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pagamento ipva

76540 resultados para pagamento ipva

  • Acórdão Nº 1363375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... pagamento do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por contratos ... com ...
  • Acórdão Nº 1369272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA ... FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. OFENSA REFLEXA À ... CONSTITUIÇÃO ... LEGISLAÇÃO ...
  • Acordão da , 09-05-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para isentar o autor do pagamento do IPVA, em razão da sua deficiência física. No Tribunal a quo, a...
  • Acórdão Nº 1358488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
    ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA ... FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. OFENSA REFLEXA À ... CONSTITUIÇÃO ... LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1357140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
    ... Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade ... solidária pelo pagamento do tributo. Tema nº 685. Não incidência ... Natureza ...
  • Acórdão Nº 1359295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
    ... Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade ... solidária pelo pagamento do tributo. Tema nº 685. Não incidência ... Natureza ...
  • Acórdão Nº 1327204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
    ... Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade ... solidária pelo pagamento do tributo. Tema nº 685. Não incidência ... Natureza ...
  • Acórdão Nº 957950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
    ... Tributário. IPVA. Contrato de Alienação fiduciária. Responsabilidade ... solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da ... controvérsia. Tema nº ...
  • Acórdão Nº 1331849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
    ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ... IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... caso, discute-se a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento ... do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por contratos com ...
  • Acórdão Nº 1356503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
    ... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IPVA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... FIRMADO ENTRE PARTICULARES. TEMA ... FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. OFENSA REFLEXA ... ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL ...
  • Acórdão Nº 1378299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS ... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... pagamento do IPVA incidente sobre os veículos adquiridos por contratos ...
  • Acórdão Nº 1331166 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES: INAPLICÁVEL O TEMA 685 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. D DO...

    ... IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES: INAPLICÁVEL O TEMA 685 E ... REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ... TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 1297802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
    ... pagamento dos débitos de IPVA ... 2. Inviável, portanto, o recurso ...
  • IPVA 2024: saiba que veículos não pagam imposto e entenda as regras
  • Acórdão nº 2012/0083876-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  IPVA.  ... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  REGULARIDADE.  ... pagamento, com instruções para a sua efetivação ...
  • Decisao Nº 0503429-27.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDAMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO. APREENSÃO. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO. I – A autoridade competente para o cumprimento da ordem judicial, no caso de concessão da segurança, tem legitimidade passiva para o mandamus, sendo inviável a inclusão

    ... MANDAMUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. IPVA. LICENCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. VEÍCULO ... ão de mercadorias e/ou veículo como meio coercitivo para pagamento de tributos ... III – Evidenciado que o veículo da Impetrante foi ...
  • Acórdão Nº 1370514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
    ... Tributário. IPVA". Responsabilidade solidária pelo pagamento do ... tributo. Lei estadual n\xC2" ...
  • Acórdão Nº 1329120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
    ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N ... TRIBUNAL FEDERAL ... INTERPRETAÇÃO ... qual atribui ao credor fiduciário a sujeição passiva do IPVA, frente ao disposto ... nos artigos 146, III, ‘a’, e 155, III, da ...
  • Acórdão nº 2005/0104537-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - LITISCONSÓRCIO ... 1. A ... que se busca garantir o recebimento dos valores devidos a título de IPVA e DPVAT, pelo DETRAN/PR, para se proceder ao licenciamento de veículo, ...
  • Acórdão Nº 1367044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
    ... IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO: SÚMULA N ... 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPVA. OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO ARRENDANTE E DO ARRENDATÁRIO NA CDA (CO-RESPONSÁVEL). QUESTÃO ANALISADA NA ORIGEM COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL COMPETÊNCIA DO STF NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANÁLISE DE LEI

  • Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIADE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAPREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE AQUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A recente jurisprudência do STJ é de que, na falta decomunicação ao órgão de trânsito da transferência de...
  • Acordão da , 17-05-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. LEI ESTADUAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL.1. A controvérsia diz respeito à legitimação passiva para cobrança de IPVA daquele que alienou o automóvel, mas descumpriu normativo que prescreve a necessidade de comunicação dessa venda à autoridade de trânsito.2. A jurisprudência...
  • Acórdão Nº 0000607-02.2018.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
    ...  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTOU DEFEITO. MOTOCICLETA DEVOLVIDA À ... 1. Inconcebível responsabilizar a parte autora pelo pagamento do IPVA de uma moto quando esta sequer usufruiu do bem, tendo-o devolvido ...
  • Acórdão Nº 1302935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
    ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... RESPONSABILIDADE ... ARRENDADORA PELO ... improcedente o recurso, condeno a parte agravante ao pagamento de ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos ...

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