Pagamento válido
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001068-22.2019.5.06.0003), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da possibilidade de pagamento de diferença...
... ária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da ossibilidade de pagamento de diferença salarial por desvio de função no âmbito da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000345-14.2017.5.06.0022), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento...
... ária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da ossibilidade de pagamento de diferença salarial por desvio de função no âmbito da ... -
Acordao N° 1319400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito civil e processual civil. Embargos a execução. Excesso. Emissão de boleto de pagamento via internet. Alteração do código de barras. Fraude. Credor putativo. Pagamento válido. Recurso não provido. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em responsabilidade do executado que recebe boleto fraudado para pagamento através de endereço de e-mail do próprio credor. 2. Conforme prevê o artigo 309
... EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXCESSO. EMISSÃO DE ... BOLETO DE PAGAMENTO VIA INTERNET. ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS ... FRAUDE. CREDOR O. PAGAMENTO VÁLIDO. RECURSO NÃO PROVIDO ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. Não há que se falar ... -
Acórdão Nº 0801792-69.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO .DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. "Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos...
... Juiz Marcio Rocha Cardoso ... INOMINADO .DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. "Pela ... aplicação da teoria da , é válido ... o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-191/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 9 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A subscritora do recurso ordinário não possui mandado válido para representar a Recorrente nos presentes autos, uma vez que o advogado, que substabeleceu em seu favor, tão-somente detinha poderes para assistir a Empresa na Reclamação Trabalhista nº 2003/95, perante a 61ª Junta de...
... COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... A subscritora do recurso ordinário não i mandado válido para representar a Recorrente nos presentes autos, uma vez que o advogado, ... -
Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
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Acórdão nº 1.0713.17.001297-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CREDOR PUTATIVO - VALIDADE DOS PAGAMENTOS - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. Incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito invocado e à parte ré a dos fatos extintivos, impeditivos ou modificados do direito do autor (
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Acórdão nº 1.0148.09.068313-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - LEGALIDADE. São lícitos os débitos operados em folha de pagamento lastreados em contrato válido e ativo firmado entre as partes, se não comprovado pela apelante o adimplemento integral da contraprestação dele...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se...
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Acórdão nº 1.0394.11.008320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ FEITO A CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - VALIDADE - PROTESTO INDEVIDO -RESPONSABILIZAÇÃO DA VENDEDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - MANUTENÇÃO. I- Demonstrada a relação jurídica entre as partes, deve ser considerado válido
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-829/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363 DO TST - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho firmado após a nova Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público, veio a ser definitivamente dirimida pela recente edição do...
... 37, II e § 2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada" ... válido ou não, o pagamento de um salário mínimo capaz de atender às suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-551941/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS Ao contrário do entendimento adotado pelo Eg. Regional, há previsão constitucional para fixação de jornada superior a seis horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva (inciso XIV do art. 7º). O Tribunal Pleno decidiu converter a Orientação...
... a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras- ... Portanto, é válido o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS Ao contrário do entendimento adotado pelo Eg. Regional, há previsão constitucional para fixação de jornada superior a seis horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva (inciso XIV do art. 7º). O Tribunal Pleno decidiu converter a Orientação...
... a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras- ... Portanto, é válido o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS Ao contrário do entendimento adotado pelo Eg. Regional, há previsão constitucional para fixação de jornada superior a seis horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva (inciso XIV do art. 7º). O Tribunal Pleno decidiu converter a Orientação...
... a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras- ... Portanto, é válido o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Octubre de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS Ao contrário do entendimento adotado pelo Eg. Regional, há previsão constitucional para fixação de jornada superior a seis horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva (inciso XIV do art. 7º). O Tribunal Pleno decidiu converter a Orientação...
... a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras" ... Portanto, é válido o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-551941/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Octubre de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS Ao contrário do entendimento adotado pelo Eg. Regional, há previsão constitucional para fixação de jornada superior a seis horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva (inciso XIV do art. 7º). O Tribunal Pleno decidiu converter a Orientação...
... a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras" ... Portanto, é válido o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-551941/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Octubre de 2006
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - JORNADA SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS Ao contrário do entendimento adotado pelo Eg. Regional, há previsão constitucional para fixação de jornada superior a seis horas diárias para os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento por meio de negociação coletiva (inciso XIV do art. 7º). O Tribunal Pleno decidiu converter a Orientação...
... a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras- ... Portanto, é válido o acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2000
SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - ILEGALIDADE - OFENSA AO ARTIGO 37, II, DA ATUAL CARTA POLÍTICA - EFEITOS DA NULIDADE - ENUNCIADO Nº 363 DO TST. A dis cussão acerca dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, firmado após a nova Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público, veio a ser definitivamente dirimida pela recente edição do Enunciado nº 363 do TST,...
... 37, II e § 2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada." ... válido ou não, o pagamento de um salário mínimo, capaz de atender às suas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-820/1996-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2001
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363 DO TST - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho firmado após a nova Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público, veio a ser definitivamente dirimida pela recente edição do...
... 37, II e § ... 2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada." ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo capaz de atender às suas ... -
Acórdãos nº 0055490-39.2012.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... Pagamento efetuado pelo contratante diretamente aos funcionários da ... Valores revertidos em seu proveito. Pagamento válido. Inteligência do art. 308 do CC. Restituição da quantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2636/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Marzo de 2001
CONTRATO NULO - EFEITOS - ENUNCIADO Nº 363 DO TST - DIFERENÇA SALARIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A discussão acerca dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho, firmado após a nova Constituição Federal, sem a prévia aprovação em concurso público, veio a ser definitivamente dirimida pela recente edição do Enunciado nº 363 do
... 37, II e § ... 2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada." ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo, capaz de atender às suas ... -
Acórdão nº 1.0529.15.004904-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - RECURSO REPETITIVO. O interesse processual nas ações exibitórias caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo).
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2001
... 37, II e § 2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada." ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo capaz de atender às suas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... 37, II e § 2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada." ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo capaz de atender às suas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... 37, II e § 2º, da CF, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada." ... válido ou não, o pagamento de um salário-mínimo capaz de atender às suas ...