paraguai territorio
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... A área desmembrada do Estado de Mato Grosso para constituir o território do Estado de Mato Grosso do Sul, situa-se ao sul da seguinte linha ... rio Itiquira no rio Cuiabá segue por este até a sua foz no rio Paraguai, coincidindo com a divisa entre os Municípios de Poconé, ao norte, e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... se refere o § 2º, inclusive quanto ao trânsito, dentro do Território Nacional, do produto a ser exportado ... § 2º Na hipótese do inciso ... Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, concluído em Brasília a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 1353163 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... que o réu participou da internalização da droga proveniente do Paraguai em território nacional. Em que pese o réu não tenha sido flagrado, as ...
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Decisão monocrática Nº 202387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... do ru em juzo afirmando ter feito o transporte da droga desde o Paraguai, entrando em territrio brasileiro e seguindo para Goinia-GO e dos ...
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A Tríplice Fronteira como região. Dimensões internacionais
Este artigo propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A primeira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura e fluxos de pessoas e mercadorias, criando uma dinâmica local de característica internacional. A segunda refere-se à contemporân
... propõe a compreensão da Tríplice Fronteira Argentina-Brasil-Paraguai (TF) como região internacional, em duas dimensões: local e global. A meira diz respeito à articulação do território fronteiriço compartilhado pelos três Estados por meio de infraestrutura ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO PANÓPTICO.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONSUMAÇÃO EMTERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL BRASILEIRA.CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL EPERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora as ações delituosas tenham se iniciado no exterior,tiveram desdobramentos e...
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nº 91.03.038492-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21 de Septiembre de 1993
PENAL: TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRIMARIEDADE E ANTECEDENTE. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA. I - A AÇÃO DELITIVA SE DESENROLOU EM FUNÇÃO DO TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, EIS QUE A PARTIDA DE MACONHA ERA TRANSPORTADA DO PARAGUAI PARA O TERRITORIO BRASILEIRO, ONDE FOI APREENDIDA. II - COMPROVADAS A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A TIPICIDADE DO CRIME, O...
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nº 1999.01.00.068167-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
1. Tratando-se, a autora, nascida na cidade de Presidente Franco, República do Paraguai, de filha de mãe brasileira que veio residir, com ânimo definitivo, em território nacional, onde contraiu matrimônio, preenche ela os requisitos estabelecidos no artigo 12, inciso I, alínea "c", da Carta Constitucional.2. Remessa oficial a que se nega provimento.
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nº 90.03.039897-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 20 de Noviembre de 1991
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JURISDICIONAL. RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS PELA POLICIA FEDERAL I. MERCADORIAS EM REGIME DE TRANSITO ADUANEIRO COM DESTINO AO PARAGUAI, APREENDIDAS PELA POLICIA FEDERAL SOB ACUSAÇÃO DE QUE SERIAM INTRODUZIDAS ILEGALMENTE EM TERRITORIO NACIONAL. MATERIA FATICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS INCOMPATIVEL COM O 'WRIT'. II....
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nº 90.01.06075-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Marzo de 1994
1. O PEQUENO VALOR DE MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA, INTRODUZIDA NO TERRITORIO NACIONAL, SEM FINALIDADE COMERCIAL, POR TURISTA VINDO DO PARAGUAI, QUANDO MUITO, PELO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, TIPIFICA INFRAÇÃO FISCAL.2. APELAÇÃO PROVIDA.
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Da aplicação da Lei Penal
... e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território" nacional ... · Vide arts. 4º, 5º, LII e § 2º, e 84, VIII, CF ... \xC2" ... A mercadoria, originária da China e destinada ao Paraguai, encontrava-se em trânsito pelo território brasileiro, em entreposto ...
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Decisão da Presidência nº 151734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... 122 quilos de maconha, os quais teriam sido adquiridos no Paraguai e introduzidos no território brasileiro pelos acusados, que se ...
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Decisões Monocráticas nº 151734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2018
... 122 quilos de maconha, os quais teriam sido adquiridos no Paraguai e introduzidos no território brasileiro pelos acusados, que se ...
- Acórdão nº 1994/0032182-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Questão constitucional: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!
Lenio Streck: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!
... a uma comitiva que levou víveres para soldados brasileiros no Paraguai, atravessaram território livre (Argentina). Estabelecia a lei que ... -
Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 273, §§ 1º E 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. AQUISIÇÃO IN LOCO PELO CORRÉU. CONEXÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o simples fato de colocar à venda medicamentos estrangeiros de uso proibido em território nacional não atrai a competência...
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nº 91.01.01308-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Octubre de 1991
1. CARACTERIZA CONTRABANDO O FATO DE INTRODUZIR NO TERRITORIO NACIONAL MERCADORIA ESTRANGEIRA PROVENIENTE DO PARAGUAI ILUDINDO, NO TODO OU EM PARTE, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS ADUANEIROS DEVIDOS. 2. A REDUÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 16 DO CP SO SE DA QUANDO O AGENTE VOLUNTARIAMENTE, REPARA O DANO, OU RESTITUI A COISA A VITIMA.NÃO OCORRE QUANDO A REPARAÇÃO DO DANO OU RESTITUIÇÃO DA COISA ACONTECE
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História do Brasil
... Cindiu-se o território colonial em dois Estados em 1621. Ao Norte, a administração colonial ... Prata por intermédio de afluentes, entre eles os rios Paraná e Paraguai. A interiorização da colônia deixava claro que a Coroa não detinha o ...
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Decisão monocrática Nº 199892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... (duzentas e setenta e oito) carteiras de cigarro originárias do Paraguai e irregularmente introduzidas em território nacional ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... o corréu MARCELO combina a introdução de armas e drogas em território nacional e afirma que as defesas de JOSÉ EGBERTO e EDMILSON não ... , perfumes, celulares e etc., embora trazidas, muitas vezes do Paraguai, sem pagamento de impostos ... Contrarrazões do apelado MARCELO (id ... -
Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ...
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ...
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ...
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ...
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Acórdão nº 0006218-03.2010.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
... ção fiscal e eram aparentemente oriundos da República do Paraguai ... 3. Na ocasião, o denunciado OZONIEL DE FRANÇA MACHADO foi ... importação, uso e comercialização é proibida em todo o território brasileiro, nos termos da Resolução ANVISA RE nº 2997, de 12 de ...