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pagamento da urv 2013

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  • Processo nº 0014514-92.2015.8.19.0012 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO ESTADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. SUPOSTA DIFERENÇA DE VENCIMENTO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO PARA URV. SENTENÇA...

    ... PAGAMENTO  ENCERRADA  NO  ÚLTIMO  DIA  DO  MÊS.  ... Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 03/12/2013 - Agravo regimental em  ...
  • Decisões Monocráticas nº 1114532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
    ... previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento. (..)’ (AgRg nos EREsp 833.666/ES, Rel ... Ministro GURGEL DE FARIA, ... Dias Toffoli, Plenário, DJe de 6/11/2013; Rcl 15.080-AgR, Rel ... Celso de Mello, Plenário, DJe de 18/2/2014; e ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2968-75.2013.5.02.0063) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

    ... Aduz ainda que a conversão com a utilização de seu valor na data em que se efetuou o pagamento, e não a do último dia de cada mês (data competência), nos termos do art. 22 da referida lei, acarreta-lhe prejuízo. Alega que o reclamado não ...
  • Benefícios previdenciários em espécie
    ... banco gestor de seu FGTS, ou ainda folhas avulsas de recibos de pagamento, crachá, etc ... Em razão deste imenso rol de documentos que podem ... (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) ... § 1º O salário-maternidade de que trata este artigo será pago ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12381-64.2015.5.15.0004) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. ART. 19 DA LEI 8.880/94. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DE AUTARQUIAS ESTADUAIS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é aplicável aos servidores de autarquias estaduais, submetidos ao regime da CLT, o artigo 19...

    ... em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento", de acordo com o Anexo I desta Lei; e ...      II - extraindo-se a m\xC3" ... 2012/0203514-4, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2013) ...      ...
  • Decisão da Presidência nº 1063811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2017
    ... destinada nomenclatura de agentes políticos ou estatais; 3 – O pagamento da diferença de 11,98% deve ser incluído nas parcelas vencidas, a partir ... Roberto Barroso, DJe 9/12/2013; Rcl 16.971, Rel ... Rosa Weber, DJe 3/2/2014; e AO 1.809, Rel ... Marco ...
  • Decisão da Presidência nº 1262423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
    ... SUPERIORES NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... INFORMAÇÕES JUNTADAS PELO PRÓPRIO RÉU, EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO ... LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/09/2013) ... INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO (SUMULA 204 DO ...
  • Acordão da , 23-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES DEFINIDOS NO TEMA 905/STJ. OMISSÃO VERICADA.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela...
  • A prova pericial no código de processo civil de 2015
    ... 95. § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito ... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 13/09/2013) ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO ...
  • Acórdão Nº 45828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA PROFERIDA NO MS 28.819/DF. SERVIDORES PÚBLICOS. REDISTRIBUIÇÃO. URP DE FEVEREIRO DE 1989. CORTE REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada,...

    ... como o pagamento de valores em atraso que deixaram de ser pagos ... durante a sua vigência ... OFÍCIO Nº 113/2018/DFP-UFG, do Processo nº ... 23070.007941/2013-79, direcionado à Reclamante LARISSA ... CARDOSO MARINHO, cf. Doc. anexo ...
  • Acórdão nº 2013/0159271-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REAJUSTE DE 11,98%. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Inexistente a violação do artigo 535 do CPC, visto que as questões jurídic

    ... VENCIMENTOS EM URV. REAJUSTE DE 11,98%. DATA DO EFETIVO  ... PAGAMENTO". REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ ... 1. Inexistente a violação do artigo 535 do CPC, visto que as questões jur\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2890-75.2013.5.02.0065) 13-09-2017

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. I - Verifica-se que a pretensão de diferenças salariais decorre de suposta incorreção na conversão de vencimentos em URV, nos termos da Lei nº 8.880/1994. II - Pois bem, a Súmula nº 294 desta Corte preconiza que

