pagamento intervenção
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Acórdão Nº 5005978-68.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... de emprstimo consignado com o banco ru e, assim, concluiu que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefcio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-190/1997-022-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... 18, -d-, da Lei n° 6.024/74, que trata da intervenção" e da liquidação extrajudicial de instituições financeiras, a decretaç\xC3" ... ção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000962-41.2011.5.06.0003), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos da Súmula 304 do C. TST, "os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Nº 0307475-60.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR ... REALIZADO COM A ENTREGA DE CHEQUES DE TERCEIRO ... PARA O PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA INTERVENÇÃO ... CIRÚRGICA. RECUSA JUSTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... DO ATO ...
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Acórdão nº 50608823220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADMITIU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA CONDOMINIAL DO PROPRIETÁRIO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento
... REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADMITIU INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ... que registrada em cartório, e que prevê a responsabilidade do pagamento da multa ao infrator, e não, necessariamente, ao proprietário. Assevera ... -
Acórdão Nº 5004261-12.2021.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
... de emprstimo consignado com o banco ru e, assim, concluiu que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefcio n ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de ... IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação ...
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Lei nº 10.332 de 19/12/2001. INSTITUI MECANISMO DE FINANCIAMENTO PARA O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGOCIO, PARA O PROGRAMA DE FOMENTO A PESQUISA EM SAUDE, PARA O PROGRAMA DE BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENETICOS - GENOMA, PARA O PROGRAMA DE CIENCIA E TECNOLOGIA PARA O SETOR AERONAUTICO E PARA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1o Do total da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei nº 10.168, de 29 de dezembro ... § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2875/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Abril de 2005
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo a Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, o prequestionamento é pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, sendo seu atendimento necessário, ainda que a matéria em exame seja a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES. COMPENSAÇÃO...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12273/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Febrero de 1999
JUROS DE MORA. Empresa em liquidação. Art. 46 do ADCT. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZAÇÃO. As...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1888/1995-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária e o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-248002/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
1. HORAS EXTRAS - GERENTE BANCÁRIO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FATOS E PROVAS. Pela sua natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na decisão recorrida (Enunciados 126 e 297 do TST). Quando o acolhimento das...
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1783/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E HABILITAÇÃO NA MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA PENHORA. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/1980, arts. 5º e 29, aplicados supletivamente (CLT art. 889 e CF/1988, art. 114). (Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI1). Recurso de revista não conhecido....
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11879/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
"CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO - ART. 46 DO ADCT/CF - REVISÃO DO ENUNCIADO Nº 284. Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais débitos, juros de mora." (Enunciado nº
... ébitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos à correção monetária de o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento", sem interrupção ou suspensão, não incidindo, entretanto, sobre tais d\xC3" ... - Acórdão nº 2012/0045444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2011/0165741-1 de T4 - QUARTA TURMA
... pagamento ... excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem ...
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Acórdão nº 2013/0261429-3 de T4 - QUARTA TURMA
... pagamento ... excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem ...
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Acórdão nº 2012/0245485-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PAGAMENTO PELO RÉU, AINDA ... "balanços consolidados" efetuados antes e após a intervenção se presta para duas ... finalidades: ...
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Acórdão nº 2011/0260471-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intervenção do Poder Judiciário, como legislador positivo ... da Lei 8.112/90, que condiciona o pagamento" da respectiva remuneração à ocupação ... de tal cargo, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0515.14.003786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO...
... os pedidos formulados na inicial, condenado o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, estes arbitrados no ... -
Acórdão nº 1.0024.13.073244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECRETO DE REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DERRUIDA. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO RÉU. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 345, IV do CPC...
... Assevera que "o atraso nos descontos em folha de pagamento, no afasta a obrigao do devedor de pagar as parcelas vencidas e no pagas ... -
Acórdão nº 1.0515.14.003786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DAS PARCELAS. ATRASO. CONDUTA NÃO IMPUTÁVEL AO DEVEDOR. FORMA DE PAGAMENTO. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO QUESÍVEL EM ESSÊNCIA. ART. 396 DO CÓD. CIVIL DE 2002. MORA. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RECURSO...
... os pedidos formulados na inicial, condenado o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorrios advocatcios, estes arbitrados no ... -
Acórdão nº 2014/0102714-5 de T4 - QUARTA TURMA
... assegurar o pagamento dos benefícios oferecidos e, no caso da ...
- Acórdão nº 2014/0248930-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 762 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial alimentar. Pagamento não-integral. Vedação de expedição de precatório complementar e suplementar. Agravo improvido. Precedentes. É vedada a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, pois a EC nº 37/2002 adicionou o § 4º ao art. 100 da Constituição Federal (atual § 8º, na redação dada pela...