paraguai territorio
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do território nacional, do produto a ser exportado (Lei nº 9.779, de 1999, art. 16) ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 38097 / MS de T5 - QUINTA TURMA
- DECRETO Nº 97560, DE 08 DE MARÇO DE 1989. Promulga o Acordo que Define Procedimentos para a Restituição de Veiculos Roubados Ou Furtados, No Brasil Ou Paraguai, e Localizados No Territorio da Outra Parte, Celebrado Entre os Governos da Republica Federativa do Brasil e da Republica do Paraguai.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... idéias de um plano que tratasse da educação para todo o território nacional aconteceram simultaneamente. À medida que o quadro social, ... 5,0 ... Chile* ... 3,0 ... Paraguai"* ... 3,1 ... Uruguai* ... 2,7 ... \xC3" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PARAGUAI. ... DELITOS. CARÁTER TRANSNACIONAL EVIDENCIADO. JUSTIÇA ... aquisição dos medicamentos no território paraguaio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL ... E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2 ... território nacional, sendo inclusive remunerado em moeda nacional corrente; b) a ... -
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... ARTIGO 8 ... A entrada das mercadorias referidas no caput do art. 3.desta Lei no território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especificamente habilitado ... § 1º A habilitação a que se refere o ...
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Acórdão nº 2014/0149182-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Paraguai ... território nacional ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 18 DE MARÇO DE 1965. Concede Autorização Ao Presidente da Republica para Se Ausentar do Territorio Nacional, a Fim de Atender Ao Convite do Governo da Republica do Paraguai.
- Acórdão nº 2015/0049142-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, promulgado pelo Decreto Legislativo nº 23, de 30 de maio de 1973 ... a universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional; ... a) (revogada); ... b) (revogada); ... II - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093261720174058200), 22-06-2021
PJE 0809326-17.2017.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MESTRADO OBTIDO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO EFETIVADA. CARÁTER DECLARATÓRIO SOBRE SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS (INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DECORRENTE DE TITULAÇÃO) DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o
... ão cinge-se ao reconhecimento de que, uma vez revalidado em território nacional diploma de mestrado obtido no exterior (realizado na d Autônoma de Asunción", Paraguai, com diploma revalidado pela UFPB, em 24/04/2017, Processo Administrativo ... -
DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março ... Art. 1º - Passam a viger no território nacional os textos das Decisões aprovadas na VII Reunião do Conselho do ...
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Acórdão nº 1000580-31.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA TRANSNACIONALIDADE DA DROGA [MACONHA] – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – CONFISSÃO INFORMAL NÃO CONFIRMADA EM SEDE POLICIAL – AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA MOCHILA APREENDIDA – LAUDOS PERICIAIS –...
... de entorpecentes e a grande maioria das drogas apreendidas no território" nacional vem de países como Paraguai, Bolívia, Venezuela, etc (STJ, CC n\xC2" ... -
Acórdão nº 95111 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACORDO BRASIL-PARAGUAI. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL, LIVRES DE TRIBUTOS, POR ACORDO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA VERIFICADA, POR OCASIAO DO TRANSBORDO, NO PORTO DE INGRESSO NO PAIS. NÃO E POSSIVEL PRESUMIR, DESDE LOGO, QUE A MERCADORIA TENHA SIDO ENTREGUE AO CONSUMO, QUANDO NÃO ESTAVA...
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Acórdão nº 95111 de Primeira Turma, 11 de Febrero de 1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. MERCADORIA EM TRÂNSITO. ACORDO BRASIL-PARAGUAI. MERCADORIAS EM TRÂNSITO PELO TERRITÓRIO NACIONAL, LIVRES DE TRIBUTOS, POR ACORDO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA VERIFICADA, POR OCASIAO DO TRANSBORDO, NO PORTO DE INGRESSO NO PAIS. NÃO E POSSIVEL PRESUMIR, DESDE LOGO, QUE A MERCADORIA TENHA SIDO ENTREGUE AO CONSUMO, QUANDO NÃO ESTAVA...
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Acórdão Nº 0061293-39.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUGUEL DE ... CARRO. VIAGEM AO PARAGUAI. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS TERMOS DO ... CONTRATO. CIRCULAÇÃO FORA DO ... informação acerca da proibição de saída do território nacional e acerca da licitude da conduta da ré ... ao encerrar a ...
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Acórdão nº 2007/0219219-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. O fundamento para a permanência do estrangeiro no território brasileiro é a necessidade de proteção dos interesses do menor, sejam ... sua esposa, de nacionalidade paraguaia, mora em Capitão Bado, no Paraguai, e que sua filha brasileira reside com a mãe (fl. 93). Consta, ainda, do ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 1. Aplicar-se-ão às empresas que efetuem transporte internacional, assim como a seu pessoal, veículos e serviços que prestem no território de cada país signatário, as leis e regulamentos nela vigentes, a exceção das disposições contrárias às normas deste Acordo ... 2. As ...
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Acórdão nº 2003.38.02.001917-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junio de 2005
... , alegou que havia pegado aquela droga em PEDRO JUAN CABALLERO/PARAGUAI com um homem conhecido pela alcunha de "NARIGUDO" e a entregaria para ... em país estrangeiro (Paraguai) e a internou ilicitamente em território nacional, o que faz incidir, in casu, a causa de aumento de pena prevista ...
- Acórdão nº CC 115536 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 7101 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. LIMITES. BENS IMOVÉIS SITUADOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Sentença proferida na República do Paraguai, em que se declara a nulidade de instrumento procuratório e a transferência de imóvel localizado no Brasil. 2. Recurso interposto contra decisão que limitou a homologação da...
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DECRETO Nº 3643, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe Sobre Diarias do Pessoal Civil da Administração Publica Federal Direta, Indireta e Fundacional, e do Militar, No Pais e No Exterior; Altera Dispositivos do Decreto 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, e da Outras Providencias.
... nos trechos em que o tempo de vôo entre o último embarque no Território Nacional e o destino for superior a oito horas.? ... Art. 2º O ocupante ... , Nepal, Nicarágua, Níger, Palau, Papua Nova Guiné, Paquistão, Paraguai, Quirquistão, Rep. Centro Africana, Rep. Democrática do Congo, Salomão, ...
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nº 2000.70.08.001271-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 30 de Junio de 2004
... MERCADORIAS ESTRANGEIRAS EM TRANSITO, DESTINADAS AO PARAGUAI. EXTRAVIO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INAPLICABILIDADE DOA RTIGO 1º DO ... de importação o trânsito de mercadorias estrangeiras pelo território nacional. 2. No caso, foram extraviados produtos estrangeiros com destino ...
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Acórdão, Processo nº 0001303-08.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... DA SILVA, no dia 12 de fevereiro de 2015, introduziu no território nacional, a partir da fronteira estabelecida entre Ciudad Del Este, ... 2015, o réu foi flagrado transportando, após ter importado do Paraguai, 25 (vinte e cinco) cartelas do medicamento PRAMIL, de origem estrangeira ...