    ... CRITÉRIO PREVISTO EM LEI. SÚMULA Nº 294 DO TST 1. Incide a prescrição parcial no tocante ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da suposta inobservância do critério de conversão do salário em URV previsto na Lei nº 8.880/94. Causa de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1193219 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
    ... ADI 1.797, sob a relatoria do Ministro Ilmar Galvão, limitou o pagamento do referido índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério ... PRECEDENTES ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2013 ... O Supremo Tribunal Federal assentou que o pagamento do índice de ...
  • Decisões Monocráticas nº 1262423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
    ... SUPERIORES NO SENTIDO DE SER CONSIDERADA A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ... INFORMAÇÕES JUNTADAS PELO PRÓPRIO RÉU, EMITIDAS PELO DEPARTAMENTO ... LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 26/09/2013) ... INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO (SUMULA 204 DO ...
  • Decisão da Presidência nº 1242946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2019
    ... ÇO DE 1994, DEVE OBSERVAR O RESPECTIVO VALOR NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, E NÃO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO REFERENTE À DATA ... LUIZ FUX Julgamento: 26/09/2013 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO ...
  • Processo nº 0076121-42.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Ação Revisional. Servidor Do Poder Executivo Do Estado Do Rio de Janeiro. Policial Militar. Conversão Da Moeda. Urv. Sentença que Julgou Improcedente O Pedido. Recurso Da Parte Autora que Não Merece Prosperar. Recomposição Salarial Decorrente Da Conversão de Cruzeiro Real para Urv, de Acordo Com a Lei 8.880/94. Entendimento Do Stf Consolidado Em Julgamento...

    ... SE, NO CASO CONCRETO, OCORREU OU NÃO O PAGAMENTO NO MÊS TRABALHADO A ATRAIR A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL ... Recurs o a que se nega provim ento. (0377998- 12.2013.8.19.0001 - APELAC AO - DES. J OSE ROBERTO P C OMPASSO - Julgamento: ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2329-60.2013.5.15.0042) 04-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 8.880/94. Ante a possível violação ao artigo 22 da Lei 8.880/1994, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Segundo o entendimento...

    ... TST. Considera-se que o ato implicou prejuízo no pagamento dos salários subsequentes, com renovação mês a mês da lesão ao direito, prescrevendo apenas as prestações que se sucedem, mas não o direito ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC REPELIDA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. ART. 10 DA MP 2.225/2001. RESSALVA QUANTO ÀS PARCELAS DA REMUNERAÇÃO INCORPORADAS ATÉ DEZEMBRO DE 1994. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS .1. Os embargos de declaração, nos termos

  • Decisão da Presidência nº 823728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
    ... Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2013. 2 ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.323, da ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...
  • Decisões Monocráticas nº 823728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
    ... Luiz Fux, Plenário, DJe de 26/9/2013. 2 ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 2.323, da ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0005956-25.2017.4.02.5168/01), 22-11-2017
    ... pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados ... JÚNIOR, Data de Julgamento: 21/02/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de ... Publicação: ... DJe 01/03/2013) ...
  • Decisao Nº 0084557-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
    ... 2º da Resolução n. 17/2013, desta Corte.’’ ... Dos autos tem-se que Zenaide Cerqueira Britto, ... pelo valor em cruzeiros reais do equivalente, na data do efetivo pagamento ... Afirma que o apelado, ao efetuar o pagamento após a edição da ...
  • Decisão da Presidência nº 804572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
    ... Celso De Mello, 2ª Turma, DJe 19.8.2013) EMENTA: Juízes Classistas aposentados da Justiça do Trabalho: ... ao período compreendido entre abril de 1994 e janeiro de 1995 o pagamento do índice de 11,98% para magistrados e membros do Ministério Público ...
  • Decisão da Presidência nº 1087637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
    ... diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) ... LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG ...
  • Acórdão nº 1.0481.13.011766-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - URV - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - APOSENTADORIA - IRRELEVÂNCIA - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2009 - LIMITAÇÃO DAS PERDAS - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - CONDENAÇÃO DESCABIDA.-

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