pagamento indevido restituição em dobro
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Acórdão nº 1.0686.11.023711-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- RESPONSABILIDADE CIVIL- FALHA NO SERVIÇO- PAGAMENTO INDEVIDO- - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDA-Não há que se falar em restituição em dobro de valores e em indenização por danos morais se não restou comprovado os elementos que ensejam a responsabilidade civil, a...
... , fazendo jus , a seu aviso, restituio em dobro do indbito, bem como o pagamento de danos morais ... , verifica-se que no houve pagamento indevido, no houve indbito, haja vista que os valores ... -
Acórdão Nº 0216661-93.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 22-02-2023
... TAXA DESPROPORCIONAL ... PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS ... RESTITUIÇÃO ... DESNECESSIDADE ... COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ ... para condenar a requerida à repetição em dobro referente ao ... excesso cobrado na fatura de ...
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Acórdão Nº 0303701-53.2016.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2018
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRODUTO ADQUIRIDO E NÃO ENTREGUE NO PRAZO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INVIÁVEL. PAGAMENTO INDEVIDO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO MORAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA
... DEVOLUÇÃO ... DO VALOR PAGO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INVIÁVEL ... PAGAMENTO INDEVIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492298-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.- Nos termos do art. 14 do CDC, 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à...
... da contratao e condenar os Rus ao pagamento de indenizao por danos morais fixada em R$ ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a m-f do credor. Sobre o ... -
Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", ... indevido, nem será permitida ao beneficiário a pagamento para efeito de recebimento de benefícios ... 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro", e terá como base de cálculo o valor total do d\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
... , diante de purgao da mora, com devoluo, em dobro, de valores pagos indevidamente, condenando o ru ... integralmente sua mora, adiantando o pagamento das parcelas vincendas, tem direito reduo ... o valor cobrado no pode ser considerado indevido. Aduz que o devedor por culpa prpria deu causa ... -
Acórdão nº 1.0470.14.005100-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69 -MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE - VENCIMENTO ANTECIPADO DODÉBITO, EM SUA INTEGRALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, §3.º, DO DECRETO-LEI N.º 911/69 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE ENCARGOS CONTRATUAIS PAGOS PARA FINS DE PURGA DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 3.º, §2.º
... , diante de purgao da mora, com devoluo, em dobro, de valores pagos indevidamente, condenando o ru ... integralmente sua mora, adiantando o pagamento das parcelas vincendas, tem direito reduo ... o valor cobrado no pode ser considerado indevido. Aduz que o devedor por culpa prpria deu causa ... -
Acórdãos nº 1008960-26.2016.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... pela ANS Devolução em dobro dos valores - Impossibilidade - A ição em dobro do pagamento indevido há de ser destinada a ... Afirma ser incabível a restituição dos valores em dobro, uma vez que foi ...
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Acórdão nº 1.0570.19.000342-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA.- Para ser válido, o contrato de empréstimo...
... do benefcio previdencirio, a restituio em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenao o Ru ao pagamento de indenizao por danos morais. Consta que a ... Tratando-se desconto indevido de quantias de benefcio previdencirio, est ... -
Acórdão Nº 0303368-85.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... sua condenao devoluo dos valores pagos, em dobro, a condenao ao pagamento da multa contratual e ... simples, porquanto inexistiu pagamento indevido, dolo ou m-f da r a justificar a restituio ...
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Acórdão Nº 0301108-83.2015.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... érea, hotel, traslados e cruzeiro, com pagamento em forma de parcelas mensais. Afirmou que ... de retenção; realizar a devolução em dobro de toda quantia paga, a qual totaliza em R$ ... advocatícios de R$ 1.000,00; b) a restituição em dobro dos valores retidos indevidamente; c) ... em rol de inadimplentes e pelo protesto indevido de título, à guisa de dívidas vencidas em ...
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Acórdão nº 1.0000.22.190326-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUPENSÃO PELA EMPRESA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO INDEVIDO DAS FATURAS. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Não se desincumbindo a ré, ora apelante, de comprovar, nos termos do art. 373, II, fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito alegado pela parte autora, ora...
