pagamento em consignação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM FACE DA RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 264 DO CPC. Da leitura das razões do recurso de revista, reiteradas no agravo de instrumento, constata-se que o consignante confunde contestação à reconvenção com aditamento da inicial. A primeira, prevista no art. 316 do CPC, consiste na resistência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão do...

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA A SER CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, a ser adimplida pelo consignante, e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo criado pelo credor ao seu cumprimento.

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA A SER CUMPRIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. O pagamento em consignação pressupõe a existência de uma obrigação líquida e certa, a ser adimplida pelo consignante, e a prova da recusa do recebimento ou do obstáculo criado pelo credor ao seu cumprimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA ART. 477, § 8º, DA CLT CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECUSA DO RECLAMANTE HIPÓTESE FÁTICA NÃO CONFIGURADA. A ação de consignação em pagamento constitui o meio próprio para o empregador satisfazer espontaneamente suas obrigações decorrentes da relação de emprego, quando o empregado se recusa a recebê-las nos prazos do art. 477 da CLT. A alegada recusa da reclamante em...

HORAS EXTRAS. Hipótese em que a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras resulta da aplicação correta do entendimento expresso nas Súmulas 85 e 338 do TST, sendo que a averiguação das arguições recursais dependeria do reexame do conjunto probatório, em ostensiva desconsideração ao que orienta a Súmula 126 do TST. INTERVALO INTRAJORNADA. Não vulnera literal e diretamente o disposto nos

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVELIA. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não encontro óbice à apreciação do motivo da rescisão contratual em ação de consignação em pagamento, ainda que a hipótese seja de revelia do consignado, já que se trata de matéria fática, abrangida, portanto, pelos seus efeitos. Apelo provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO.REEXAME. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícioporventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão damatéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COISA JULGADA. Ação de consignação em pagamento em que houve acordo mediante quitação abrangente de todo o contrato de trabalho. Posterior ajuizamento de reclamação trabalhista pelo empregado, julgada parcialmente procedente. Configuração de afronta à coisa julgada. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Ação de consignação em pagamento. Quitação restrita. A consignação em pagamento, para fins trabalhistas, libera o devedor do valor expressamente consignado em juízo, com quitação restrita ao montante pago.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO CORRETO. PROCESSO APTO AO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 539, §1º, do CPC, os valores oferecidos em consignação em pagamento podem ser depositados extrajudicialmente, preferencialmente em estabelecimento bancário oficial, sem exigência específica quanto ao tipo de guia de recolhimento. Dos autos, verifica-se que o depósito foi feito no Banco do Brasil,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISIONAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO INTERNO.AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de consignação em pagamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO - DIFERENÇAS - Com base nos documentos acostados aos autos, o Regional consignou que o aviso prévio foi pago com base na maior remuneração recebida pelo Reclamante, composta pelo salário contratual acrescido da média para fins rescisórios, não tendo o Autor apontado o valor que entendia devido. Incidência do disposto na Súmula nº 126/TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO INTEGRADO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, que dispunha sobre a invalidade da apresentação do recurso de revista, e do agravo de instrumento, fora da sede do Tribunal Regional, deve-se afastar tal óbice. Embargos declaratórios providos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA....