pagamento ipva

Acórdão nº RMS 33184 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESPÓLIO. VEÍCULO. PROPRIEDADE.TRANSFERÊNCIA. ACÓRDÃO. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULAN. 280 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por O. de M. contra oespólio de B.N. dos S., objetivando compelir a parte ré a transferirpara o nome do espólio a motocicleta marca Honda, Modelo CG 125Titan, ano 2001, Placa JJP 2902/DF, bem como os débitos...
Acórdão Nº 1309985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021

... DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR E ... DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO ... LEGISLAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA ...
Acórdão Nº 0003034-40.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 2. condenar o requerido a restituir os valores pagos a título de IPVA e LICENCIAMENTO da motocicleta, na quantia de R$ 687,61 (seiscentos e ... Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, com base no valor atribuído à causa, e ...
Acórdão Nº 0002547-24.2020.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PAGAMENTO DE IPVA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. EFEITOS RELATIVOS AO ...
Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.

... determinou o prosseguimento da execuo e condenou a embargante no pagamento de custas e honorrios advocatcios arbitrados em 10% do valor da causa ... responder ao feito, posto que o veculo que deu origem cobrana do IPVA foi financiado por meio de arrendamento mercantil. Tece consideraes ...
Acórdão nº 1.0000.20.559928-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO, OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CREDOR ARRENDANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor arrendante responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de arrendamento mercantil.

... determinou o prosseguimento da execuo e condenou a embargante no pagamento de custas e honorrios advocatcios arbitrados em 10% do valor da causa ... responder ao feito, posto que o veculo que deu origem cobrana do IPVA foi financiado por meio de arrendamento mercantil. Tece consideraes ...
Acórdão nº 1.0000.21.035048-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003 . Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia.

... possibilidade de cobrar do alienante fiducirio o dbito referente ao IPVA de veculo, considerando que a execuo fiscal lhe foi direcionada ... 5. Respondem solidariamente com o proprietrio pelo pagamento do IPVA e dos acrscimos legais devidos: I - o devedor fiduciante, em relao ...
Acórdão Nº 0020883-72.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DÉBITOS DE IPVA" E OUTROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSFERÊNCIA COMPULS\xC3" ... forma, resta inviável a responsabilização da autora pelo pagamento dos débitos tributários relativos ao IPVA incidente sobre o referido ...
Acórdão Nº 1327548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

... Tributário. IPVA. Contrato de alienação fiduciária. Responsabilidade ... solidária pelo pagamento do tributo. Tema nº 685. Não incidência ... Natureza ...
Acórdão nº 1.0000.20.471574-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DE IPVA - VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIMENTE - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O DEVEDOR - LEI ESTADUAL n.º 14.937/2003. Conforme artigos 4º e 5º, da Lei Estadual nº 14.937/03, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor, pelo pagamento do IPVA do veículo objeto de alienação fiduciária em garantia.

... determinou o prosseguimento da execuo e condenou a embargante no pagamento de custas e honorrios advocatcios arbitrados em 15% do valor da causa. ... tampouco possuidor dos veculos que deram origem cobrana do IPVA no presente, os quais foram financiados e gravados por alienao fiduciria ...
Acórdão Nº 1466919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024

... AGRAVO INTERNO EM RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL ... CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ... TRIBUTO. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF ... Agravo interno contra ...
Acórdão nº 1.0434.17.000895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE - APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO - DESAPOSSAMENTO - IPVA - EXERCICIOS POSTERIORES INDEVIDOS.- Procedida a apreensão de veiculo com depósito do bem, torna-se inexigível do proprietário o pagamento do IPVA referente aos exercícios posteriores ao desapossamento, porquanto, desde então, o veículo deixou de figurar na esfera de sua...

