papeleta serviços externos

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SERVIÇOS EXTERNOS. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela quanto à jornada, prevista na CLT. A matéria fática extraída dos autos revela que o Reclamante, embora exercesse atividades fora das dependências da Reclamada, estava suscetível ao controle de jornada....

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de serviços externos. É necessário, ainda, que as suas atividades funcionais sejam incompatíveis com a fixação de horários de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada laboral....

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de serviços externos. É necessário, ainda, que as suas atividades funcionais sejam incompatíveis com a fixação de horários de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua jornada...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LABOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Se a reclamada podia controlar a jornada de trabalho do autor, não lhe é lícito, a fim de se eximir do pagamento de horas extras, invocar em seu favor a disposição do artigo 62, I, da CLT. O mero desinteresse da empresa em adotar...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu,...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. Em princípio, a ajuda de custo destina-se ao reembolso de despesas feitas em virtude do contrato de trabalho, possuindo feição indenizatória. Deve, porém, ser reconhecida sua natureza salarial quando desvirtuado esse desiderato, vislumbrando-se sua quitação com propósito remuneratório. No caso, considerando os pequenos valores...

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. Diante da alegação da empresa de que o...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. Não é o...

• CLT - Acadêmica e Profissional

TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de serviços externos. É necessário, ainda, que as suas atividades funcionais sejam incompatíveis com a fixação de horários de trabalho e que não sofra o trabalhador fiscalização da sua...

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. TEMPO DE ESPERA. I. Resulta inviável processar o recurso de revista no que tange às alegações de ofensa aos arts. 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973 e de divergência jurisprudencial com os arestos paradigmas que se referem à distribuição do ônus da prova, porque, no caso, a Corte Regional não utilizou...

I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O ônus da prova quanto ao alegado acúmulo de funções recai sobre o autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 818 da CLT e inciso I do art. 373 do CPC, mas desse encargo processual não se desincumbindo a contento, descabe o pleito de diferença salarial. Ademais, de...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. - A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A simples ocorrência da confissão ficta decorrente da revelia não conduz, por si só, na procedência do pedido nos exatos termos da exordial, ocorrendo tão somente uma presunção relativa, que é suplantada se houver nos autos elementos que conduzam à verdade real, esta sim, objetivo final da jurisdição. Recurso...

DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Provado pela parte que alega que, no exercício de sua função, transportava valores por imposição do empregador e sem a habilitação para essa atividade, a qual deve ser desempenhada por profissionais especializados, devida a indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado, deve-se ter em mente que o valor não representa o ressarcimento pelo dano causado,