Pagamento em dobro
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ao Diretor Jurdico o gozo de frias anuais remuneradas, vedado o pagamento em dobro da remunerao relativa a frias no gozadas no decorrer do perodo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161900-92.2008.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIME 5X1. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou violação direta da Constituição da República. O Tribunal Regional, ao...
... REGIME 5X1. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO ... Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-27.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I) RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre "ad hoc", a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão-de-
... ADESIVO DOS RECLAMANTES - TRABALHADOR PORTUÁRIO - INDEVIDO O PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - INAPLICABILIDADE DO ART. 137 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-74.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - Em recente decisão da SDI-1, esta Corte firmou o entendimento de que, ao trabalhador rural que exerce atividade nas lavouras de cana e recebe por produção, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 340 do TST e na OJ-SDI-1 nº 235, as quais estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas...
... nº 340 do TST e na OJ-SDI-1 nº 235, as quais estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias para o comissionista e os ... - PAGAMENTO EM DOBRO - Não demonstrada a existência de folga compensatória, deve ser mantida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-19.2009.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Aplicação da OJ
... 2 - JORNADA EM ESCALA 12X36. PAGAMENTO EM DOBRO DE FERIADOS TRABALHADOS. Esta Corte tem se orientado no sentido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-268-63.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2429-82.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar-se, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. A Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais, órgão...
... CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO CONSECUTIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. O Regional consignou que a reclamante usufruiu, regularmente, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 460383 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ ... 1. A autorização da tição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor ... 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ na ...
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... pagamento da compensação pecuniária de que trata o caput, custeada pelo Fundo de ... correspondente a 100% (cem por cento) desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134200-23.2004.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... PAGAMENTO EM DOBRO ... A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92200-84.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... FÉRIAS REMUNERADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT - PAGAMENTO EM DOBRO. A gênese do instituto das férias está vinculada à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-31.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... PROCESSO ELETRÔNICO ... - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS ... ção Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os ... sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito ...