papeleta controle jornada trabalho externo
4677 resultados para papeleta controle jornada trabalho externo
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Ministério do Trabalho
...controle de jornada de trabalho deve ser feito no local da ...Tratando-se de trabalhador externo (papeleta) este controle deve permanecer na sede ...
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A aplicação do Art. 62, I da consolidação das leis do trabalho à profissão de motorista e a eficácia da Lei N. 12.619/2012
O presente artigo pesquisou o direito dos motoristas, que exercem atividade externa, de receberem pelas horas extraordinárias realizadas. Até o surgimento da Lei n. 12.619/2012 que dispõem sobre o exercício da profissão de motorista, havia uma tendência a considerar a aplicação do art. 62, I da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, reconhecendo a impossibilidade do controle de jornada do...
..., reconhecendo a impossibilidade do controle de jornada do profissional que realiza atividade ... fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo ...-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ... -
Artigos 62 a 65
...ível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira ... de vida, de forma que a limitação da jornada de trabalho influencia diretamente na saúde ... poder outorgar ao funcionário gerente ou externo obrigação de realizar serviços que apenas ... em que o trabalhador é submetido ao controle de horário, de modo que. a exceção tratada no ... a obrigatoriedade da ficha individual, papeleta ou registro de ponto, que devem ficar em poder do ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ...723, de 2012; . III — a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária ... Seção única . Do controle da publicidade . Art. 29. A publicidade é ... DOU 8.8.14) . Acesso ao Mercado Externo Art. 49-A. A microempresa e a empresa de ...-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ...
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Consolidação das leis do trabalho
... própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ..., não se constituam como trabalho externo. . PARÁGRAFO ÚNICO. O comparecimento às ... nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador ...
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Contratos com características específicas
... Obs.: As permissões de trabalho para o pessoal e os convidados da FIFA, ..., exija condições especiais, como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade ... Norma Regulamentadora NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, ...-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ...
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Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
..., Mestre e Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP — Pontifícia Universidade ...12.619; . b) jornada de trabalho controlada e registrada de maneira papeleta ou ficha de trabalho externo, ou outros sistemas ...-B — constando remissão na nova lei ao controle e registro na forma do art. 67-E da Lei n. ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
...Seção II - Da Jornada de Trabalho. Seção III - Dos Períodos de ... torna-se incompatível a sistemática do controle de jornada. Tal presunção é relativa, ou seja, ... em que haja atendimento ao público externo e interno. § 1º O regime previsto neste ato ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2"...
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Consolidação das leis do trabalho
...ção de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de ... são de direito público, interno ou externo", e de direito privado. Art. 41 do Código Civil \xE2"...ídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, ... de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... e esforçados exegetas do direito do trabalho, à compreensão de que é preciso continuar ...12.619, de 2012, não havia alterado a jornada dos trabalhadores rodoviários, que continuava ... fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo ... de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios ... condições de trabalho do motorista e o controle de sua jornada. A endossar a jurisprudência que ...
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Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ... -
Acórdão nº 2003.01.99.010243-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 17 de Julio de 2012
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. MULTA § 3º, ART 74, CLT. INCABÍVEL. AUSÊNCIA INFRAÇÃO À NORMA LEGAL. SÓCIO DA EMPRESA AUTUADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO. FAZENDA PÚBLICA ISENTA DE CUSTAS. 1 - Cuida-se de apelação da sentença proferida em sede de embargos à execução fiscal, interpostos por NEPOMUCENO TURISMO LTDA. e JOSÉ WANDERLEY BOTEGA em face da União Federal -
... para Varginha, não portando consigo papeleta de serviço externo ou documento que legalmente a substituísse para controle de jornada de trabalho e que tal documentação ...