pagamento de pis
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Acordao N° 1254413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora. Verbas do pis/pasep. Impenhoráveis. Pagamento de honorários advocatícios. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Conforme a lei complementar nº 26/1975, os créditos depositados a título de pis/pasep são impenhoráveis. 2. Conquanto de caráter alimentar, o fato de a penhora corresponder ao valor relativo aos honorários advocatícios não o transforma em
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VERBAS DO ... PIS/PASEP. IMPENHORÁVEIS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. Conforme a Lei Complementar nº 26/1975, os créditos depositados a ... -
Acórdão nº 2010/0228254-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Nesse sentido, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, antes é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN ... 3. A partir do julgamento ...
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Acórdão nº 0000275-68.2011.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Condenou ainda a parte autora, a arcar com as custas ... processuais, na forma da lei, bem como com o pagamento de honorários ... advocatícios, arbitrados em 15% do valor da causa ... Irresignada, a apelante interpôs o presente recurso às fls. 40/47, ...
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Acórdão nº 2007/0138194-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a ação de repetição de indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de ...
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Acórdão nº 2006/0257351-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de ...
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Acórdão Nº 0020064-28.2021.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-10-2021
EMENTA Conflito negativo de competência. Irregularidade no cadastramento do PIS. Incontroversa inexistência de relação de trabalho ou de emprego entre as partes. Nos termos da Súmula 330 do TST, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar reclamações trabalhistas relativas ao cadastramento do trabalhador no PIS é restrita às hipóteses de ausência de registro e de pagamento de...
... julgar reclamações trabalhistas relativas ao cadastramento do trabalhador no PIS é restrita às hipóteses de ausência de registro e de pagamento de indenização compensatória pelo descumprimento dessa obrigação legal, para reparação dos prejuízos eventualmente causados pelo empregador ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 3º Na hipótese de pagamento antecipado durante o período de congelamento, o credor poderá exigir o reajuste pelo IPC acumulado a partir de fevereiro de 1989 ... § 4º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081957320184058102), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0808195-73.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: Alessandra Barboza Leal Da Silva Prestes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ão de justiça gratuita já havia sido formulada e indeferida pela sentença que asseverou não ter sido demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas processuais, destacando que "apesar de filantrópica, a PARTE AUTORA possui porte econômico considerável, o que se extrai dos próprios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000234-98.2019.5.06.0009), 20-02-2020
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer do documento de ID 4899d79 juntado com o apelo (aplicação da Súmula nº 8 do TST); no mérito dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença de piso, julgar parcialmente procedente a presente demanda e: a) condenar a 1ª reclamada ao
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138732320194058300), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0813873-23.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MD PE SERTANIA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... no regime do RET, seria deixar aberta a porta para que as incorporadoras imobiliárias, em vez de recolherem regularmente o valor mensal do pagamento" unificado dos impostos e contribuições devido no regime do RET, passassem a aplicar o valor dos tributos no mercado financeiro ou em outras operaç\xC3" ... -
Acordão da Primeira Seção, 27-04-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08231879020194058300), 10-08-2021
PJE 0823187-90.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO MUITO BAIXO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RAZOABILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer a...
... Confirmada a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenação da demandada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8°, do CPC/2015, considerando que inexiste valor da ... -
Acórdão Nº 605506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... Carta, que estabelece que “a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação ... tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, ... cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente” ... 3. É ínsito ao regime de substituição tributária, em que ...
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Acórdão Nº 0050800-50.2021.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2023
... ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO SE ... BASEOU EM PREMISSA EQUIVOCADA AO DEFERIR O PAGAMENTO DE DANO ... MATERIAL RELATIVO AO PIS/PASEP EM FAVOR DA EMBARGADA. NULIDADE DO ... CONTRATO TEMPORÁRIO CELEBRADO ENTRE O EMBARGANTE E A EMBARGADA ...
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Acórdão nº 2005/0058322-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, e somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I, ...
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Acórdão nº 2008/0175437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade nos ERESP 644.736/PE, sessão de ...
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Acórdão nº 2002/0052415-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. De bom alvitre ressaltar que, no caso dos autos, ocorreu a confissão da dívida sem o efetivo e integral pagamento do tributo, o que torna legítima a inscrição do crédito em dívida ativa para a cobrança judicial. Irrelevante falar-se em prévio procedimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159662220204058300), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0815966-22.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DC ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO: Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves ADVOGADO: João Gilberto Dos Santos Nascimento ADVOGADO: Barbara Tenorio De Andrade Oliveira ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR...
... O Regime Especial de Entreposto Aduaneiro possibilita, na importação e exportação, o armazenamento de mercadorias com a suspensão do pagamento de tributos, como o PIS/PASEP e COFINS importação. O artigo 408, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009 dispõe que a mercadoria poderá permanecer no ... -
nº 1999.01.00.053187-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... de sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais que, nos autos da Ação de Consignação em Pagamento 1998.38.00.029743-9, interposta pela recorrente, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ção no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, considerada a quantidade total adquirida ou importada com pagamento de tributos ... § 4º Para os efeitos deste artigo, considera-se mercadoria equivalente a mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, ...
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Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014. ALTERA A LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO- DESEMPREGO, O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT, ALTERA A LEI 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: ... I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social - PIS ou para o Programa de ...
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Acórdão Nº 0027412-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 27-07-2022
... E O DAS SUBEMPREITADAS, NÃO ABORDANDO, DENTRE SEUS ... INCISOS, A POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES ... REFERENTES AO PAGAMENTO" DE PIS E COFINS – IMPOSSIBILIDADE ... DE EXCLUSÃO DO PIS/CONFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN, ... EIS QUE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR FEDERAL \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005642-54.2013.8.19.0046 (Cível), 18-11-2019
Apelação/Remessa necessária. Cobrança. Município de Rio Bonito. Contrato de trabalho temporário. Sentença de parcial procedência. Descabido o pagamento de FGTS e abono salarial (PIS/PASEP). Contratação sob o regime temporário regido pelo direito administrativo. Direito à percepção das férias, acrescidas do terço constitucional. Verba constitucionalmente assegurada a todos os trabalhadores,...
... Cobrança. Município de Rio Bonito ... Contrato de trabalho temporário. Sentença de parcial procedência ... Descabido o pagamento" de FGTS e abono salarial (PIS/PASEP) ... Contratação sob o regime temporário regido pelo direito ... administrativo. Direito à percepção das f\xC3" ...