parcela autonoma equivalencia

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUE MAJOROU O PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DOS MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO JÁ RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO RECONHECIDO PELO C. STF E CSJT. REOMS 24.841-DF. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEMBRO DE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ? PAE.JUIZ CLASSISTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. FATO INTERRUPTO.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃODO ACÓRDÃO A QUO. INADMISSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.1. A impetração do mandado de segurança coletivo é causainterruptiva do...

MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "REPRESENTAÇÃO". PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. NÃO-INTEGRAÇÃO. Conforme Ata da 1ª Sessão Administrativa do Supremo Tribunal Federal, realizada em 10-2-93, "a natureza jurídica da parcela autônoma correspondente à diferença decorrente da Lei nº 8448/92 (art. 1º, parágrafo único) (parcela autônoma de equivalência) é a de vencimento, que, somado ao...

PROCESSO Nº: 0808616-06.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIANA CAVALCANTI FERREIRA DE MELO E OUTROS ADVOGADO: GERARDO MAGELA ARAUJO FONTELES JUNIOR APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: ANDRE LUIZ CAVALCANTI SILVEIRA ORIGEM: 7ª VARA FEDERAL - CE ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUCESSORES DE JUIZ...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO LIMINAR. EFEITOS FINANCEIROS. AUXÍLIO-MORADIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA.

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada -auxílio-moradia-, que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração,...

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada auxílio-moradia, que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração, já não

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada -auxílio-moradia-, que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração,...

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada "auxílio-moradia", que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração,...

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada "auxílio-moradia", que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração,...

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada "auxílio-moradia", que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração,...

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada -auxílio-moradia-, que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração,...

JUIZ CLASSISTA - AUXÍLIO-MORADIA-EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 9.655/98 - ATO TST GP Nº 109/2000. O juiz classista não faz jus à verba denominada "auxílio-moradia", que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados togados, nos termos do Ato GP.TST 109/00, uma vez que, desde a Lei nº 9.655, de 2/6/90, as gratificações de audiência, que lhe eram devidas como remuneração,...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RESSARCIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TEMA Nº 810. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO NOVO NO ÂMBITO DE APELO EXTREMO. INVIABILIDADE. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não

PROCESSO Nº: 0801401-80.2016.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO DE ALCANTARA ALVES LOPES ADVOGADO: Daniel Victor Da Silva Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...

PROCESSO Nº: 0809171-23.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA MARIA FARIAS TELES ADVOGADO: Gerardo Magela Araujo Fonteles Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...

PROCESSO Nº: 0800154-22.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILDEFONSO DE HOLANDA CAVALCANTE NETO ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA....

PROCESSO Nº: 0800120-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAO ALFREDO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: Valdir Queiroz Sampaio Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE PAE. DESCONTO DO PSS. DESCABIMENTO. PERÍODO ANTERIOR À...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTADO (PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE). DISCRIMINATIVO DO VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PAE - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RMS n°. 25.841-DF AOS EX-JUÍZES CLASSISTAS. CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA SEM MENCIONAR EXPRESSAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DO DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZES CLASSISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITO RECONHECIDO PELO C. STF E CSJT. REOMS 24.841-DF. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar...

PROCESSO Nº: 0808490-53.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCIELDO MENDES LIMA ADVOGADO: Rodrigo Uchoa De Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. REFLEXOS DE PARCELA AUTÔNOMA

RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO EX-JUÍZA CLASSISTA VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMA LEGAL. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ADI. Se a parcela concedida pelo Tribunais Trabalhistas aos seus integrantes foi considerada ilegal ou inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a conseqüência, conforme diretriz emanada do Pretório...