pagamento em consignação direito civil
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Acórdão Nº 0007131-52.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. RECURSOS DO FUNDEB/FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PACTO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O SINDICATO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007225-97.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. RECURSOS DO FUNDEB/FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PACTO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O SINDICATO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0007309-98.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MULUNGU. RECURSOS DO FUNDEB/FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PACTO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE O SINDICATO E O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183749-7/001,1837505-06.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO - PRESSUPOSTO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 542, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.- A ação de consignação em pagamento tem a finalidade única de promover a...
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Acórdão nº 1.0210.15.007815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA ANTERIORMENTE À OFERTA DA CONTESTAÇÃO - CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Requerida,...
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Acórdão Nº 0701965-43.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 25-04-2017
... : Contratos Bancários ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR ... 2. Nos termos do art. 304 do Código Civil", o terceiro interessado no ... pagamento prestaç\xC3" ... de mérito da lavra do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Rio Branco ... Na origem, ...
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Decisão Monocrática Nº 0206710-75.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE ... POSSE DE ...
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Acórdão nº 2004/0083237-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :UNIÃO ... Ação de consignação em pagamento. Art. 899, § 2º, do Código de cesso Civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos ... MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO ... RECURSO ESPECIAL Nº 675.043 - PR ...
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Acórdão Nº 0628957-56.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
... NULIDADE DE ATO JURÍDICO c/c CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO ... CONVENCIONAL. ATO ... 1.337, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DIREITO ... INCIDÊNCIA ... HORIZONTAL DOS ...
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Acórdão Nº 0007329-89.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ... DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO ... Consignação em Pagamento ajuizada pelo Município de Mulungu ... -
Acórdão Nº 0007125-45.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ... DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO ... Consignação em Pagamento ajuizada pelo Município de Mulungu ... -
Acórdão Nº 0007130-67.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO TÁCITO DE PEDIDO INSTRUTÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. ACORDO COLETIVO PARA RATEIO DO FUNDEF (PRC141358-CE) FEITO POR INTERMÉDIO DE SINDICATO, COM ASSESSORIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. HONORÁRIOS. ADVOGADO CONTRATADO
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ... DE PAGAMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE ... DEFESA. NÃO ... Consignação em Pagamento ajuizada pelo Município de Mulungu ... -
Processo nº 0015086-37.2011.8.19.0061 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL – AÇ\xC3"ÃO DE CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO – ... ALEGAÇÃO AUTORAL \xC2" ...
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Acórdão Nº 0631606-52.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE TO ... COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ... MANUTENÇÃO DE POSSE. PLEITO ...
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Acórdão Nº 0711604-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
... Pagamento em Consignação ... 2ª Câmara Cível ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0621263-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E O LEILÃO ALUSIVO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Proc. de origem: nº ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E ... CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0621263-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO E O LEILÃO ALUSIVO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ O MOMENTO DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Proc. de origem: nº ... EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E ... CONSIGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0228218-14.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A INICIAL. DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DIREITO DO LOCATÁRIO EM DEVOLVER O IMÓVEL MEDIANTE AVISO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO ABUSIVO DA LOCADORA À RESOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS CONTRATUAIS. RECUSA INJUSTA.
... Silva Machado ... EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL E O ADESIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO C/C DANO MORAL. SENTENÇA QUE ... -
Acordao N° 1409217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Consignação em pagamento. Contrato de estacionamento. Inovação recursal. Não configurada. Natureza jurídica do contrato. Prestação de serviço. Reajuste do preço. Previsão contratual. Abusividade não verificada. Sentença reformada. 1. Não há possibilidade de ser analisado argumento novo nas razões recursais, sob pena de configuração de inovação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. CONTRATO DE ESTACIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL ... -
Acordao N° 1313510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Consignação em pagamento. Litispendência. Inexistência. Contrato de locação. Extinção. Morte do locatário sem herdeiros e sem cônjuge. Devoluçao de caução pelo locador. Integral. Abatimento de multa contratual indevida. Sentença mantida. 1. Para a identidade de ações é necessário que haja, de forma simultânea, identidade nos elementos da açã
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO". LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003860-11.2011.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE DESCONTO ESPECIAL (TARIFA IRRIGANTE) PELO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 DA ANEEL. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO (§4º, ART. 107). TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. CONSIGNAÇÃO INDEVIDA.
... : APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ ... CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ... IRRIGANTE) ... CONSIGNADO ... 313 do Código Civil ... Irresignado, o autor interpôs recurso de ... -
Processo nº 0189009-61.2009.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Valor Consignado Não Refutado Pelas Rés. Pedido de Condenação Da Autora Ao Pagamento de Indenização de Dano Moral. Inovação Em Sede Recursal. Impossibilidade. Ação Ajuizada Em Face Das Rés a Fim de Se Obter a Exoneração Da Obrigação de Pagamento de Indenização Securitária Em Razão de Dúvida Acerca Dos Beneficiários. 1. Em Não...
... Juízo do Direito da 27ª Vara Cível ... CONSIGNAÇÃO" ... PAGAMENTO. ... CONSIGNADO NÃO REFUTADO\xC2" ... -
Acórdão nº 0504350-46.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... RESOLUÇÃO DO ...
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Acordao N° 1728875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Alienação fiduciária. Veículo. Antecipação de tutela. Probabilidade do direito. Inocorrente. Não preenchimento dos requisitos. Ação revisional. Mora. Afastamento. Mero ajuizamento. Insuficiente. Depósito. Parcelas. Valor integral. Necessidade. Contrato. Abusividade. Dilação probatória....
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... IONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0223541-04.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NAL DE ... CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ... MANUTENÇÃO DE POSSE DE ...