parcela autonoma equivalencia
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084905320174058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0808490-53.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCIELDO MENDES LIMA ADVOGADO: Rodrigo Uchoa De Paula APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EX-JUIZ CLASSISTA. REFLEXOS DE PARCELA AUTÔNOMA
... valores correspondentes aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência, referentes ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-6267000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 23 de Octubre de 2003
RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO EX-JUÍZA CLASSISTA VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMA LEGAL. DECISÃO CASSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM ADI. Se a parcela concedida pelo Tribunais Trabalhistas aos seus integrantes foi considerada ilegal ou inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a conseqüência, conforme diretriz emanada do Pretório...
... BOA-FÉ PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. I N TERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 1564 de Primeira Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA PARA O JULGAMENTO. MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. É competente qualquer das Turmas para processar e julgar as causas e seus incidentes decorrentes da aplicação da norma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, desde que ausentes do polo passivo
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-48/1999-000-23.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA "REPRESENTAÇÃO MENSAL". EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO. ILEGALIDADE. 1. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER NORMATIVO - INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE...
... EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REMUNERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0315985-33.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2019
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMOTOR DE JUSTIÇA INATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. ALÍQUOTA 8%. FATO GERADOR DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE À DATA CORRETA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ... PARCELA DE ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº3/STJ. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI6.903/1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). DIREITORECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARAJULGAR E PROCESSAR O FEITO. LEGITIMIDADE DA PARTE. PRESCRIÇÃO.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. INADEQUAÇ
- Acórdão nº 25841 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 17 de Mayo de 2001
... PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO ...
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Acórdão nº 30932 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MAGISTRADOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. MAJORAÇÃO DO DESCONTO DE 1% PARA 25%. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1174/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
... auxílio-moradia , que foi incluída na parcela autônoma da equivalência dos magistrados ...
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Acórdão nº 370531 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO MAGISTRADO ESTADUAL REMUNERAÇÃO PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
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Acórdão nº 0030037-84.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO — AÇÃO DECLARATÓRIA — DIREITO DE SUCESSÃO — UNIÃO ESTÁVEL NÃO ESCRITA — PENSIONISTA — VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS — PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) — CRÉDITO NÃO RECEBIDO EM VIDA — BEM PARTICULAR — PARTILHA DOS DEMAIS HERDEIROS COM A COMPANHEIRA — DISPUTA ENTRE PARTICULARES — INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO — RECURSO NÃO PROVIDO.A Parcela Autônoma
... — VERBAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS — PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) — CRÉDITO ... -
Acórdão Nº 0807265-54.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA INATIVO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ALÍQUOTA 8% - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE À DATA CORRETA DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... ÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE ... -
Acórdão Nº 0807871-82.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA INATIVO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - ALÍQUOTA 8% - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE À DATA CORRETA DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PARCELA DE ... -
Acórdão Nº 1021037-03.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-06-2017
Recurso inominado. Restituição de contribuições previdenciárias relativas à parcela autônoma de equivalência. Observância da alíquota vigente à data do pagamento. Exigência válida. Pedidos improcedentes.
... previdenciárias relativas à parcela autônoma de ... equivalência. Observância da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032167920154058100), 24-11-2020
PJE 0803216-79.2015.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. RE 870.947/PE. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC/2015. ADEQUAÇÃO. 1. Feito que retorna do eg. STJ, com determinação de observância do entendimento sufragado no RE 870.947/SE (Tema 810), reformando o acórdão "no ponto em que concluiu pela...
... das diferenças relativas ao reflexo da Parcela" Autônoma de Equivalência (PAE) sobre a remunera\xC3" ... -
Processo nº 0015651-43.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... DE VALORES REFERENTES A PARCELA AUTÔNOMA DE ...
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Acórdão Nº 0003338-66.2009.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 04-12-2013
... DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARCELA ... AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. SUBPARCELA. BASE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130637120164058100), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0813063-71.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALUISIO DA SILVA RAMALHO e outro ADVOGADO: Gerardo Magela Araujo Fonteles Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO....
... destinados ao pagamento do passivo PAE (Parcela Autônoma de Equivalência), devido aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002893720154058102), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0800289-37.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IRENILDE DIAS NOBRE ADVOGADO: Julio Carlos Sampaio Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Mariano...
... ão Federal ao pagamento dos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE incidente sobre ... -
Decisão Monocrática nº 50599890720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. NÃO HÁ COMO CONHECER DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES, POIS A DECISÃO AGRAVADA APENAS CONVERTEU O RITO PROCESSUAL DE ALVARÁ PARA SOBREPARTILHA, NADA DECIDINDO A RESPEITO DOS VALORES QUE SE PRETENDE
... LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) DE TITULARIDADE ... PAE – Parcela Autônoma de Equivalencia, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... -
Acórdãos nº 1016927-69.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... PENSIONISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE ...
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Acórdão Nº 0810947-17.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 05-07-2018
RECURSO INOMINADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMOTOR DE JUSTIÇA INATIVO - SENTENÇA IMPROCEDENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - ALÍQUOTA 8% - FATO GERADOR DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA DA ALÍQUOTA VIGENTE À DATA CORRETA DO PAGAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ÁRIA INCIDENTE SOBRE VERBAS ATRASADAS DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - ALÍQUOTA 8% - FATO ... -
Acórdão nº 0017390-82.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA ... AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – PAE. AUXÍLIO ...
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Acórdão nº 0076776-77.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ... AUXÍLIO MORADIA ...