parcela autonoma equivalencia
- ACÓRDÃO Nº 595/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-03-2008
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nº 2002.01.00.009469-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Marzo de 2003
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Embora permaneça dependente de regulamentação legislativa o teto...
... , pois, a meu sentir, a denominada "Parcela Autônoma de Equivalência" não substancia ... -
nº 2002.01.00.009469-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 273. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 1. Embora permaneça dependente de regulamentação legislativa o teto...
... , pois, a meu sentir, a denominada "Parcela Autônoma de Equivalência" não substancia ... -
Decisão monocrática Nº 1404177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... 6.903/1981 possuem direito à parcela conhecida por 'auxílio-moradia' paga aos ...
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Acórdão nº 1999.34.00.031979-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2006
... improcedente o pedido de incidência da parcela remuneratória de representação sobre a ...
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Acórdão nº 1999.34.00.031979-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2006
... improcedente o pedido de incidência da parcela remuneratória de representação sobre a ...
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Decisão monocrática Nº 1455194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... JUIZ CLASSISTA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. REFLEXOS ...
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Decisão monocrática Nº 1230482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2020
... JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. LEI 6.903/81. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE). SIMETRIA LEGAL ...
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nº 1999.01.00.072344-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 19 de Diciembre de 2000
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL E O ART. 557 DO CPC.VENCIMENTOS DE MAGISTRADO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA.1. É defeso ao relator negar seguimento ao agravo regimental com base no diposto no art. 557 do Código de Processo Civil.2. Constitui grave lesão à ordem econômica a manutenção da tutela antecipada que determinou a...
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Acórdãos nº 0059110-48.2012.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2015
... Parcela Autônoma de Equivalência-PAE. Abono ...
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Decisão monocrática Nº 1414222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2023
... INTERRUPÇÃO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE ... 1. A ...
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Decisão da Presidência nº 32800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , foi admitido, no paradigma, o direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 32800 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , foi admitido, no paradigma, o direito à parcela autônoma de equivalência até a edição da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1277595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... JUÍZES CLASSISTAS ... PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ... APOSENTADORIA E ...
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Decisão monocrática Nº 1344080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... INTERRUPÇÃO. PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE ... 1. A ...
- Acordão da Quarta Turma, 21-03-2022
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Decisão monocrática Nº 2437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAGA A MAGISTRADOS ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... cessou quando passou a receber a PAE (parcela autônoma de equivalência); ... VII) em ...
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Decisão monocrática Nº 1388204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... JUIZ CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PAE ...
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Pedido de providências 0000609-56.2013.2.00.0000
... – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter ...
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Decisão monocrática Nº 2557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... da legalidade do pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência, e, subsidiariamente a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5001578-26.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... aos cálculos, afastando o cômputo da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial - PAE de ...
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Decisão monocrática Nº 1400393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REFLEXOS DO PERÍODO ...
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Decisão da Presidência nº 933502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... VERBA DE REPRESENTAÇÃO ... PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA ... O interesse a que ...
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Decisão monocrática Nº 2239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... federais, as diferenças a título de “parcela autônoma de equivalência”, correspondente ao ...