - Pedido certo e determinado de pagamento da diferença de 11,98%, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, construída sobre a ...
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Acórdãos nº 0033069-44.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... Pedido certo e determinado de pagamento da diferença de 11,98%, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, construída sobre a ...
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Acórdãos nº 0012569-54.2012.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... Pedido certo e determinado de pagamento da diferença de 11,98%, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, construída sobre a ...
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Acórdãos nº 0012051-98.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... STJ Pedido incidental da autora, não apreciado, para que a Fazenda apresentasse os demonstrativos de pagamento dos meses de novembro de 1993 a julho de 1994 Cerceamento de defesa Documentos necessários para a prova dos ...
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Acórdãos nº 0024953-49.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... PAGAMENTO DE ATRASADOS SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV Pretensão de recálculo da remuneração nos termos da lei ...
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Acórdãos nº 0157680-97.2013.8.26.0000 de Câmara Especial, 11 de Noviembre de 2013
... de URV para reais, determinada no Plano Real, e incidindo sobre os demais, com pedido de condenação ao pagamento de diferenças de parcelas vencidas e vincendas, bem como atualização dos vencimentos atuais, além do ...
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Acórdãos nº 2017952-07.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
... para perícia, no formato EXCEL ou em arquivo texto no formato txt Insurgência da FESP Folha de pagamento que possui padrão fixo que não permite alterações Resistência justificada Precedentes desta Corte ...
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Acórdãos nº 0030010-48.2012.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2013
... 5. Condenação ao pagamento das verbas vencidas, a contar da impetração Possibilidade - Inteligência do artigo 14, § 4º, da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1360745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV C/C PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. OCORRÊNCIA DA ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
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Da execução
... processo do trabalho, verbis : “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de ... (2013) ... 5) Orientação Jurisprudencial n. 382 da sDI-1, do TsT — Juros ...
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Acórdãos nº 0019859-38.2003.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2013
... inflacionária (expurgos inflacionários), de descontos indevidos de 6% sobre diversas faturas e do não pagamento de medições, bem como de juros e correção monetária sobre medições pagas em atraso – Preliminar de nulidade ...
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Acórdãos nº 2019265-03.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... Ação que visa o reconhecimento do direito às diferenças salariais atuais decorrentes da URV, além do pagamento das diferenças atualizadas - Dificuldade de mensurar o conteúdo econômico da demanda - Manutenção do valor ...
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Acórdãos nº 2023285-37.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... Ação que visa o reconhecimento do direito às diferenças salariais atuais decorrentes da URV, além do pagamento das diferenças atualizadas - Dificuldade de mensurar o conteúdo econômico da demanda - Manutenção do valor ...
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Decisão da Presidência nº 959932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2016
... o douto julgador monocrático ao condenar o Estado réu no pagamento dos valores referentes à perda causada pela conversão da URV para o ... Publique-se ... Brasília, 19 de setembro de 2013 ... Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente. (ARE ...
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Acórdãos nº 9133630-87.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... 1. Não é possível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão de URV, com reajustes salariais posteriores, por se tratar de ...
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Acórdãos nº 0018453-64.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... 1. Não é possível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão de URV, com reajustes salariais posteriores, por se tratar de parcelas de ...