pagamento de pis
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Acórdão nº 1.0000.13.074173-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - REPASSE DE PIS/PASEP E COFINS - SENTENÇA PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA À EPOCA JÁ UNIFORMIZADA - HIPÓTESE DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.1. A violação à literal disposição de lei resta configurada na situação em que a contrariedade do "decisum" rescindendo ao ordenamento jurídico,...
...LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08206640820194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820664-08.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: RG COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADOS: OS MESMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS....
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ... -
Acórdão nº 0000046-22.2014.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS INDENIZAÇÃO DO PASEP DEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CADASTRAMENTO DENUNCIAÇÃO À LIDE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Da prova coligida aos autos, verifica-se que não cuidou a apelante de apresentar as RAIS's referentes aos Anos-Base de todo o vínculo imprescrito e perseguido na...
...vínculo imprescrito e perseguido na presente ação, competindo-lhe o. pagamento das indenizações do PIS/PASEP decorrentes do seu ato de. não cadastramento. 2. É inviável a alteração dos pedidos em sede de apelo, ... -
Acórdão nº 1.0713.10.007788-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
...428 -, no qual foi firmada tese no sentido da possibilidade do repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das ... -
Acórdão nº 1.0713.10.007788-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPASSE DO PIS E DA COFINS ÀS TARIFAS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA Nº. 428. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça certificou, em 19/02/2020, o trânsito em julgado do REsp n.º 1.185.070/RS, ocorrido em 07/02/2020, representativo da...
...428 -, no qual foi firmada tese no sentido da possibilidade do repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento das ... -
Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718/98. CONCEITO DE FATURAMENTO. PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ DO
...2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-37.2019.5.06.0141), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, a qual fica arbitrada em um salário mínimo por ano trabalhado e fração superior a seis meses, julgando procedente o pedido formulado na Ação Trabalhista. Custas invertidas, ex vi legis; contra o voto da...
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Acordão do Segunda Turma, 02-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE ATOS NORMATIVOSDO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS NÃO ENQUADRADAS NO CONCEITO DE LEIFEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÕES BACKTO BACK CREDITS. EXPORTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO APLICAÇÃO DAREGRA DE NÃO...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da lei orçamentária anual. Art. 18. Para pagamento dos Encargos ...
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Acórdão nº 2006/0076843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. DIREITO DE RECOLHER O PIS NA FORMA DA LC 7/70, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS 2.445 E 2.449, E DE COMPENSAR O PAGAMENTO FEITO A MAIOR, RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE FAVORECIA À CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. SITUAÇÃO SUBMETIDA AO...
...PIS E COFINS. DIREITO DE RECOLHER O PIS NA FORMA DA LC 7/70, NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS DECRETOS 2.445 E 2.449, E DE COMPENSAR O PAGAMENTO FEITO A MAIOR, RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO REALIZADO. POSTERIOR CASSAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE FAVORECIA À ... -
Medida Provisória nº 813 de 26/12/2017. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
...ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00082705520124058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0008270-55.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YARA MARIA CORREIA GOMES RAMALHO DINIZ ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho Diniz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Convocado José Baptista de Almeida Filho Neto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
... autos evidenciam que a firma individual, no ano calendário de 2005, omitiu receitas e prestou informações falsas ao fisco, suprimindo o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social –PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111578220174058400), 07-12-2021
PJE 0811157-82.2017.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação de sentença interposta por MD RN ABEL PEREIRA CONSTRUÇÕES SPE LTDA, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN (representado, "ad causam", pela Procuradoria da Fazenda Nacional), em face de sentença que...
...4º, a incorporadora realiza o pagamento mensal unificado, até o 20º dia do mês subsequente, equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, correspondente ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090807520184058300), 03-08-2021
PJE 0809080-75.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO, em razão da sua ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 485,...
...485, VI, do CPC/2015. Condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC/2015), ficando sob condição suspensiva de ... -
Acórdão nº 0000209-65.2010.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O SOLDO DE 1º SARGENTO E DE 1º TENENTE REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO ENTRE A DATA DO PEDIDO DA RESERVA E A PUBLICAÇÃO DO ATO DE SUA CONCESSÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS LEI 7.990/2001. ILEGIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA PARA...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO. ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA DE POLICIAL. MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO ENTRE O SOLDO DE 1º. SARGENTO E DE 1º TENENTE REFERENTE AO PERÍODO. TRABALHADO ENTRE A DATA DO PEDIDO DA RESERVA E ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DE VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - ACÓRDÃO DO TJMG CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1- Tema 428/STJ: "É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição
...285-A do CPC/1973) improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Por fim, o magistrado condenou a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça a ela deferida. Por meio do acórdão de ff. 89/104, ... -
Acórdão nº 1.0713.10.008269-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - REPASSE DE VALOR RELATIVO AO PIS E COFINS AO CONSUMIDOR FINAL - CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE - ACÓRDÃO DO TJMG CONTRARIANDO ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.1- Tema 428/STJ: "É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição
...285-A do CPC/1973) improcedentes os pedidos contidos na petição inicial. Por fim, o magistrado condenou a autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade, em face da gratuidade da justiça a ela deferida. Por meio do acórdão de ff. 89/104, ... -
Acórdão Nº 0001781-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA MÁ GESTÃO NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA CONTA PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS TITULARES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO PASEP E O BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cinge-se a controvérsia em...
... para julgar a ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora pleiteia a condenação do Banco do Brasil S/A ao pagamento de valores decorrentes de suposta má gestão na administração dos recursos oriundos da conta PIS/PASEP. . 2. Conforme julgado pelo Tribunal Pleno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00145649820134058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0014564-98.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELANTE: INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA ADVOGADO: Ailyn Lopes Santoro ADVOGADO: Alexandre Brenand Da Silva ADVOGADO: Alice Gondim Salviano De Macedo ADVOGADO: Antonio Augusto Portela Martins ADVOGADO: Carlos Fernando De Siqueira Castro ADVOGADO: Francisco De Assis Barros Da Silva Junior
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000438-37.2019.5.06.0141), 17-03-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolher, em parte, os Embargos de Declaração para, atribuindo efeito modificativo à decisão embargada, condenar a ré ao pagamento de indenização substitutiva do PIS, a qual fica arbitrada em um salário mínimo por ano trabalhado e fração superior a seis meses, vigente na data do respectivo...
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Acórdão nº AgRg no RMS 34708 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA EM CONTA VINCULADA AO FGTS. LEI Nº. 8.036/90. DÉBITOS ALIMENTARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência
...pagamento de débitos alimentares. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... Lei nº 8.137/90, fixando-lhe a pena privativa de 2 anos e 4 meses de reclusão (substituída por duas penas restritivas de direitos) e o pagamento de 30 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. . Em suas razões recursais (id. 4050000.35300392), a defesa sustenta que 1) o ... -
Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO EVENTUAL DE PEDIDOS. ART. 289 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. PIS. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO...
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ... -
Acórdão Nº 0020775-43.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-03-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Laudo pericial conclusivo, indicando que o autor não trabalhou em condições de periculosidade. Acolhido pelo Juízo de origem. A reclamada não compareceu à inspeção e a conclusão pericial foi baseada exclusivamente nas alegações do demandante. Insuficiência de provas em sentido contrário às conclusões. Adicional não devido. Provimento negado. DOMINGOS E FERIADOS.
...Insuficiência de provas em sentido contrário às conclusões. Adicional não devido. Provimento negado. DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Conforme o parágrafo único do art. 412 do CPC, é vedado à parte que utiliza o documento aceitar os fatos favoráveis e recusar os que ...