pagamento indevido restituição em dobro
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Acórdão Nº 0800489-35.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2023
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. VIABILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO QUE ENSEJA A ... justificável no caso concreto, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0065559-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou ... pagamento: é indispensável a homologação do ... de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, são de caráter ... do contribuinte, nas hipóteses de restituição" e compensação de indébitos, como na atualizaç\xC3" ...
- Processo nº 0062369-32.2017.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 1001594-30.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001594-30.2021.8.11.0029EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC -
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO" DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTEN\xC3" ... com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de ... ébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não ... -
Acórdão nº 1000577-56.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000577-56.2021.8.11.0029EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373,...
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO" DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTEN\xC3" ... com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de ... ébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não ... -
Acórdão nº 0002045-59.2017.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002045-59.2017.8.11.0014EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO –...
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO" DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTEN\xC3" ... com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de ... ébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0398417-82.2015.8.19.0001 (Cível), 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS BANCOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO O QUE FOI COBRADO E PAGO PELA AUTORA INDEVIDAMENTE, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 89 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR COMPENSATÓRIO QUE, CONTUDO, FOI FIXADO EM VALOR EXCESSIVO,
... BANCOS. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO ... O QUE FOI COBRADO E PAGO PELA AUTORA ... data do segundo desconto indevido e juros de ... mora a contar da citação; ... antecipação da cobrança e pagamento em ... duplicidade, infere-se que os réus ... determinou que haja a restituição em dobro do ... que foi indevidamente quitado ... -
Acórdão nº 0002027-38.2017.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0002027-38.2017.8.11.0014EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373,...
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO" DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTEN\xC3" ... com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de ... ébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não ... -
Processo nº 0000626-78.2014.8.19.0016 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... PAGAMENTO EM DOBRO E ... 0,00 (TREZENTOS REAIS) POR ... INDEVIDO, ...
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Acordao N° 1255557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2020
Apelação cível. Consumidor. Civil. Processual civil. Repetição de indébito em dobro. Má-fé. Ausência. Devolução. Forma simples. Liberdade de escolha. Prática abusiva. Venda casada. Não ocorrência. Mensagens publicitárias. Ligações telefônicas. Inclusão de serviço. Falta de autorização. Cobrança indevida. Elementos probatórios. Deficiência. Ato ilícito indenizatório. Falha na prestação do serviço.
... REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES ... 1. A cobrança de valor indevido e o subsequente pagamento da quantia pelo ... isoladamente, a pretensão à restituição" em dobro. Nesse caso é necessária a demonstraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1000038-46.2023.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. EXCEÇÕES. PRESUNÇÃO RECONHECIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTICA. DESTINATÁRIO FINAL. INTUITO LUCRATIVO. CASOS EXCEPCIONAIS. TEORIA FINALISTICA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JURÍDICA. FINANCEIRA. RELAÇÃO...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATIVIDADE CONTRÁRIA A BOA-FÉ ... PAGAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... -
Acordao Nº 19445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À DA AVENÇA - EXCESSIVA ONEROSIDADE - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATANTE HIPOSSUFICIENTE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - EQUILÍBRIO NA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... a instituio financeira r a devolver em dobro o valor indevidamente cobrado a maior, com a ... , em razo da sucumbncia, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorrios ... -
Acordao Nº 19445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À DA AVENÇA - EXCESSIVA ONEROSIDADE - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATANTE HIPOSSUFICIENTE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - EQUILÍBRIO NA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... a instituio financeira r a devolver em dobro o valor indevidamente cobrado a maior, com a ... , em razo da sucumbncia, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorrios ... -
Acordao Nº 19445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À DA AVENÇA - EXCESSIVA ONEROSIDADE - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATANTE HIPOSSUFICIENTE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - EQUILÍBRIO NA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... a instituio financeira r a devolver em dobro o valor indevidamente cobrado a maior, com a ... , em razo da sucumbncia, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorrios ... -
Acordao Nº 19445 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-08-2011
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS COMPENSATÓRIOS - COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR À DA AVENÇA - EXCESSIVA ONEROSIDADE - ILEGALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE VONTADE - MITIGAÇÃO - CONTRATANTE HIPOSSUFICIENTE - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - EQUILÍBRIO NA EQUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... a instituio financeira r a devolver em dobro o valor indevidamente cobrado a maior, com a ... , em razo da sucumbncia, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorrios ... -
Relatório e Voto com número 5223972-37.2022.8.09.0064 da 5ª Câmara Cível, 05-05-2023
... ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários ... ção, reparação moral e repetição em dobro de indébito ... Já o segundo apelante busca a ... Com relação a restituição de valores, de certo somente após elaborados ... verificada a cobrança e o pagamento indevido ... de encargo, bem como a ausência de má-fé ...
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Acórdão nº 1001266-51.2021.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001266-51.2021.8.11.0110EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO" DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTEN\xC3" ... com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de ... ébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não ... -
Acórdão nº 1014343-92.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1014343-92.2019.8.11.0015EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC -...
... INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE ... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de gamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou ... -
Acórdão nº 1029804-89.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1029804-89.2020.8.11.0041EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC -
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de gamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou ... recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários ... -
Acórdão nº 1000241-49.2020.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000241-49.2020.8.11.0009EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA...
... INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO ... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de gamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou ... -
Acórdão nº 1001180-80.2021.8.11.0110 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001180-80.2021.8.11.0110EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INDÍGENA E IDOSO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II...
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO" DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTEN\xC3" ... com a parte, indígena e idosa, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de ... ébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não ... - Acórdãos nº 0636517-76.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1000466-97.2021.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000466-97.2021.8.11.0053EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE...
... NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - ... A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de gamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou ... d) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais ... -
Acórdão Nº 0800967-28.2020.8.10.0108 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... clusula abusiva;III verificado pagamento indevido de valores, a restituio correspondente eve ser dar em dobro, aplicando-se o pargrafo nico do art. 42 do CDC, ...
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Acordao N° 1440057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Empréstimo consignado. Fraude. Erro grosseiro. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Dano moral. Não configurado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por francisca lima de jesus e banco daycoval s/a. Em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados...
... COBRANÇA INDEVIDA ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSOS ... do benefício da autora, com o pagamento indevido e o engano injustificável, aplica-se a ...