Parafiscalidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001924-31.2011.5.07.0005), 2012-12-04
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ... ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002139-10.2011.5.07.0004), 2013-03-13
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ... ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acórdão Nº 0700556-89.2018.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-03-2023
... relatoria, julgado em 28/09/2019 ... Tribunal de Justiça ... Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo ... há nome parafiscalidade ... IIb- No primeiro caso - que importa agora considerar - está-se diante ... da sujeição ativa auxiliar, episódio raro em que a pessoa que ...
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Acordão nº 20110671745 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2011
... Contribuição assistencial. Ao contrário da parafiscalidade da contribuição sindical, a assistencial e a confederativa não podem ser consideradas de recolhimento obrigatório ... SINDICATO DOS EMPREGADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000358-14.2011.5.07.0016), 2012-08-23
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, ... atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... Processo: ...
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Acordão nº 20100662000 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Julio de 2010
... Contribuições assistenciais. Ao contrário da parafiscalidade da contribuição sindical, a assistencial não pode ser considerada de recolhimento obrigatório a não filiados. Aplicação analógica da Súmula ...
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Acórdão Nº 0502334-20.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO JULGADO ACERCA DA INCLUSÃO, NA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, DAS PARCELAS RELATIVAS AO VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E "SUBSÍDIO ESPOSA". OMISSÃO NO JULGADO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, QUE DEVE SER COLMATADA....
... Por tais razes, elas constituem as chamadas contribuies parafiscais. A parafiscalidade nada mais do que a delegao para as entidades paraestatais do poder de fiscalizar, cobrar e apropriar-se do produto de sua arrecadao. Em outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000370-28.2011.5.07.0016), 2012-10-09
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ... ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acórdão Nº 0631779-47.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... COMPLEMENTAR ... PERTINÊNCIA ... CAPACIDADE ... CONTRIBUTIVA ... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA ... PRATICABILIDADE ... PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência ... desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais ... autarquias de índole ...
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Acórdão Nº 0500535-06.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 03-08-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE INSURGE CONTRA LEI MUNICIPAL QUE A COLOCOU NA CONDIÇÃO DE "RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA" PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP OU COSIP. PESSOA JURÍDICA ARGUINTE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O FATO GERADOR DA COSIP (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...
... de suas finalidades, fenômeno que, como já vimos, há nome ... parafiscalidade ... IIb- No primeiro caso - que importa agora considerar - está-se diante da ... sujeição ativa auxiliar, episódio raro em que a pessoa que ... -
Acórdão Nº 0302737-55.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... No caso, indene de controvérsias sobre a legitimidade ativa do SENAI (fenômeno da parafiscalidade), o juízo de origem considerou "a ausência de comprovação do fato gerador da contribuição adicional, qual seja, o número de funcionários ...
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Acórdão nº 2005/0181717-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... O assunto não foi tratado de forma uniforme pelas diversas constituições que se sucederam após o florescimento da parafiscalidade econômica. Os documentos políticos promulgados em 1967 e 1969 previram o monopólio de determinada atividade ou a intervenção no domínio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000371-13.2011.5.07.0016), 2012-08-23
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, ... atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... Processo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000191-94.2011.5.07.0016), 2012-08-16
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, ... atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000193-64.2011.5.07.0016), 2012-08-22
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ... ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000433-86.2011.5.07.0005), 2012-12-04
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ... ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acórdão Nº 0700574-08.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO CPC/2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE E A REPETIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES CONTESTADAS,...
... Fábio José Bittencourt Araújo ... para o implemento de suas finalidades, fenômeno que, como já vimos, ... há nome parafiscalidade ... IIb- No primeiro caso - que importa agora considerar - está-se diante ... da sujeição ativa auxiliar, episódio raro em que a pessoa que ... -
Acordão nº 20110671621 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Junio de 2011
... Contribuições assistenciais. Ao contrário da parafiscalidade da contribuição sindical, a assistencial não pode ser considerada de recolhimento obrigatório a não filiados. Aplicação analógica da Súmula ...
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Acordao N° 1731209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Mandado de segurança. Direito administrativo. Concurso público. Legitimidade passiva da banca examinadora. Legitimidade da autoridade apontada como coatora. Mérito. Anulação de questão. Exigência de conhecimento não previsto no edital. Súmula cancelada antes da abertura do certame. Recurso extraordinário nº 632. 853/ce. Excepcionalidade. Verificação de flagrante ilegalidade. 1. O próprio edital...
... Direito Tributário. 1.1 Sistema ... tributário nacional. 1.2 Objeto do direito tributário. 1.3 Parafiscalidade. 1.4 Princípios ... constitucionais tributários. 1.5 Limitações ao poder de tributar. 1.6 Impostos da União, dos Estados, ... do Distrito ... -
Decisão Monocrática Nº 0305171-83.2015.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... Acerca do fenômeno da parafiscalidade, é importante destacar a definição conceitual de Aliomar Baleeiro, para quem: ... "Do ponto de vista estritamente jurídico-tributário, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002133-03.2011.5.07.0004), 2013-01-10
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, atuando ... ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acórdãos nº 0048888-44.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 14 de Diciembre de 2016
... da pessoa jurídica componente do polo ativo ou, ainda, da prestação de serviços per si , mas sim à parafiscalidade da contribuição, abstraída das normas constitucional e infraconstitucional de regência, em especial o art. 3º, § 1º ...
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Decisão Monocrática nº 2003.71.05.008963-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Julio de 2009
... que possam provir do exercício de suas atribuições da utilização de seus bens e serviços", larga porta aberta à vicejante parafiscalidade ... Sobreveio a Lei Delegada nº 11, de 11/10/62, que criou, com natureza autárquica, a SUPRA-Superintendência da Política Agrária, incorporando ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000244-11.2012.5.07.0026), 2013-02-18
... destinam ao financiamento de entidades que exercem atribuições de interesse social, ... atuando ao lado do Estado (parafiscalidade) ... Tal questão encontra-se pacificada de há muito pelo Pretório ... "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIUIÇÃO ... A contribuição é ...
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Acordao N° 1753904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-09-2023
Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal de atividades urbanas. Secretaria de estado de planejamento, orçamento e administração do distrito federal. Edital normativo nº 1/2022. Anulação de questões. Critério de correção. Impossibilidade. Controle jurisdicional. Exame da legalidade ato coator. Inexistência. 1. Como a petição inicial encontra-se instruída com documentos suficientes à...
... Direito Tributário. 1.1 Sistema ... tributário nacional. 1.2 Objeto do direito tributário. 1.3 Parafiscalidade. 1.4 Princípios constitucionais ... tributários. 1.5 Limitações ao poder de tributar. 1.6 Impostos da União, dos Estados, do Distrito ...