... da ao de obrigao de fazer c/c restituio em dobro ajuizada por LUCAS TEIXEIRA PLACAS LTDA., julgou ... Ainda, condenou-a ao pagamento do valor de R$26.795,22 (vinte e seis mil, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.467509-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FALSIFICAÇÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA...
... emprstimo sub judice e condenar o Ru ao pagamento de indenizao por danos morais no valor de R$ ... qual seja, a partir do primeiro desconto indevido. Requer a restituio, em dobro dos valores ... -
Acórdão Nº 0311152-30.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... de inexistncia de dbito, restituio em dobro de pagamento indevido cumulada com pedido de ...
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Acórdão nº 1.0384.16.002754-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATO ILÍCITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO PARCELADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA- A responsabilidade do...
... ms, a partir da citao.Condeno o Ru ao pagamento das custas e honorrios advocatcios que fixo em ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... penas por litigncia de m-f, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a m-f do credor. Sobre o ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... penas por litigncia de m-f, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorrios ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a m-f do credor. Sobre o ... -
Acórdão nº 1.0134.13.014136-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. PROVA NEGATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. IRRELEVÂNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES, TODAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA....
... o nome da Autora e condenar o Ru ao pagamento de indenizao por danos morais no importe de ... DE DBITO, CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SPC C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - APELAO ... repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correo ... -
Acórdão Nº 0301761-65.2017.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... ; b) declarao de inexigibilidade de pagamento de multa contratual; c) repetio de indbito em ... FIXAO. "O lanamento indevido do nome do Autor nos cadastros de inadimplentes, ... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C RESTITUIO EM DOBRO DE PAGAMENTO INDEVIDO. PLANO DE TELEFONIA ...
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Acórdão nº 1.0625.13.001415-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TAXA DE ANUIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Caracterizada a dívida, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito representa exercício regular do direito do credor. 2. Não há
... Pugna pelo pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, ... -
Acórdão nº 7058004-55.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Apelação cível. Recuperação de Consumo. Serviço de energia elétrica suspenso. Dano moral in re ipsa. Valor. Restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso parcialmente provido. Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo...
... pedidos;Condenar a requerida, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários ... à ausência de condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, ... que não tenha ocorrido o pagamento indevido, é suficiente para ensejar a condenação em ... -
Acordao Nº 62611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É legítima para figurar no pólo passivo da lide empresa que disponibiliza crédito e celebram dois contratos de empréstimos consignados com consumidor, efetuando,...
... dos descontos indevidos na folha de pagamento da autora, no valor de R$ 1.887,80; b) nulidade ... BMC S/A; c) restituio de R$15.102,40 (em dobro), dos descontos indevidos; d) ao pagamento de ... -
Acordao Nº 62611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É legítima para figurar no pólo passivo da lide empresa que disponibiliza crédito e celebram dois contratos de empréstimos consignados com consumidor, efetuando,...
... dos descontos indevidos na folha de pagamento da autora, no valor de R$ 1.887,80; b) nulidade ... BMC S/A; c) restituio de R$15.102,40 (em dobro), dos descontos indevidos; d) ao pagamento de ... -
Acordao Nº 62611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É legítima para figurar no pólo passivo da lide empresa que disponibiliza crédito e celebram dois contratos de empréstimos consignados com consumidor, efetuando,...
... dos descontos indevidos na folha de pagamento da autora, no valor de R$ 1.887,80; b) nulidade ... BMC S/A; c) restituio de R$15.102,40 (em dobro), dos descontos indevidos; d) ao pagamento de ... -
Acordao Nº 62611 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2014
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1) É legítima para figurar no pólo passivo da lide empresa que disponibiliza crédito e celebram dois contratos de empréstimos consignados com consumidor, efetuando,...
... dos descontos indevidos na folha de pagamento da autora, no valor de R$ 1.887,80; b) nulidade ... BMC S/A; c) restituio de R$15.102,40 (em dobro), dos descontos indevidos; d) ao pagamento de ...