Pagamento em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155800-97.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO" INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇ\xC3" ... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da nova Súmula 444 desta Corte Superior "É válida, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155800-97.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO" INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇ\xC3" ... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da nova Súmula 444 desta Corte Superior "É válida, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155800-97.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO" INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇ\xC3" ... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da nova Súmula 444 desta Corte Superior "É válida, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155800-97.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO" INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇ\xC3" ... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da nova Súmula 444 desta Corte Superior "É válida, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155800-97.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO" INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇ\xC3" ... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da nova Súmula 444 desta Corte Superior "É válida, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-155800-97.2009.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇÃO DO ADICIONAL. 3. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. O agravo de instrumento não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO" INTEGRAL DO PERÍODO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. REMUNERAÇ\xC3" ... FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da nova Súmula 444 desta Corte Superior "É válida, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-36.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. A jurisprudência atual e iterativa do c. TST, firmada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 386 da c. SBDI-1, é no sentido de que não apenas o gozo das férias fora do prazo, como também quando usufruídas as férias na época própria, mas pagas fora do prazo previsto no art. 145...
... 6ª Turma ACV/re RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. PAGAMENTO EM DOBRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100600-58.2008.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 133 DA SDI-1. No caso dos autos, restou incontroverso que a ajuda alimentação, sob forma de cesta básica, era concedida por empresa filiada ao programa de alimentação ao trabalhador. Com efeito, a jurisprudência desta Corte está pacificada no...
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 134, § 1º, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento irregular das férias equivale a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2212400-18.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. A jurisprudência desta Corte já consolidou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de que é devido o pagamento em dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT. No caso concreto, embora o terço constitucional...
... /PA/jmr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - DOBRA DEVIDA. A jurisprudência ... dobro das férias, quando o empregador descumprir o prazo do art. 145 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1290-22.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 219, I, E OJ 304 DA SBDI-1 DO TST - FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...
... PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2298-71.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO QUITADAS OPORTUNAMENTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO QUITADAS OPORTUNAMENTE. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão nº 2005/0099246-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOBRO: POSSIBILIDADE - ART. 1533 DO CC/1916 - MÁ-FÉ - AFASTAMENTO DA SÚMULA ... a premissa de que houve má-fé do Sindicato, legítimo o pagamento em dobro, nos termos do art. 1533 do CC/1916 ... 5. Recurso especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1530-11.2012.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-849-12.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/wcp/afs/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. TRABALHADOR AVULSO ... Confirmada a ordem de obstaculização ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1614-24.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... MINUTOS RESIDUAIS. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO ... Recurso de revista que não merece admissibilidade em face ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-86.2011.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam, com imposição de multa.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam, com ... -
Acórdão nº 2015/0191332-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E ... EXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-04.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. Não se viabiliza a análise das alegações de ilegitimidade ad causam e da prescrição arguidas em contrarrazões, uma vez que trata-se de meio inadequado para formular tais pretensões. Preliminar e prejudicial rejeitadas. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA....
... FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 386 DA SBDI-1 DO TST. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35900-21.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/ BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... CARGO DE CONFIANÇA/ EQUIPARAÇÃO SALARIAL/ FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001870-37.2017.5.06.0020), 16-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FÉRIAS. QUITAÇÃO ATRASADA. PAGAMENTO EM DOBRO. O pagamento das férias em desacordo com o prazo estipulado no art. 145 da CLT frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, do pagamento em dobro previsto no artigo 137 da CLT. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular.
... FÉRIAS. QUITAÇÃO ATRASADA. PAGAMENTO EM DOBRO ... O pagamento das férias em desacordo com o prazo estipulado no ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência ... #Redação dada pela ... não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-642-77.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMATER. PROMOÇÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. Conforme se infere do acórdão regional, as leis estaduais que fixaram o plano de cargos e salários preveem expressamente a possibilidade de progressão automática para o servidor que atingir o tempo exigido, caso a avaliação de desempenho não seja realizada pela Reclamada,...
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-92.2009.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SALÁRIO RETIDO - PAGAMENTO EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. SALÁRIO RETIDO - PAGAMENTO EM DOBRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...