... Relata que no ano de 2017 recebeu cobranas de IPVA relativas motocicleta mencionada, vindo a pagar duas delas, e que os ... cinge-se a perquirir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA a partir do momento em que o veiculo objeto da cobrana foi ...
Acórdão nº 1.0434.17.000895-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE - APREENSÃO E DEPÓSITO DO VEÍCULO - DESAPOSSAMENTO - IPVA - EXERCICIOS POSTERIORES INDEVIDOS.- Procedida a apreensão de veiculo com depósito do bem, torna-se inexigível do proprietário o pagamento do IPVA referente aos exercícios posteriores ao desapossamento, porquanto, desde então, o veículo deixou de figurar na esfera de sua...

... Relata que no ano de 2017 recebeu cobranas de IPVA relativas motocicleta mencionada, vindo a pagar duas delas, e que os ... cinge-se a perquirir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA a partir do momento em que o veiculo objeto da cobrana foi ...
Acórdão Nº 0023097-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Custas processuais quitadas ... Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o ... inicial da prescrição da execução fiscal relativa ao pagamento de IPVA, senão vejamos: ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA ...
Acórdão nº 1.0000.20.067492-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RE 727.851/MG - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DOS FEITOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROPRIEDADE DO BEM - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - DECISÃO MANTIDA. 1. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral da questão atinente à responsabilidade solidária...

... fiscal por meio da qual se exige o crdito tributrio relativo ao IPVA, consubstanciado na CDA n. 01.0000.23698.22, cujos fatos geradores teriam ... 5. Respondem solidariamente com o proprietrio pelo pagamento do IPVA e dos acrscimos legais devidos:I - o devedor fiducirio, em relao a ...
Acórdão nº 1.0342.14.002154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício, razão pela qual a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do devedor

... , condenando, por conseguinte, a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios arbitrados em 20% ... como proprietria do veculo, no parte legtima para responder pelo IPVA. Alega que restaram violados os artigos 155, III, da CR/88, 481, 586, e ...
Acórdão nº 1.0342.14.002154-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O IPVA é tributo sujeito ao lançamento de ofício, razão pela qual a constituição do crédito tributário se dá com a notificação do devedor

... , condenando, por conseguinte, a embargante, ora apelante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios arbitrados em 20% ... como proprietria do veculo, no parte legtima para responder pelo IPVA. Alega que restaram violados os artigos 155, III, da CR/88, 481, 586, e ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1325143 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO ... 1.O recurso especial do contribuinte reuniu todas as ... que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a ...
Acórdão Nº 1327510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021

... IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA. ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA ENTRE PARTICULARES. INAPLICÁVEL O TEMA 685 E ... REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ... INTERPRETAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL ... PRECEDENTE ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003753-70.2013.8.19.0012 (Criminal), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO DETRAN EM CÚMULO SIMPLES COM TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO IPVA A PARTIR DA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA. IRRESIGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 - STJ: "A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO ART. 134 DO...

... COM TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O PAGAMENTO ... IPVA A PARTIR DA ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA ...
Acórdão Nº 58503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

... Agravo regimental em reclamação. Tributário. IPVA. Lei nº ... 13.296/08 do Estado de São Paulo. Aplicação na origem do ... reclamante, ora agravada, pelo pagamento de créditos tributários de IPVA ... de veículos por ela locados ... 2 ...
Acórdão nº 1.0000.17.088361-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...

... ano/modelo 2006/2006, sendo que o cheque foi dado em garantia ao pagamento da venda do veculo. Expe que as partes convencionaram que o embargante ... Sustenta que arcou com o valor do IPVA. Alega que diante dos gastos que teve para consertar o veculo, deixou de ...
Processo nº 0036059-54.2015.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017

... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO IPVA ... 2014 NÃO REGISTRADO NO BANCO DE DADOS DO ...
Acórdão nº 1.0210.14.003271-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO - VEÍCULO - SINISTRO - PERDA TOTAL AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - IPVA DO ANO SEGUINTE - PAGAMENTO - IMPUTAÇÃO À SEGURADA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de recurso desprovido de fundamentos de fato e de direito que, à ótica do recorrente, conduziriam à reforma da sentença recorrida. 2. Em caso

... Aduz que "o recolhimento do IPVA e o pagamento de multas condio para baixa do chassi e da placa do veculo ...