papeleta serviços externos
-
Tira dúvidas
... e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros ... que uma empresa possa manter vendedores externos sem realizar reuniões periódicas. . Então, ...-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo ou de meios ...
-
Horas Extras Ilícitas. Natureza do Adicional de Horas Extras. Adicionais Legais Mínimos. Redução da Jornada com Diminuição do Salário. Intervalos
... que a lei o exige, como a execução de serviços inadiáveis. Terceiro, quando prestadas em ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder (CLT, art. 74, § 3º). @7. Temas ... extras? 12) O exercente de serviços externos tem o direito de computar na jornada de trabalho, ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... ou transferidos para prestar serviços no exterior, p. 534 . Art. 2 º ... nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador ... que se ocuparem unicamente em serviços externos. . Art. 307 A cada seis dias de trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001184-08.2019.5.07.0033), 2020-06-18
... mês subseqüente ao da prestação dos serviços, de acordo com o entendimento da súmula 381 do ...íveis de descredibilizar os cartões externos (papeletas) anotados pelo autor no início e fim ... era quem determinava o horário da papeleta; 6. Que havia punição caso não assinassem a ...
-
Legislação Complementar
... dos dispositivos da Convenção, criar serviços telefônicos de assistência e estabelecer ...externos, livres e abertos, privados ou públicos, como ...-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ...
-
Acórdão nº 1000882-86.2021.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
...Isto porque, o simples fato de prestar serviços externos, não retira do empregado o direito ao ..." deve ser anotado em ficha ou papeleta em poder do empregado, obviamente dispondo que o ...
-
Acórdão nº 1000761-34.2019.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... destacar que o simples fato de prestar serviços externos não retira do empregado o direito ao ..." deve ser anotado em ficha ou papeleta em poder do empregado, obviamente dispondo que o ...
-
Acórdão nº 1000763-10.2021.5.02.0602 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
..., restando evidenciada a prestação de serviços da primeira reclamada à 2ª ré e o trabalho do ... deve ser anotado em ficha ou papeleta em poder do empregado, obviamente dispondo que o ...ário por meio da papeleta de serviços externos, como determinado pelo mencionado artigo 74 da ...
-
Acórdão nº 1000761-78.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-05-2023
...ção, mas sim da prestação de serviços de marketing e merchandising em mercados onde ... deve ser anotado em ficha ou papeleta em poder do empregado, obviamente dispondo que o ...ário por meio da papeleta de serviços externos, como determinado pelo mencionado artigo 74 da ...
-
Acórdão nº 1001460-73.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
...(IP) é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de ... de anotação do horário por meio da papeleta de serviços externos, como determinado pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001026-52.2018.5.06.0182), 27-01-2021
MOTORISTA CARRETEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 13.103/2015. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não cuidou a reclamada de juntar aos autos os controles de jornada do reclamante em cumprimento ao artigo 2º inciso V, "b" da Lei nº 13.103/2015. Como bem disse a juíza de primeiro grau, com a "vigência da Lei 12.619/2012, não é mais possível reconhecer que essa categoria - motoristas profissionais externos, como...
... categoria - motoristas profissionais externos, como regra, está à margem do controle acerca ..., por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... com logomarca da empresa tomadora dos serviços) contém apenas relatórios elaborados de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000605-66.2016.5.06.0171), 17-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12. Como decorre da norma que regulamentou a jornada dos motoristas profissionais, constitui-se direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação...
...és de anotação em diário de bordo, papeleta" ou ficha de serviço externo, motivo pelo qual, n\xC3"... a sua condição de trabalhadores externos, não estariam sujeitos a controle desta jornada. ... subsidiária das empresas tomadoras de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, nos ... -
Acórdão nº 1000999-40.2020.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...R. P. . RECORRIDOS: PLESSEY SERVIÇOS" DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CLARO S/A E A. R. P. \xC2"...In casu, não se valendo da papeleta de serviços externos a que alude o art. 74 da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000527-37.2016.5.06.0312), 21-08-2017
EMENTA: MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que disciplina a necessidade...
... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ... outras categorias de trabalhadores de serviços externos, a partir da vigência da Lei no. ... -
Acórdão nº 1001160-74.2020.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... em torno da autonomia da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica constituída pela ... de anotação do horário por meio da papeleta de serviços externos, como determinado pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000195-84.2019.5.07.0038), 2020-07-20
... controlada, inclusive por meio de papeleta ou ficha de trabalho externo, devendo, pois, a ... prevê a submissão dos trabalhadores externos que utilizam palmtop ou celular à portaria ...ção da mão de obra - prestação de serviços além dos limites legais de forma incontrolada. . ...
-
Legislação Complementar
... cota cabível à empresa prestadora de serviços. . Art. 3º Estão legalmente dispensadas do ...externos, livres e abertos, privados ou públicos, como ...-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001104-68.2015.5.06.0144), 09-03-2017
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DAS PARTES. MOTORISTA CARRETEIRO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A situação dos motoristas profissionais em relação à questão dos limites da jornada de trabalho antes da vigência da Lei nº 12.619 /2012 encontrava regramento no art. 62, I, da CLT e, portanto,...
... a sua condição de trabalhadores externos, não estariam sujeitos a controle desta jornada. ..., de forma explícita, de ficha ou papeleta, que deveria ficar em seu poder, o que não foi ..., o autor declara que ingressou nos serviços da reclamada em 07/07/2014, na função de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001768-48.2015.5.06.0161), 19-06-2017
EMENTA: AJUDANTE DE MOTORISTA PROFISSIONAL DE CARGAS. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Sendo incontroverso que o reclamante exerceu a função de ajudante de motorista profissional, que empreendia constantes viagens, inclusive com pernoites, para a entrega de mercadorias, estando seu contrato sob a égide das Leis 12.619, de 30.04.2012, já parcialmente revogada pela 13.103, de 02.03.2015, que...
... mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios ..., caso não houvesse entrega, faziam serviços burocráticos internos; que esses serviços em ... categorias de trabalhadores de serviços externos, a partir da vigência da Lei no. 12.619/2012 ... -
Acordão nº (RO)06975.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 15 de Octubre de 2002
Ao contrário do que se faz com relação aos depósitos fundiários, onde há crédito depositado em nome de cada empregado, na conta vinculada específica, não há essa relação entre o órgão judicial trabalhista e o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A Justiça do Trabalho não pode autorizar que se libere a uma ex- empregada o que não está disponível para ela, já que a empregadora descumpriu as regras...
... ter o Banco do Brasil contratado os serviços da Cobra - Computadores e Sistemas Brasileiros ... de admitir que as papeletas de horários externos juntados pela reclamada principal existiam, ..., aquela circunstância da concessão de papeleta para anotação de horário poderia, sem dúvida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000721-02.2018.5.07.0001), 2019-11-29
...TOMADORA DE SERVIÇOS. QUALIFICADA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO ... constará, explicitamente, de ficha ou papeleta" em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1\xC2"..., do Título II, da CLT, os trabalhadores externos. . E, na verdade, não perdeu o motorista, com a ...
-
Acórdão nº 1000420-85.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
...Alega a reclamante que prestava serviços, como empregada da NETPHONE, porém subordinada ...O simples fato de prestar serviços externos no exercício da função de executiva de vendas, ..." deve ser anotado em ficha ou papeleta em poder do empregado, obviamente está dispondo ...
-
Leis
..., e aos respectivos extranumerários em serviços nas próprias repartições;. c ) aos servidores ...ção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ...-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000746-92.2016.5.06.0007), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONFIGURADA. O artigo 62, I, da CLT, prevê que não têm direito ao recebimento de contraprestação pelo trabalho extraordinário os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Ocorre que essa regra comporta exceção, ou seja, se o serviço externo estiver subordinado a horário, as...
... trabalhador, ser consignado em ficha ou papeleta a qual permanecerá em poder do empregado. O que ... financiamentos; que a recte trabalhava externos nas duas ultimas funções e não marcava o ... o dia e entregava a prestação de serviços nos contratos fisicamente e sistemicamente no ...