pagamento do funcionario publico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042933220154058400), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004293-32.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA CRISTINA DE FARIA MAIA e outro ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA....
... e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... na economia formal, especialmente pelo pagamento de pequenas quantias a pessoas que forneciam ... Wilma de Faria), Luciano de Sousa (funcionário de empresa terceirizada), Mauro Bezerra da Silva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026985320154058500), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. CARGO OCUPADO NO MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar WELLINGTON SANTOS e a...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ACAO BENEFICENTE COMUNITARIA DE ... políticos, pelo prazo de 05 anos; pagamento de multa civil, estabelecida no valor de R$ ... ública, em razão de este não ser funcionário público. ... Sustenta que a pena de perda da ... -
Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL.TESE DE VIOLAÇÃO À NORMA DESCRITA NO ART. 155, CAPUT, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO TAMBÉM AMPARADA EM PROVA PRODUZIDA NA FASE JUDICIAL. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CRIME DEPECULATO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃONEGAT
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064859620194058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806485-96.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Adan Frederico Uemoto APELADO: JAIANE DA SILVA SANTOS e outros ADVOGADO: Leila Vanessa Dias Bonfim Beserra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... da IES, tendo sido informada, pelo funcionário responsável, que, por exigência do MEC, havia ... , necessitando estudar para concurso público, realizou o trancamento da matrícula relativa ao ... como meio de garantia do futuro pagamento pelo serviço prestado, caso restasse ... -
Acórdão nº 1.0521.09.089038-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ADMISSÍVEL. LABOR NOTURNO E HORAS EXTRAS NÃO COMPROVADOS. VERBAS INDEVIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o órgão julgador impede a produção de provas necessárias ao esclarecimento da verdade.2. Não constitui cerceamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... ou fundação instituída pelo poder público ... 5. Procedência parcial da pretensão ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... de multa -, a defesa sustentou que o pagamento de R$ 3.000,00 seria por demais elevado, ... -
Acórdão Nº 0015440-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ALTOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Registro que, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário
... AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ALTOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ... incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo. O agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032824320114058000), 07-12-2021
PJE 0003282-43.2011804557-06.2012.4.05.8000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR EM FACE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.Como bem resumiu a Relatora: Apelação criminal interposta por MARIA LÚCIA DE SIQUEIRA MENEZES em face da r. sentença da
... Ferreira Netto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... valor de R$ 50.000,00 foi destinado ao pagamento da última parcela da compra de imóvel no Bairro ... -
Acórdão Nº 0002939-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ALTOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Registro que, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é necessário
... AUTOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM ALTOS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE ... incapacidade financeira de realizar o pagamento das custas e despesas do processo. O agravante ... -
Acórdão Nº 08003507820228205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 15-06-2023
... SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICIPIO DE SITIO NOVO/RN. AUSÊNCIA DE ... julgou procedente o pedido autoral de pagamento do salário de dezembro de 2020, acrescidos de ... ilícito, pois é direito básico do funcionário público receber a contraprestação salarial ...