parcelamento inss mandado segurança
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Direito Constitucional
... ão com desastres naturais e não com a segurança nacional, não é considerada limite ao poder de ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ... planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do ... Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS" ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado \xE2" ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal ... Mandado de Segurança - Atos praticados por Promotora de ... - Doação para construção de Agência do InSS ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000961-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANTA OLYMPIA ... permanecer no Programa de Parcelamento REFIS. Requereu a concessão de liminar para o ...
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Acórdão nº 2002.34.00.000961-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2013
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI ... Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANTA OLYMPIA ... permanecer no Programa de Parcelamento REFIS. Requereu a concessão de liminar para o ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0006011-06.2003.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Junio de 2010
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... pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 5ª Vara/PI, que concedeu a segurança para assegurar à impetrante (Associação ... ção para as associações impetrarem mandado de segurança advém da própria Constituição, ... Prefeito, Informamos que o acordo de parcelamento de débito com base na Lei 9.639/98, com as ...