Pagamento em dobro

RECURSO DE REVISTA. 1. MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A. DIFERENÇAS DE TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE VALOR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PLAUSÍVEL JUSTIFICADOR DA DISTINÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. Esta 3ª Turma firmou entendimento no sentido de que a norma coletiva que previa o pagamento em valor superior do benefício tíquete-alimentação apenas para empregados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A decisão regional, no sentido de que o pagamento em dobro é devido apenas para o labor realizado nos feriados, está em consonância com a Súmula n.º 444, recentemente editada por esta Corte. Incide, assim, como óbice para o exame pretendido, com base em divergência jurisprudencial, o teor

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o

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Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de oposição de embargos de declaração acarreta a preclusão, ensejando o não conhecimento do Recurso. Incidência na espécie da Súmula 184 do TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VERBAS. "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. LABOR. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. REGIME 12X36. A Corte Regional, ao manter o pagamento em dobro do labor prestado nos feriados, apenas reconheceu a existência de norma coletiva autorizando o regime de 12x36, porém, nada mencionou sobre eventual previsão nos referidos instrumentos quanto ao pagamento de feriados laborados. Afronta aos artigos 7º,...

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA ÀS TESTEMUNHAS. Formada a convicção do julgador com fulcro em elementos já existentes nos autos, com observância do princípio do livre convencimento motivado, tem-se que o indeferimento de prova desnecessária não se configura em cerceamento de defesa. Incólume o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição da República. Agravo de...

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...

I - ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÕES EM CONTRARRAZÕES. Conforme a jurisprudência pacífica do STF e do TST, as contrarrazões não têm a natureza jurídica de recurso, mas, sim, de resposta a recurso. Assim, devem apresentar as alegações da parte recorrida à matéria impugnada pela parte recorrente (art. 515, caput, do CPC), e é inadequado suscitar matérias estranhas ao recurso. À...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. NATUREZA SALARIAL. A decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 437, I e III, desta Corte, no sentido de que a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, implica o pagamento integral do período, sendo devidos os reflexos, ante a natureza salarial da parcela. Recurso de revista não...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. TRABALHO EM DOMINGO E FERIADOS. A decisão do Regional de negar o direito ao pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados é baseada em dois fundamentos: pelo primeiro, considera-se que, embora inválido, o regime de trabalho praticado, no sistema 12X36, compensa, automaticamente, o labor em domingos e feriados; já o segundo fundamento está...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO EM DOBRO COM BASE NO ART. 137 DA CLT. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ESTATUTÁRIA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO 12 POR 36 HORAS. FERIADOS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 146 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. JORNADA DE...

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergê

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM FAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. INTERESSE ECONÔMICO. O recurso encontra-se sem a devida fundamentação, pois a reclamante não alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência desta Corte,...

RECURSO DE REVISTA 1 - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. 1.1. Consoante se extrai do art. 5.º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, as pessoas jurídicas de direito público podem intervir, inclusive mediante a apresentação de recursos, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que...

RECURSO DE REVISTA. 1. PAGAMENTO DOS FERIADOS EM DOBRO. ESCALA 12x36. É entendimento pacífico nesta Corte que o empregado sujeito ao regime de trabalho em escala de revezamento de 12 x 36 horas prevista em norma coletiva não tem direito ao pagamento em dobro de feriados, pois esses são automaticamente compensados pelos descansos usufruídos pelo trabalhador em outros dias. Precedentes. Recurso de...

RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados, consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. Recurso...

RECURSO DE REVISTA FÉRIAS DESFRUTADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior o entendimento, cristalizado na OJ 386 da SDI-I/TST, segundo o qual -é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o...