papeleta controle jornada trabalho externo
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001318-03.2017.5.07.0034), 2020-04-12
... Duração do Trabalho / Controle de Jornada ... Duração do Trabalho / o Externo ... Duração do Trabalho / Horas Extras ... és da anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo, ou através de ...
-
A negociação coletiva
... do dia a dia das relações de trabalho. Como exemplo, citamos o pronunciamento da ... para estabelecer meios alternativos de controle de jornada, conforme expresso na Nota Técnica n ... por diário de bordo (308) , ficha/papeleta de ... trabalho externo e ficha do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001272-39.2016.5.06.0143), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. MOTORISTA. APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. SÚMULA 374 DO C. TST. Na hipótese dos autos, o reclamante pertence a categoria diferenciada dos motoristas. Neste caso, o empregador só é obrigado a cumprir norma coletiva que dela participou, por si ou pela entidade que representa a sua categoria econômica, isso porque só obriga quem a tanto se obrigou....
... de mercadoria era efetuado durante a jornada laboral regular, não se tratando de acúmulo de ... atividade externa, não sujeito a controle de jornada nos termos do artigo 62, I da CLT e ... fato de o empregado prestar serviço externo ... Por se tratar de exceção, o referido ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou sistema e meios ... -
Sentença nº 1000114-90.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-04-2023
... 103/15 impôs ao empregador o ônus do controle da jornada, mediante anotação em diário de rdo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000624-81.2019.5.07.0028), 2019-07-29
... receber a contraprestação devida; que a jornada de trabalho era controlada pela reclamada ... as informações e horários para o controle interno da reclamada; que durante o contrato ... Aduz o autor que, na função de vendedor externo, percebia remuneração fixa mais R$ 500,00 ... és da anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo, ou através de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000622-14.2019.5.07.0028), 2019-07-29
... receber a contraprestação devida; que a jornada de trabalho era controlada pela reclamada ... as informações e horários para o controle interno da reclamada; que durante o contrato ... Aduz o autor que, na função de vendedor externo, percebia remuneração fixa mais R$ 500,00 ... és da anotação em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo, ou através de ...
-
Acórdão Nº 0020044-70.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2017
... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA. LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. Hipótese ... seguintes itens: enquadramento sindical; controle de jornada - período anterior à Lei ... , planilhas de viagem, fichas de trabalho externo ou papeleta, inobservando o dever legal de ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001104-69.2017.5.07.0015), 2018-04-18
... definido pela empresa e que no início da jornada retirava o caminhão na sede da empresa, ... que embora o trabalho do reclamante fosse externo, a fiscalização de horário foi efetivamente ... Portanto, de fato, passível de controle por parte da empresa ... Corrobora a tese ... meio de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo. Assim não tendo ...
-
Sentença nº 1000488-19.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... ças de horas extras por extrapolar a jornada" normal de trabalho além da 8ª diária e quadrag\xC3" ... , estando dispensada de efetuar o controle formal de horários dos seus empregados.Contudo, ... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ...
-
Acórdão Nº 0020725-66.2017.5.04.0781 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO . Hipótese em que os elementos dos autos evidenciam que o reclamante passou a trabalhar na função de motorista a partir de primeiro de setembro de 2016, sendo devidas as diferenças salariais pleiteadas em relação ao piso da categoria.
... 1. JORNADA DE TRABALHO ... O reclamante não concorda com ... a reclamada estava obrigada a manter controle de jornada, na forma do art. 2º, incio V, letra ... pode ser por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, tal como as fichas ... -
Sentença nº 1000748-84.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-10-2023
... e distinta - no decorrer de uma mesma jornada, não enseja, por si somente, o pagamento de ... período de repouso.Em relação ao labor externo, antes mesmo das Leis 12.619/12 e 13.103/15, já ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder.Com o advento das Leis 12.619/12 e ... , inclusive, assegurando aos motoristas o controle da jornada de trabalho, com registro fidedigno, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 827-48.2015.5.17.0014) 25-04-2018
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA ... DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL ... MOTORISTA PROFISSIONAL ... CONTROLE DE JORNADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL ... DE ... jornada consistente em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, anotados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1749-53.2015.5.09.0195)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO IMPRESCRITO (20/10/2010) A 15/06/2012. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JORNADA EXTENUANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST
... 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PERÍODO IMPRESCRITO (20/10/2010) A 15/06/2012 ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JORNADA EXTENUANTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST ... de controle da jornada do reclamante ... Ademais, ... diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou mesmo por meios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000488-20.2018.5.06.0102), 27-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS (EXTENSÃO DO CONDENO). A conjunção aditiva "e", contida na redação do inciso XIII do artigo 7º da CF, refere-se, logicamente, aos dois limites de jornada, diário e semanal, ali estabelecidos, não autorizando o inciso em questão, nem qualquer outro dispositivo legal, a condenação "de forma cumulativa" postulada. Noutras palavras, pretende o recorrente receber duas...
