papeleta serviços externos

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS NºS 12.619/12 E 13.103/15. REGISTRO FORMAL DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURADA A EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I DA CLT. DIREITO À LIMITAÇÃO DE JORNADA E CONSECTÁRIOS. Os fatos contratuais situaram-se em período inicialmente regido pela lei nº 12.619/12 e, em seguida, pela lei n 13.103/15, pelo que é exigido, da Reclamada, o...

RECURSOS ORDINÁRIOS. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. O art. 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, não há como se concluir que o alegado gozo parcial do intervalo intrajornada se dava por

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. A verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo...

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Ao formular defesa calcada na exceção prevista pelo art. 62, inciso I, da CLT, a Ré atraiu para si o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT, combinado com o art. 373, inciso II, do CPC/15. O fato obstativo à pretensão...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. A Lei nº 12.619/2012, em vigor desde 18/06/2012, fixou a obrigatoriedade de controle de jornada para os motoristas profissionais, de modo que o art. 62, I, da CLT, que exclui os trabalhadores externos das normas de proteção à jornada, perdeu sua aplicabilidade para a categoria em...

RECURSO OBREIRO. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos, não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de suas atividades...

EMENTA: MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de suas atividades laborais. No...

EMENTA: MOTORISTA. PERNOITE NO CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. O fato de o motorista dormir na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, devendo ser demonstrados de forma cabal os prejuízos sofridos pelo reclamante. No caso vertente, não há nenhum elemento fático a demonstrar que o reclamante sofreu constrangimento pessoal que pudesse caracterizar abalo dos valores...

HORAS EXTRAS. AJUDANTE DE MOTORISTA. CONTRATO SOB VIGÊNCIA DA LEI 12.619/2012. CONTROLE OBRIGATÓRIO DE JORNADA. Caso o contrato do empregado esteja abarcado pela vigência da Lei nº. 12.619/2012, afasta-se a incidência do art. 62, I, da CLT, em face da especialidade daquela. A Lei 13.103/2015 apenas veio a revogar alguns dos dispositivos do diploma anterior, introduzindo, ainda, preceitos novos,...

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

• Previna-se de Multas Trabalhistas

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. EXCEÇÃO LEGAL. A situação dos motoristas profissionais, quanto aos limites da jornada de trabalho, vinha disciplinada no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos não sujeitos ao controle do tempo despendido para execução de suas atividades laborais. No entanto, com o advento da Lei n. 12.619/201

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O acúmulo de funções somente enseja a necessidade de compensação através de um acréscimo salarial, quando se verifica a ocorrência de uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468, CLT), através da qual se impõe ao obreiro o desempenho de atividades estranhas à função para cujo exercício foi admitido, e que lhe exijam,...

EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE CONTRATUAL. SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO. São ilícitos os descontos salariais quando não se comprova que os pretensos danos ensejadores dos descontos efetuados tenham sido causados por dolo do reclamante e/ou que tenha havido ajuste contratual a justificar tais descontos, conforme prevê a norma inserta no §1º, do art. 462, da CLT. Recurso...

RECURSO EMPRESARIAL. DANO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. A Sociedade Empresária agiu com culpa ao compelir o trabalhador a desempenhar jornadas extenuantes, demonstrando pouco caso com a sua integridade física e mental e vulnerando normas fundamentais referentes à vida e direito do Empregado ao lazer e repouso. Recurso improvido, no aspecto. RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. Atendida a base