pagamento do funcionario publico
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Em vigor
Código Penal
... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. c) ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., tendo como secretários um funcionário municipal ou agente estatístico local, um e ... de Incorporação será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva. ARTIGO 40-A. O ... emprêsas concessionárias de serviço público. ARTIGO 53. Os convocados que forem condenados ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. ARTIGO ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;. II - deixar de recolher, no prazo ...ária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... ou de outras ações de interesse público;. IV - ao trabalhador rural em situação ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo o; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, ...§ 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no ...ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ...A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ...r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... visada pela repartição ou funcionário que efetuar o desembaraço". ARTIGO 9. Salvo ...á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado que, por sujeição direta ou por ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ...I - por funcionário do órgão competente do Poder Público ...SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos. ARTIGO 8. Decorridos cinco anos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... de comercialização de imóveis, com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis ... - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios ... trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e ... de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
..., para os efeitos desta Lei, o servidor público, o empregado público e o militar das Forças ... parágrafos 1º e 2º deste artigo o pagamento, pelos cofres públicos, por motivo de serviço ...Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do militar continuam ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ... for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário" incumbido da diligência informará esta circunst\xC3"...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"..., bem como suportar despesas, inclusive pagamento" de remuneração adequada. #Renumerado pela Lei n\xC2"...° O preso que, ao tempo do fato, era funcionário da Administração da Justiça Criminal ficará ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ... apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ...ão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) ... de suas atividades, se for funcionário" público, comunicando ao órgão respectivo. § 2\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ...ção, salário ou qualquer outro pagamento, nas condições referidas neste artigo;. II - de ...Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos ... por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
..., previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente.". ...Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... este artigo poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas:. ... totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério ...II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ...ílio-transporte em Pecúnia a Servidor Público Federal Civil. V - o auxílio-alimentação e o ... forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e ...ância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da taxa de ... será feita por intermédio de funcionário lotado no órgão sanitário competente ou ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º ... do réu, ou , se o mesmo for funcionário público, ao responsável por sua repartição, ...