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Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CRITÉRIOS PREVISTO NA LEI 8.880/94 PARA CONVERSÃO DA URV. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA OS ENTES POLÍTICOS. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO. VENCIMENTO. URV. REAJUSTE. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. No julgamento do recurso especial n. 1.101.726/SP, esta Corte entendeu que "na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data...

APELAÇAO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DA URV. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONVERSAO DE VENCIMENTOS. URV. LEI 8880/94. SIGNIFICATIVA PERDA DOS VENCIMENTOS. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS ANTE ISENÇÃO LEGAL. APELAÇAO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. REAJUSTE. SERVIDORES MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. VENCIMENTO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. I – É obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94, para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. SERVIDORES APOSENTADOS DA CÂMARA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA URV. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA, COISA JULGADA E ILEGITIMIDADE DE PARTE. REJEITADAS. REAJUSTES DECORRENTES DA ERRÔNEA CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DIFERENÇA DE 11,98%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO....

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. SECRETARIA DE AGRICULTURA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO APRECIADO PELO STF. EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL QUE ALTEROU O PADRÃO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA FUNCIONAL (Lei nº 7.622/2000). CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

EMENTA Apelação Cível. Revisão de vencimentos. Reajuste/URV. Servidor do Poder Executivo. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Inconformação. A prescrição reconhecida não se consumou, em verdade, pois incabível a fixação de limitação temporal pela vigência da Lei Estadual nº 7.622/2000, pois, embora o aludido diploma tenha estabelecido novo padrão remuneratório, o ESTADO DA

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. COMANDO SENTENCIAL DIVERSO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO. ART. 1.013, § 4º., DO CPC....

EMENTA Remessa Necessária. Ação de Revisão de Vencimentos. Servidores Públicos. Poder Executivo. Prescrição do Fundo de Direito. A perda de até 11,98% do total dos proventos, em razão de equívoco no processo de conversão dos vencimentos em URV, representava omissão da autoridade administrativa que, mês a mês, deixava de reajustar os vencimentos nos termos da Lei nº. 8.880/94, não se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO. OMISSÃO REFERENTE AO LEADING CASE RE 561836/RN . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. 1. O entendimento que o Embargante deseja ver aplicado ao caso fora firmado no julgamento da ADI 1797-PE, e superado no julgamento da ADI 2323-DF. O Entendimento

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RESULTANTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL. PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. DESCABIMENTO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRO-RATA. PARTE QUE DECAIU EM PARCELA MÍNIMA DO PEDIDO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. OMISSÃO REFERENTE AO LEADING CASE RE 561836/RN . INEXISTENTE. OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTENTE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. 1. O rateio dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório instituído tenha absorvido os componentes da remuneração anterior e a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. URV. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. OBSERVÂNCIA DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO....

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL, PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, BIENAL E TRIENAL. REJEITADAS....

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. MILITARES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, XV,

______________________________________________________________________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitaç&

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora o STJ, recentemente, tenha admitido a existência de limitação temporal quando o novo padrão remuneratório institu&iacu

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% AOS VENCIMENTOS E VANTAGENS PERCEBIDAS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. EXISTÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO...

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. LEI ESTADUAL Nº 7.886/01. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA...