parcelamento inss mandado segurança

Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, LXX, CF-88). ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ADESÃO AO PARCELAMENTO (LEI 9.639/98). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO FISCO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DIREITO À CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. PRECEDENTES. RESSALVA DO...

... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...