... -se, logicamente, aos dois limites de jornada, diário e semanal, ali estabelecidos, não ... , que estabeleceu a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho dos motoristas ... "mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou, ainda, sistemas ... -
Acórdão Nº 0021822-72.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-05-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. O empregador está dispensado da obrigação a que alude o art. 74, §2º, da CLT apenas quando comprovada a atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não se incluindo em tal caso a mera dificuldade ou conveniência do empregador. Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro...
... da fundamentação: a) arbitrar a jornada do reclamante das 07h00min às 17h00min, com 1 ... , não era obrigatório, ao empregador, o controle da jornada laborada pelo motorista empregado ... -se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo" (art. 2º, V, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001410-93.2016.5.06.0017), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E (A PARTIR DE 25/03/2015). PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Nos termos do que restou decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento da ArgInc nº 000479-60.2011.5.04.0231, e pelo Supremo Tribunal Federal, no...
... integral dos pedidos relacionados à jornada. Defende que quando se adota o " sistema de ... os documentos (diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo) capazes de ar o efetivo controle da jornada, relativamente ao período contratual ... -
Sentença nº 1000388-85.2023.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-01-2024
... Jornada de trabalho O reclamante descreve que laborava de ... qual “não realizava nenhum tipo de controle de jornada” ... Conforme se infere do art. 2º, ... papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ...
-
Acórdão Nº 0020634-72.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
... CONTROLE DE JORNADA. LEI Nº 12.619/2012. MOTORISTA ... externo tenha reconhecido em sentença um valor de tal ... motorista, por meio de diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo ou sistemas/meios ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20554-57.2016.5.04.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO TÓPICO REFERENTE À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DE TRECHO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO ORDINÁRIO. ART.
... 62, I, da CLT (trabalho externo) aos motoristas do transporte rodoviário de ... 12.619/12 instituiu o controle obrigatório de jornada para a categoria ... bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo e, ainda, por meios ... -
Acórdão Nº 0020175-79.2021.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO. JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL. Diante da ausência dos registros de horário, prevalece a jornada indicada na inicial, conjugada com o exame da prova coletada (Súmula nº 338, I, do TST). Sentença mantida no tópico.
... AUSÊNCIA DOS REGISTROS DE PONTO. JORNADA ALEGADA NA EXORDIAL. Diante da ausência dos ... 103/2015, é dever do empregador manter controle da jornada de trabalho do empregado motorista, diante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... -
Sentença nº 1001390-57.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante ... Em relação ao labor externo, antes mesmo das Leis 12.619/12 e 13.103/15, já ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder. Com o advento das Leis 12.619/12 e ... , inclusive, assegurando aos motoristas o controle da jornada de trabalho, com registro fidedigno, ...
-
Sentença nº 1001115-81.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-07-2023
... O motorista deve ter total controle do veículo, observando com atenção e tendo os ... direito do motorista profissional, que a jornada de trabalho e o tempo de direção sejam ... és de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, quer por meios ...
-
Sentença nº 1001265-62.2022.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... direito do motorista profissional, que a jornada de trabalho e o tempo de direção sejam ... 103, de 2015 reforçou a exigência do controle de jornada, conforme disposto no art. 2º, V, ... és de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, quer por meios ...
-
Direitos da Personalidade
... econômica privada e o direito ao trabalho representam garantias fundamentais do ordenamento ... haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a honra e a ... Sobre o tema, o Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do CJF preconiza que a tutela da ... , em 21 de junho de 2004, expedida a papeleta ao Plenário em 24 imediato. No mesmo dia, ... modo, por mais que atue como elemento externo de identificação da pessoa, o nome deve ...
-
Tira dúvidas
... JORNADA DE TRABALHO ... - A jornada considerada normal, ... que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou ... - Quem exerce trabalho externo tem direito a horas extras? Todo trabalhador em ... -se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou de meios ...